Artigo 58 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.
§ 1º Para apuração dos débitos será considerado o valor original atualizado pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos. (Renumerado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92)
§ 2º As contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o disposto no § 1º do artigo 38 desta Lei. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92).

Página 2812 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Abril de 2021

a exemplo do julgado referido na inicial. Nula a notificação, de rigor a anulação do processo administrativo e da CDA, sendo forçoso reconhecer a ocorrência de decadência do lançamento tributário.

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000612-31.2017.5.06.0007

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROC. N. 0000612-31.2017.5.06.0007 (RO) Órgão Julgador : 2ª Turma…

Andamento do Processo n. 0012715-54.2020.5.15.0059 - ATOrd - 07/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012715-54.2020.5.15.0059 AUTOR MARILENA DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB: 241985/SP) RÉU MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA RÉU ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE…

Andamento do Processo n. 0012715-54.2020.5.15.0059 - ATOrd - 07/04/2021 do TRT-15

Processo Nº ATOrd-0012715-54.2020.5.15.0059 AUTOR MARILENA DOS SANTOS CRUZ ADVOGADO BIANCA GALLO AZEREDO ZANINI (OAB: 241985/SP) RÉU MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA RÉU ABBC - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE…

Página 14852 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2021

prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A…

Página 14855 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 7 de Abril de 2021

2.2. Da responsabilidade subsidiária do 2º Reclamado Incontroverso nos autos que o 2º Reclamado celebrou convênio com a 1ª Reclamada e a utilizou-se dos serviços prestados pela Reclamante.

Andamento do Processo n. 0000485-45.2017.5.07.0014 - Rot - 06/04/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000485-45.2017.5.07.0014 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE VRG LINHAS AÉREAS S/A ADVOGADO ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB: 8736/AL) ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO…

Andamento do Processo n. 0010678-54.2020.5.15.0059 - RORSum - 06/04/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010678-54.2020.5.15.0059 Relator EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA RECORRENTE APPIANI STEEL CONSTRUCOES BRASIL LTDA ADVOGADO MAURICIO AMARO DA SILVA(OAB: 302275/SP) RECORRIDO…

Andamento do Processo n. 0010678-54.2020.5.15.0059 - RORSum - 06/04/2021 do TRT-15

Processo Nº RORSum-0010678-54.2020.5.15.0059 Relator EDUARDO BENEDITO DE OLIVEIRA ZANELLA RECORRENTE APPIANI STEEL CONSTRUCOES BRASIL LTDA ADVOGADO MAURICIO AMARO DA SILVA(OAB: 302275/SP) RECORRIDO…

Página 1020 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 6 de Abril de 2021

profissiográfico previdenciário, previsto no art.58, §4º, da Lei nº 8.212/91 e no art.68 e §§ do Decreto nº 3.048/99, e de acordo com a instrução normativa INSS 85/2016. Por outro lado, não há como…