Parágrafo 2 Artigo 58 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.
§ 2º As contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do artigo 38 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92).

Página 234 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

Depois da Lei n. 9.032/1995 e até a edição do Decreto n. 2.172, de 5/3/1997, além de a atividade ou o agente nocivo precisar estar previsto nos Regulamentos, tornou-se necessário comprovar contato…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000154-32.2020.4.03.6326 SP

TERMO Nr: 9301029524/2021 PROCESSO Nr: 0000154-32.2020.4.03.6326 AUTUADO EM 20/01/2020 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000938-91.2020.4.03.6331 SP

TERMO Nr: 9301029538/2021 PROCESSO Nr: 0000938-91.2020.4.03.6331 AUTUADO EM 29/02/2020 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000122-64.2019.4.03.6325 SP

TERMO Nr: 9301029621/2021 PROCESSO Nr: 0000122-64.2019.4.03.6325 AUTUADO EM 20/01/2019 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0019346-26.2020.4.03.6301 SP

TERMO Nr: 9301029604/2021 PROCESSO Nr: 0019346-26.2020.4.03.6301 AUTUADO EM 09/06/2020 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 5017370-93.2019.4.03.6183 SP

TERMO Nr: 9301029745/2021 PROCESSO Nr: 5017370-93.2019.4.03.6183 AUTUADO EM 28/04/2020 ASSUNTO: 040201 - RENDA MENSAL INICIAL - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JEAN…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002316-16.2019.4.03.6332 SP

TERMO Nr: 9301029671/2021 PROCESSO Nr: 0002316-16.2019.4.03.6332 AUTUADO EM 15/04/2019 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003565-58.2020.4.03.6302 SP

TERMO Nr: 9301029687/2021 PROCESSO Nr: 0003565-58.2020.4.03.6302 AUTUADO EM 27/03/2020 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002787-63.2018.4.03.6333 SP

TERMO Nr: 9301029683/2021 PROCESSO Nr: 0002787-63.2018.4.03.6333 AUTUADO EM 10/12/2018 ASSUNTO: 040203 - REAJUSTAMENTO DO VALOR DOS BENEFÍCIOS - REVISAO DE BENEFÍCIOS CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003343-92.2018.4.03.6324 SP

TERMO Nr: 9301029686/2021 PROCESSO Nr: 0003343-92.2018.4.03.6324 AUTUADO EM 17/09/2018 ASSUNTO: 040103 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART.52/6) E/OU TEMPO DE CONTRIBUIÇAO - BENEF EM ESPÉCIE/…