Art. 9, inc. XIII da Lei 9317/96

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:
XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1542721 RJ 2015/0167763-6

excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas... da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 5 de dez…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1450936 SP 2014/0096232-3

desigualdade flagrante, e não igualdade real." O art. 9°, inciso XIII da Lei9.317/1996 impede a opção pelo SIMPLES... constitucionalidade sobre a vedação imposta pelo artigo 9º, inciso XIII, da …

Página 11491 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

AÇÃO DECLARATÓRIA - SIMPLES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EDUCAÇÃO - ART. 9°, XIII, LEI N.° 9.317/96 -ATIVIDADE DE PROFESSOR... - EXCLUSÃO - LEI N.° 10.034/00 - LEI N.º 10.684/03 - APELAÇÃO PROVIDA. 1 …

Página 11494 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real." O art. 9°, inciso XIII... o pedido de medida cautelar na ADIN 1.643-1 - a Lei n.° 9.317/96 ao instituir …

Página 11495 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

com as enumeradas no inciso XIII do art. 9° da Lei n.° 9.317/1996, vale dizer, a lista de atividades ali elencada não é exaustiva... pelo SIMPLES) Ainda quanto à constitucionalidade sobre a vedação …

Página 20112 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

. LEI N° 10.034/00. EXCEÇÃO À RESTRIÇÃO PREVISTA NO ART. 9°, XIII, DA LEI9.317/96. - Apelações cíveis e remessa ex... constitucional, ofensa ao art. 9º, XIII, da Lei 9.317/96. Sustenta, a parte …

Página 20114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

profissional legalmente exigida; (...)'. 3. A constitucionalidade do inciso XIII, do artigo 9º, da Lei 9.317/96, uma vez... FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIGO 1º, DA LEI

Página 20115 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas... 9.317/96, determinando que: 'Art. 1º. Ficam excetuadas da restrição …

Andamento do Processo n. 0001007-15.2017.4.02.9999 - Apelação Cível - 31/01/2020 do TRF-2

violação ao disposto no artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/96, art. 18, §5º-B, inciso I, da Lei Complementar 123/06... 123/06). 1. O art. art. 18, § 5º-B, inciso I, da Lei Complementar

Página 108 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Janeiro de 2020

reformado tendo havido violação ao disposto no artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/96, art. 18, §5º-B, inciso I, da Lei... 9.317/96, 10.034/00. LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06. ENSINO TÉCNICO E …
Termo/Assunto relacionado