Inciso XIII do Artigo 9 da Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:
XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000958-73.2009.4.03.6103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0000958-73.2009.4.03.6103 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED.

TRF3 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL • SIMPLES (6092) Super SIMPLES (6093) • 5004034-56.2020.4.03.6128 • Órgão julgador 1ª Vara Federal de Jundiaí do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

13/01/2022 Número: 5004034-56.2020.4.03.6128 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 23/09/2020 Valor da causa: R$ 1.000,00 Assuntos:…

Intimação - Apelação Cível - 0000958-73.2009.4.03.6103 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000958-73.2009.4.03.6103 POLO ATIVO ALWEMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) EDISON FREITAS DE SIQUEIRA | 172838/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Instituto Record de Responsabilidade Social

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Ref.: Processo n° INSTITUTO RECORD DE RESPONSABILIDADE SOCIAL, nos autos do processo que lhe é movido por…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO. Ref.: Processo n° E TELEVISÃO RECORD S/A. , nos autos do processo que lhe é movido por , vem,…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Rádio e Televisão Record

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 4a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo n° , nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de E TELEVISÃO RECORD. S.A. , vem apresentar manifestações…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Rádio e Televisão Record

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 04a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Processo n° - 92.2017.5.01.0004 E TELEVISÃO RECORD S.A. , nos autos do processo em referência, em que contende com ,…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 76a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Processo n° E TELEVISAO RECORD S.A., pelo advogado abaixo firmado, nos autos da reclamação que lhe move , vem, com a…

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 76a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Processo n° E TELEVISAO RECORD S.A., pelo advogado abaixo firmado, nos autos da reclamação que lhe move , vem, com a…

Petição Inicial - Ação Simples

EXMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA MM. VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° , legalmente estabelecida na CEP , neste…

Termo ou Assunto relacionado