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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Inciso XIII do Artigo 9 da Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Art. 9, inc. XIII da Lei 9317/96

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.

Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:

XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (Vide Lei 10.034, de 24.10.2000)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1189958 PE - PERNAMBUCO

que prestam serviços profissionais de professor, ao interpretar-se o art. 9°, XIII da Lei9.317/96, em acórdão de relatoria... que prestam serviços profissionais de professor, ao interpretar-se o art. 9°, XIII da Lei9.317/96, em acórdão.... INSTITUIÇÕES DE ENSINO. OPÇAO PELO SIMPLES. EXCLUSAO. LEI N° 9.137/96. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 200054720064036100 SP

. Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 5 de dezembro de 1996... de 2000, excetuou da restrição de que trata o inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96, as pessoas jurídicas... o inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclus...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 200054720064036100 SP

. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. ART. 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1. Conforme... XIII do artigo 9º da Lei 9.317/96, as pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades de creches, pré... Educação supletiva" 3. O artigo 1º da Lei 10.034, de 24 de outubro de 20...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 22565120054036100 SP

excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas... inciso XIII, da Lei 9.317/96 é inconstitucional, como reconhecido em sentença proferida em Mandado de Segurança (n...-ESCOLAS E ENSINO FUNDAMENTAL. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI 9.317/96. ARTIG...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10164120074036105 SP

.º, §3.º, da Lei n.º 8.029/90, art. 9.º, XIII, da Lei n.º 9.317/96; art. 3.º, art. 6.º, § 4.º e art. 7.º da Lei n.º 2.613... recursais, quais sejam, arts. 1.º, 2.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei 8.261/46, art. 3.º do Decreto-Lei n.º 9.853/46, art. 8.../55, art. 117 da Lei n.º 4.504/64, art. 35, §2.º, da Lei n.º 4. 863/65...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 432405920014039999 SP

, a teor do disposto no artigo 9º, XIII, da Lei 9.317/1996, tendo em vista que as escolas "prestam serviços profissionais... à execução, quanto às exigências impostas pelos parágrafos 3º e 4º do artigo 15 da Lei 9.317/96. 2. Omissão..., para, ao sanar a omissão apontada, declarar que as exigências impostas pelos ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 432405920014039999 SP

: "Art. 1º Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei n o 9.317 , de 5 de dezembro de 1996... entre os objetivos institucionais da requerente e o inciso XIII do artigo 9º da Lei 9317 /96, uma vez que o pedido visa... do inciso XIII , do artigo 9º , da Lei 9.317 /96, uma vez não vislumbra...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1143960 SP - SÃO PAULO

DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES – VEDAÇAO – ARTIGO 9º, INCISOS XII, ALÍNEA “F”, E XIII, DA LEI 9.317/1996 – AGRAVO DESPROVIDO... a constitucionalidade do inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317/1996, no que excluiu a possibilidade de pessoas... DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES – VEDAÇAO – ARTIGO 9º, INCISOS XI...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 08/03/2019

DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES – VEDAÇÃO – ARTIGO 9º , INCISOS XII , ALÍNEA F, E XIII, DA LEI 9.317 /1996 – AGRAVO..., assentou a constitucionalidade do inciso XIII do artigo 9º da Lei 9.317 /1996, no que excluiu a possibilidade... extraordinário com agravo (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Pr...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 9569720094036105 SP

de que trata o inciso XIII do art. 9o da Lei no 9.317 , de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às... e manutenção de equipamentos elétrico-mecânicos não se enquadram no art. 9º , inciso XII , alínea f da Lei 9.317 /96. - Equiparar... a esta e, portanto, não se incluem na vedação estabelecida pe...

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