Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 1, inc. I da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 1º O Programa Nacional de Desestatização - PND tem como objetivos fundamentais:

I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;

A constituição econômica brasileira

1. GÊNESE 1.1 O “ECONÔMICO” NAS CONSTITUIÇÕES LIBERAIS A ideia de constituição que o século XVIII consagra como imprescindível à reta organização do Estado descura do elemento econômico. Sua

Antonio Duarte

Antonio Duarte -

A Constituição Econômica Brasileira

1. GÊNESE 1.1 O “ECONÔMICO” NAS CONSTITUIÇÕES LIBERAIS A ideia de constituição que o século XVIII consagra como imprescindível à reta organização do Estado descura do elemento econômico. Sua

Inteiro Teor. : 1644220130

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.442/2013-0 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 016.442/2013-0 [Apensos: TC 016.748/2013-1, TC 021.554/2013-7, TC 030.209/2008-3, TC 019.565/2013-5, TC 016.588/2013-4,

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL: AC 200751040035078

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.04.003507-8 1 Nº CNJ : 0003507-44.2007.4.02.5104 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ALUISIO MENDES APELANTE : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL APELANTE : UNIAO FEDERAL APELANTE :

Inteiro Teor. : 349920111

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 003.499/2011-1 GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC 003.499/2011-1 [Apenso: TC 005.238/2011-0] Natureza: Desestatização. Entidade: Agência Nacional de Transportes

Inteiro Teor. : 574720024

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.747/2002-4 GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC‑005.747/2002-4 Natureza: Denúncia Unidade: 11º Batalhão de Engenharia de Construção - 11 BECnst Interessado:

×