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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 1 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 1, inc. II da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 1º O Programa Nacional de Desestatização - PND tem como objetivos fundamentais:

II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida;

APELAÇÃO CIVEL: AC 372 MT 1998.01.00.000372-9

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RESOLUÇÃO 53 /92 DO BNDES QUE DISPÕE SOBRE AS LETRAS HIPOTECÁRIAS EMITIDAS PELA CEF. NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO AGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINISTÉRIO PÚBLICO VENCEDOR. DESCABIMENTO. 1. Legitimidade do Ministério Públ...

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