Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Pg. 9071. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 22/01/2018

de reintegração à luz do § 1º do art. 93 da Lei n.º 8.213 /91, devendo ser perquirido se a Reclamada, em decorrência... a reintegração à luz do artigo 93 da Lei n.º 8.213 /91. O Eg. TST, todavia, em julgamento do recurso de revista do Reclamante.... Com relação à alegada violação ao artigo 93 da Lei n.º 8.213 /91 e ao...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 16591920145010481 RJ

do reclamante, com fulcro nos arts. 93, § 1º da Lei 8.213 /91, no art. 36 do Decreto 3.298 /99, logo, não há... com fundamento no descumprimento do § 1º do art. 93 , da Lei 8.213 /91, proferiu decisão extra petita, eis que o reclamante... de reintegração no caput e § 1º , do art. 93 , da Lei 8.213 /91, assim faz...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105257520155150033 0010525-75.2015.5.15.0033

de deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, nos termos do artigo 93, § 1º da Lei . 8.213 /1991. Em defesa... judicial pelo período de 24 meses não tem o condão de afastar a previsão legal do artigo 93, § 1º da Lei . 8.213 /91.... Assim dispõe o artigo 93, § 1º da Lei . 8.213 /1991: " Art. 9...

Inteiro Teor. : RTOrd 8287220175210007

de necessidades especiais ou reabilitado da Previdência Social, nos moldes do artigo 93 da Lei 8.213 /91. Em face disso...º do artigo 93 da Lei 8.213 /91, vigente ao tempo da demissão da reclamante, possuía a seguinte redação: Art. 93... (Reclamada), sustentando a nulidade da sua demissão por violação ao artigo ...

Inteiro Teor. : 104320145020464 S. B. do Campo - SP

de infração supramencionado, em decorrência da inobservância do art. 93, § 1º, da Lei 8213/91. De outro lado, tem... contida no art. 93, § 1.º, da Lei 8.213/91 ainda que a reclamada tenha mantido, em seu quadro funcional, o percentual... DE DEFICIÊNCIA. RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE CUMPRIMENTO DO ART. 93 DA...

Andamento do Processo n. 1002044-41.2016.5.02.0031 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

em situação semelhante, conforme dispõe o art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Trata-se, portanto, de norma auto-aplicável, que traz..., uma vez que o art. 93, da Lei 8.213/91, veda a despedida de deficiente habilitado, sem que haja a contratação... de funcionários. Pois bem. Assim dispõe o art. 93, da lei 8213/91: Art. 93...

Andamento do Processo n. 1002044-41.2016.5.02.0031 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

reintegração do empregado reabilitado, ante a constatação de violação, em tese, do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Agravo... o art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Trata-se, portanto, de norma auto-aplicável, que traz uma limitação ao poder.... Assim dispõe o art. 93, da lei 8213/91: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mai...

Andamento do Processo n. 1002044-41.2016.5.02.0031 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

reabilitado, ante a constatação de violação, em tese, do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Agravo de instrumento provido... da r. sentença que julgou inválida a dispensa da reclamante, uma vez que o art. 93, da Lei 8.213/91, veda a despedida... DE REVISTA. EMPREGADO REABILITADO OCUPANTE DE COTA - ART. 93, -CAPUT-, DA LE...

Andamento do Processo n. 1002044-41.2016.5.02.0031 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

reintegração do empregado reabilitado, ante a constatação de violação, em tese, do art. 93 , § 1º , da Lei 8.213 /91. Agravo... o art. 93 , § 1º , da Lei 8.213 /91. Trata-se, portanto, de norma auto-aplicável, que traz uma limitação ao poder... a reclamada a reforma da r. sentença que julgou inválida a dispensa da rec...

Pg. 7924. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 08/01/2018

reintegração do empregado reabilitado, ante a constatação de violação, em tese, do art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Agravo... o art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Trata-se, portanto, de norma auto-aplicável, que traz uma limitação ao poder.... Assim dispõe o art.93, da lei 8213/91: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais...

×