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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso VII do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VII da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VII - admissão de professor, pesquisador e tecnólogo substitutos para suprir a falta de professor, pesquisador ou tecnólogo ocupante de cargo efetivo, decorrente de licença para exercer atividade empresarial relativa à inovação. (Incluído pela Lei nº 10.973, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 36305220148270000

ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DES. EURÍPEDES LAMOUNIER APELAÇÃO Nº 0003630-52.2014.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE GURUPI – TO APELANTE : JOSÉ WILLIAN HONORATO ARAGÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 12146 SC 2005.72.00.012146-4

D.E. Publicado em 05/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.00.012146-4/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA

Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 12146 SC 2005.72.00.012146-4

D.E. Publicado em 05/08/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2005.72.00.012146-4/SC RELATOR : Juiz MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA EMBARGANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 389200581210007 TO 00389-2005-812-10-00-7

EMENTA MUNICÍPIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. A relação de trabalho firmada mediante Contrato de Prestação de

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO: RO 338200581210005 TO 00338-2005-812-10-00-5

EMENTA ESTADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. A relação de trabalho firmada mediante Contrato de Prestação de Serviços

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 25/04/2013

RÉU(S) : MUNICIPIO DE ROSARIO DO CATETE ADV.: FELIPE FREITAS BENDOCCHI MENEZES RÉU(S) : JOSE LAERCIO PASSOS JUNIOR ADV.: FILIPE PASSOS MARQUES DESPACHO....: PROCESSO 2008742000275 AÇÃO CIVIL PÚBLICA

Apelação : APL 994071260884

H> &3R & PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 155 ACÓRDÃO lljlfllllllllllllH Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 994.07.126088-4, da Comarca de Olímpia, em que é

RECURSO ORDINÁRIO : RO 981200810422004

EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO. CONTRATO NULO. EFEITOS DA NULIDADE. É nula a contratação sem concurso de pessoal na administração pública (art. 37, II, da CF). No tocante aos

RECURSO ORDINÁRIO : RECORD 981200810422004

EMENTA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADMISSÃO SEM CONCURSO. CONTRATO NULO. EFEITOS DA NULIDADE. É nula a contratação sem concurso de pessoal na administração pública (art. 37, II, da CF). No tocante aos

Apelação Cí­vel : APL 7338420068070001

3 APC/RMO no 2006.01.1.000733-7 295017 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 295017 Órgão : SEXTA TURMA CÍVEL Classe : APC/RMO - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA

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