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26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28840320125020001

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL...

Andamento do Processo n. 0002884-03.2012.5.02.0001 - AIRR - 23/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0002884-03.2012.5.02.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Agravante (s) e SELMA MUNIZ Agravado (s) Advogada Dra. Avatéia de Andrade Ferraz (OAB:

Pg. 3512. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2017

2194/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28840320125020001

  A C Ó R D Ã O   (8ª Turma) GMDMC/Npf/tp/nh A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ART. 896, §

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 22828320155020008

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/fd/vm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPT.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 21245620144036139 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002124-56.2014.4.03.6139/SP 2014.61.39.002124-6/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 33422220144036139 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/03/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003342-22.2014.4.03.6139/SP 2014.61.39.003342-0/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 106694320155180008

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/val   AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM FERIADOS. DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO PORTADOR DE

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 182720145120016

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMJRP/nr/ml/ac  RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA IMOTIVADA. EMPREGADO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DISPENSA DO RECLAMANTE APÓS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 486487920114039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 16/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0048648-79.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.048648-1/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA

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