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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/07/2017

Assinatura GOIANIA, 7 de Julho de 2017 BRENO MEDEIROS Desembargador Federal do Trabalho Notificação Processo Nº RO-0010115-49.2016.5.18.0081 Relator PAULO PIMENTA RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

Andamento do Processo n. 396-69.2010.8.10.0099 - Ação de Concessão de Beneficio de Salario Maternidade - 18/07/2017 do TJMA

Processo nº. 396-69.2010.8.10.0099 Tipo de ação: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO DE SALARIO MATERNIDADE Requerente: MARCIANA DA SILVA GOMES Advogado: Deivid Martins de Sampaio(OAB/MA nº 10137-A)

Andamento do Processo n. 643-50.2010.8.10.0099 - Ação de Concessão de Benefício de Salário Maternidade - 18/07/2017 do TJMA

Processo nº. 643-50.2010.8.10.0099 Tipo de ação: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE SALÁRIO MATERNIDADE Requerente: DANIELA SANTOS CARNEIRO Advogado: Deivid Martins de Sampaio(OAB/MA nº 10137-A)

Pg. 1249. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

Processo nº. 396-69.2010.8.10.0099 Tipo de ação: AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO DE SALARIO MATERNIDADE Requerente: MARCIANA DA SILVA GOMES Advogado: Deivid Martins de Sampaio(OAB/MA nº 10137-A)

Pg. 1257. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/07/2017

Requerente: DANIELA SANTOS CARNEIRO Advogado: Deivid Martins de Sampaio(OAB/MA nº 10137-A) Requerido: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Procurador Federal: DORGIVAL DA ROCHA NETO SENTENÇA

Andamento do Processo n. 478-61.2014.8.10.0099 - Ação Previdenciária de Concessão de Salário Maternidade a Trabalhadora Rural - 11/07/2017 do TJMA

Autos n. 478-61.2014.8.10.0099 Ação Previdenciária de Concessão de Salário Maternidade a Trabalhadora Rural Requerente: Maria do Socorro Gomes Moura Advogado: Marcos Fábio Moreira dos Reis OAB/MA

Pg. 1064. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/07/2017

prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos na Justiça Federal, e juros moratórios a partir da citação, no patamar de 1% ao mês (STJ, Enunciado da Súmula 204##

Pg. 1118. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2017

consignado n. 547242392 relativo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente; 2. Condeno o

Pg. 1121. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/07/2017

nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/2015, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar à Autora, em prestação única, as 04 (quatro) parcelas devidas e vencidas do

Pg. 4404. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/06/2017

O reclamante descreve na inicial que desenvolveu doença do trabalho (artrose bilateral nos quadris e no ombro) em razão das atividades e condições de trabalho existentes na empresa reclamada,

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