Parágrafo 2 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Página 6689 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Maio de 2021

no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. De se…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500501-18.2021.4.05.8104

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0500501-18.2021.4.05.8104 Data da Inclusão 14/05/2021 15:31:38 T\355tulo do Documento: Com voto Nr. do…

Página 1152 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Maio de 2021

provas apresentadas pelo Estado réu. À ID 34155989 constam os holerites da requerente desde novembro de 1993, de forma que é possível observar nos meses de abri/1994, maio/1994 e junho/1994 a…

Página 7998 da SUPLEMENTO_SECAO_III_1_PARTE do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2021

no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade”. De se…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0524417-30.2020.4.05.8100

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0524417-30.2020.4.05.8100 Data da Inclusão 10/05/2021 11:17:28 T\355tulo do Documento: Com voto Nr. do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500347-97.2021.4.05.8104

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0500347-97.2021.4.05.8104 Data da Inclusão 10/05/2021 11:28:03 T\355tulo do Documento: Com voto Nr. do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501946-11.2020.4.05.8103

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0501946-11.2020.4.05.8103 Data da Inclusão 05/05/2021 09:11:42 T\355tulo do Documento: Com voto Nr. do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0508486-78.2020.4.05.8102

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0508486-78.2020.4.05.8102 Data da Inclusão 19/04/2021 13:07:16 T\355tulo do Documento: com voto Nr. do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502937-81.2020.4.05.8104

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0502937-81.2020.4.05.8104 Data da Inclusão 14/04/2021 14:42:07 T\355tulo do Documento: Com voto Nr. do…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501230-69.2020.4.05.8107

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0501230-69.2020.4.05.8107 Data da Inclusão 14/04/2021 14:53:59 T\355tulo do Documento: Com voto Nr. do…