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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "m" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VI, "m" da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

m) de assistência à saúde para comunidades indígenas; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE ACORDO Espécie: Acordo de Conciliação e Liberação a Carta Acordo nº 33733/2015. Partícipes: Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento -

Pg. 127. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2016

Espécie: Convênio Nº 836352/2016, Nº Processo: 25000144598201644, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE VALENCA CNPJ nº 16175036000146, Objeto: AQUISIÇÃO DE

Pg. 98. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2016

Espécie: Convênio Nº 836508/2016, Nº Processo: 25000147243201615, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: LIGA NORTE RIOGRANDENSE CONTRA O CANCER CNPJ nº 08428765000139, Objeto: AQUISIÇÃO DE

Pg. 100. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/06/2016

•Pelo menos 4 anos de experiência profissional com desenvolvimento de sistemas de software. Local de trabalho, período e valor do contrato: Brasília - DF; julho a outubro de 2016; até 40.000,00.

Pg. 82. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

Saúde - CPF nº 023.820.913-04, Convenente : JOAO BATISTA GOMES DE LIMA, Presidente da Sociedade Beneficente São Camilo -CPF nº 153.620.588-51, publicado no D.O.U. nº 73, de 18/04/2016, seção 3,

Pg. 67. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/03/2016

SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE SEGURANÇA PARA GRANDES EVENTOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 9/2016 - UASG 200248 Nº Processo: 08131001963201531. PREGÃO SISPP Nº 15/2015. Contratante: MINISTERIO DA JUSTICA

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 25/02/2016

nicipal, direta ou indireta, bem como empregados de suas subsidiárias ou controladas, no âmbito dos projetos de cooperação técnica internacional, ressalvados os casos de professores universitários

Pg. 80. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2016

EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 1524/2015 Contratante: MINISTÉRIO DA SAÚDE. Contratado: PAULO SERGIO TRINDADE. Objeto: Prorrogar o Contrato de Prestação de Serviços de

Pg. 76. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 05/01/2016

Espécie: Convênio N 824202/2015, N Processo: 25000202620201505, Concedente: MINISTERIO DA SAUDE, Convenente: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE CARDIOLOGIA CNPJ N 92898550000350, Objeto: AQUISIÇÃO DE

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2015

TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA DE RECURSOS Nº 115/2015 CONVENENTES: Celebram entre si a União Federal, através do Ministério da Saúde - CNPJ nº 00.530.493/0001-71, e a(o) FUNDACAO OSWALDO CRUZ/RJ

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