Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.
§ 2º As contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do artigo 38 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92).

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001101-49.2021.4.03.6327 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001101-49.2021.4.03.6327 POLO ATIVO ELISEU DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANDREA CRUZ | 126984/SP FELIPE MOREIRA DE SOUZA | 226562/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002598-86.2020.4.03.6310 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002598-86.2020.4.03.6310 POLO ATIVO JACKELINE GONCALVES COSTA ADVOGADO(A/S) GUILHERME DE MATTOS CESARE PONCE | 374781/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0004566-54.2020.4.03.6310 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0004566-54.2020.4.03.6310 POLO ATIVO ARIOVALDO MENDES ADVOGADO(A/S) AURINA DOMINGAS SA CANTANHEDE | 403876/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0005174-52.2020.4.03.6310 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005174-52.2020.4.03.6310 POLO ATIVO EDSON DE CARVALHO GOMES ADVOGADO(A/S) LUCIANA CRISTINA DANTAS REIS | 208893/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0010824-73.2021.4.03.6301 - Disponibilizado em 15/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0010824-73.2021.4.03.6301 POLO ATIVO LEVI CAROLINO ADVOGADO(A/S) ANTONIA EDMAR VIEIRA MOREIRA | 362026/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001987-36.2020.4.03.6310 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001987-36.2020.4.03.6310 POLO ATIVO ANTONIO BENEDITO BARBOSA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI | 319732/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0006929-38.2020.4.03.6302 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006929-38.2020.4.03.6302 POLO PASSIVO ADEMIR APARECIDO GOMES ADVOGADO(A/S) MARIA ISABEL OLYMPIO BENEDITTINI | 225003/SP MARIO LUIS BENEDITTINI | 76453/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000881-94.2021.4.03.6345 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000881-94.2021.4.03.6345 POLO ATIVO JOSE ANTONIO MARCHIOLLI ADVOGADO(A/S) SHIRLEY MARA ROZENDO PINTO | 337344/SP JULIE SOARES LIMA OLIVEIRA | 423135/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0002238-52.2020.4.03.6343 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002238-52.2020.4.03.6343 POLO ATIVO OSVALDO PEREIRA LACERDA ADVOGADO(A/S) ANDREA GOMES DOS SANTOS | 263798/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0000065-49.2018.4.03.6303 - Disponibilizado em 04/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000065-49.2018.4.03.6303 POLO ATIVO NILSON RIBEIRO ADVOGADO(A/S) ERIS CRISTINA CAMARGO DE ANDRADE | 114397/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…