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19 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Andamento do Processo n. 5002346-28.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 06/12/2017 do TRF-3

e especial a carência é de 10 meses, de acordo com o Art. 25, III, o Parágrafo único, do Art. 39, ambos da Lei 8.213/91, e do Art... aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, podendo... da atual redação do Art. 71, da Lei 8.213/91, dada pela Lei 10....

Andamento do Processo n. 0002249-26.2015.5.11.0014 - RO - 06/12/2017 do TRT-11

pela Lei 13.146, de 2015) Estabelece o §2.º do art. 93 da Lei n.º 8.213/91 que cabe ao Ministério do Trabalho... DE INFRAÇÃO. VALIDADE. ART. 93 DA LEI N.º 8.213/91. É obrigação legal do Reclamante, no caso, empresa privada, cumprir... os percentuais estabelecidos no art. 93 da Lei n.º 8.213/91, já que demonstrado q...

Pg. 2781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

a carência é de 10 meses, de acordo com o Art. 25, III, o Parágrafo único, do Art. 39, ambos da Lei 8.213/91, e do Art. 93... PAULUS - MS5676000A V O T O O benefício de salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento.... 71, da Lei 8.213/91, dada pela Lei 10.710/03. Apenas à segurada contr...

Pg. 696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 06/12/2017

pela Lei 13.146, de 2015) Estabelece o §2.º do art. 93 da Lei n.º 8.213/91 que cabe ao Ministério do Trabalho... calculado sobre a totalidade de empregados da empresa. Frise-se que o art. 93 da Lei n.º 8.213/91 não contempla ressalva.... CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. BASE DE C...

Andamento do Processo n. 0001603-37.2014.5.20.0002 - RO - 04/12/2017 do TRT-20

- REQUISITOS DO ART. 93, §1º, DA LEI 8.213/91 - NÃO OBSERVÂNCIA -REINTEGRAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA - RESOLUÇÃO JUDICANTE... de que o vindicante(CLT, art. 3º) é portador de necessidades especiais, nos termos dispostos no art. 93 da Lei 8.213/91... 93, § 2º, da Lei 8.213/91. Data maxima venia, a reclamada demonstr...

Andamento do Processo n. 0001603-37.2014.5.20.0002 - RO - 04/12/2017 do TRT-20

sequer como se falar em ofensa à previsão contida no artigo 93, § 2º, da Lei 8.213/91. Data maxima venia, a reclamada... IMOTIVADA - REQUISITOS DO ART. 93, §1º, DA LEI 8.213/91 - NÃO OBSERVÂNCIA -REINTEGRAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA - RESOLUÇÃO... especiais, nos termos dispostos no art. 93 da Lei 8.213/91, e, como ...

Andamento do Processo n. 0001603-37.2014.5.20.0002 - RO - 04/12/2017 do TRT-20

- REQUISITOS DO ART. 93, §1º, DA LEI 8.213/91 - NÃO OBSERVÂNCIA -REINTEGRAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA - RESOLUÇÃO JUDICANTE(NCPC..., ART. 203, §1º) RECHAÇADA QUE SE MOSTRA PASSÍVEL DE REFORMULAÇÃO. Considerando que o art. 93, §1º, da Lei 8.213/91... de que o vindicante(CLT, art. 3º) é portador de necessidades especiai...

Andamento do Processo n. 0001603-37.2014.5.20.0002 - RO - 04/12/2017 do TRT-20

artigo 93, § 2º, da Lei 8.213/91. Data maxima venia, a reclamada demonstra através da documentação anexa... IMOTIVADA - REQUISITOS DO ART. 93, §1º, DA LEI 8.213/91 - NÃO OBSERVÂNCIA -REINTEGRAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA - RESOLUÇÃO... que não se mostrou renitente ao cumprimento do estabelecido no art. 93 da Lei 8.2...

Pg. 1977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/12/2017

previsão contida no artigo 93, § 2º, da Lei 8.213/91. Data maxima venia, a reclamada demonstra através da documentação..., a empresa logra demonstrar que não se mostrou renitente ao cumprimento do estabelecido no art. 93 da Lei 8.213/91...) aos percentuais mínimos de empregados portadores de necessidades especia...

Pg. 1985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 04/12/2017

em substituição ao reclamante, não haveria sequer como se falar em ofensa à previsão contida no artigo 93, § 2º, da Lei 8.213... renitente ao cumprimento do estabelecido no art. 93 da Lei 8.213/91. Em verdade, resta comprovado nos autos que a empresa... de necessidades especiais e reabilitados exigidos no art. 9...

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