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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Alínea "l" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VI, "l" da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

l) didático-pedagógicas em escolas de governo; e (Incluído pela Lei nº 11.784, de 2008)

Andamento do Processo n. 2015/0210579-4 - Agravo / Recurso Especial - 05/09/2016 do STJ

(1428) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 770.281 - SP (2015/0210579-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : JOÃO FRANCISCO BERTONCELLO DANIELETTO ADVOGADO : MARIA LUIZA MACACARI MANFRINATO

Pg. 2487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2016

obstada em Recurso Especial, por analogia, nos termos da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário." Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50553447820144047100 RS 5055344-78.2014.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055344-78.2014.4.04.7100/RS RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE : MARCIA MARIA NASCIMENTO DE ALMEIDA ADVOGADO : SIRLANDA MARIA SELAU DA SILVA : João

Pg. 78. TRF-1 TRF-1 de 08/06/2012

Em tais condições, julgo prejudicado o agravo de instrumento, por perda de objeto, com base no artigo 557 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 29, inciso XXII, do Regimento Interno

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2008

MED. CAUT. EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO(8) NALIDADE 4.062-6 PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA REQDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE

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