Parágrafo 2 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARATINGA – MINAS GERAIS , brasileira, , filha de Alvandino Damasio Duarte e de da Penha Duarte, auxiliar de…

Página 21068 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5039271-93.2021.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Beatriz Moura da Silva Polo Passivo : Instituto Nacional…

Página 19071 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5669657-57.2021.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Ana Paula Moreira Cardoso Polo Passivo : Instituto…

Página 19075 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5618979-72.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Valéria Cláudia da Silva Carneiro Polo Passivo :…

Página 19078 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5630756-54.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Edvânia Maria da Silva Polo Passivo : Instituto Nacional…

Página 19081 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5639361-86.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Patrícia Benedita Fernandes Polo Passivo : Instituto…

Página 20220 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5620325-58.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Karolline Nara Eugênio Dutra Polo Passivo : Instituto…

Página 20228 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5412715-23.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Ana Paula dos Anjos Vieira Polo Passivo : Instituto…

Página 20235 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5316461-85.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Samara Cristina Miguel de Freitas Polo Passivo :…

Página 20238 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5534223-33.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Samara Cristina Miguel de Freitas Polo Passivo :…