Parágrafo 1 Artigo 58 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.
§ 1º Para apuração dos débitos será considerado o valor original atualizado pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos. (Renumerado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92)

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001315-61.2017.5.02.0263 SP

Profissiográfico Previdenciário, nos moldes estabelecidos pelo artigo 58 , parágrafo 1º , da Lei 8212 /91, insistindo... (cento e vinte) dias e, portanto, entrou em vigor no dia 11/11/2017 (artigo

Página 6059 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Outubro de 2019

Respeitosamente, divirjo do laudo quanto à limpeza e coleta de lixo de sanitários. Incabível equiparar os sanitários do local de trabalho a instalações de pequena circulação, eis que utilizados por…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1001039-53.2016.5.02.0008

A C Ó R D A O 2ª Turma GMJRP/lf/vm/li AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELA INSTRUÇAO NORMATIVA Nº39/2016 .

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1720-67.2012.5.12.0019

Recorrente: JOSÉ OCEANO SILVA LIMA Advogado :Dr. Luís Fernando Ballock Recorrido : WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A. Advogado :Dr. Diogo Nicolau Pítsica EMP/ D E C I S A O Trata-se de recurso de…

Página 2229 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Agosto de 2019

porque, o item 4.1, da NR-16 assim dispõe em seu conjunto: Incluído pela Portaria GM n.º 545, de 10 de julho de 2000) 4 - Não caracterizam periculosidade, para fins de percepção de adicional: 4.1 - o…

Página 2230 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 21 de Agosto de 2019

Nesse sentido já decidiu o C. TST: RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEIS. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. PERMANÊNCIA DE 5 A 10 MINUTOS. PROVIMENTO. A exposição do empregado, em ambiente…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01007752520175010341 • 2ª Vara do Trabalho de Resende do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. Decorre da norma legal (art. 58, § 1º, da Lei 8.212/91) a imposição ao empregador... DO PPP Conforme disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 as condições …

Página 41 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2019

Subseção VI: Coordenadoria dos Núcleos Regionais COMUNICADO NÚCLEO REGIONAL DE CAMPINAS: Cosmópolis, Paulínia, Valinhos, Vila Mimosa; (5ª) Jundiaí, Franco da Rocha, Itatiba, Campo Limpo Paulista,…

Página 267 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Dezembro de 2018

15. Não obstante, verifica-se que o autor sucumbiu em parte mínima de seu pedido, restando acolhidas, em sua maioria, as suas postulações, inclusive a relativa à concessão do benefício, não havendo…

Página 14392 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Dezembro de 2018

disponibilização do benefício. Idem o seguro de vida, fl.256. inclusive a apólice de fls.258 ss. não contempla o nome da obreira, sem contar que sua vigência não abarca o período contratual. Desse…