Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000137-62.2020.5.21.0004 - ROT - 20/10/2021 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000137-62.2020.5.21.0004 Relator JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) RECORRENTE JEFFERSON SILVA DE MELO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000137-62.2020.5.21.0004 - ROT - 20/10/2021 do TRT-21

Processo Nº ROT-0000137-62.2020.5.21.0004 Relator JOLIA LUCENA DA ROCHA MELO RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) RECORRENTE JEFFERSON SILVA DE MELO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000001-41.2018.5.12.0051 - AIRR - 20/10/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0000001-41.2018.5.12.0051 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Augusto César Leite de Carvalho Agravante PHILIPS CLINICAL INFORMATICS -SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA Advogado…

Andamento do Processo n. 0000923-72.2021.5.07.0033 - Atsum - 20/10/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000923-72.2021.5.07.0033 RECLAMANTE MIKAEL GILDO MOTA ADVOGADO RAIMUNDO IDELFONSO DE LIMA (OAB: 20526/CE) ADVOGADO PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA (OAB: 40819/CE) RECLAMADO MASTER…

Andamento do Processo n. 0000923-72.2021.5.07.0033 - Atsum - 20/10/2021 do TRT-7

Processo Nº ATSum-0000923-72.2021.5.07.0033 RECLAMANTE MIKAEL GILDO MOTA ADVOGADO RAIMUNDO IDELFONSO DE LIMA (OAB: 20526/CE) ADVOGADO PAULO ROBERTO LUZ DE OLIVEIRA (OAB: 40819/CE) RECLAMADO MASTER…

Andamento do Processo n. 0010592-13.2021.5.03.0179 - ATOrd - 20/10/2021 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010592-13.2021.5.03.0179 AUTOR REFRAMAX ENGENHARIA LTDA ADVOGADO ISABELA MARTINS RODRIGUES FIGUEIREDO (OAB: 62651/MG) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado (s)/Citado (s): - REFRAMAX…

Página 1513 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Outubro de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6960b44 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT.

Página 1514 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Outubro de 2021

pressuposto de se tratar de regra restritiva de direitos que, como tal, não deve ser interpretada de forma extensiva e/ou ampliativa, em observância ao princípio da legalidade. Com efeito,…

Página 1515 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Outubro de 2021

Maracanaú/CE, 20 de outubro de 2021. TIAGO BRASIL PITA Juiz do Trabalho Substituto Processo Nº ATSum-0000923-72.2021.5.07.0033 RECLAMANTE MIKAEL GILDO MOTA ADVOGADO RAIMUNDO IDELFONSO DE LIMA(OAB:…

Página 1516 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 20 de Outubro de 2021

“Art. 93.A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de…