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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12502120115010005

/ REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Lei 8213 /91, artigo 93 , § 1º... artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT , com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º... de Macedo Soares Guimarães GMDMA/dm/KORS D E C I S Ã O PROCESSO REGIDO PELA LEI ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 209481320155040741

com a empregada. Pretende a reintegração no emprego, invocando a norma do art. 93 , § 1º , da Lei 8.213 /91, bem... sido dispensada há muito tempo. Por fim, à vista dos documentos emitidos pela Previdência Social, assinalo que após... DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO 0020948-13.2015.5.04.0741 (RO) RE...

Pg. 2944. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

a demissão efetuada sem observância dos requisitos do artigo 93 , § 1º , da Lei 8.213 /91. Narrou que foi contratado... na condição de empregado portador de necessidade especial, em cumprimento à lei 8.213 /91 e, em razão deste fato, a validade... (a) do Trabalho Substituto (a) Intimação Processo RTOrd- 0010303-27....

Pg. 2945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/04/2017

. Considerando a redação original do § 1º do art. 93 da Lei 8.213 /91, vigente à época da dispensa do empregado portador... COM DEFICIÊNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 93 , CAPUT E § 1.º , DA LEI 8.213 /91. REINTEGRAÇÃO. A legislação..., condicionou, por meio do art. 93 , § 1.º , da Lei 8.213 /91, a dispens...

Inteiro Teor. : RTOrd 18458120165230021

do art. 93 caput e § 1º da lei 8.213 /91, foram lavrados os autos de infração de ID. 37f287d - Págs. 3 a 4, ID. 76bb7da... a contratação de substituto de condição semelhante- (parágrafo primeiro, in fine, do art. 93 , Lei n. 8213 /91). No entanto... DE DEFICIÊNCIA. DISPENSA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE OUTRO FUNCIONÁRI...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 19/04/2017

DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. Alegação (ões): - violação d (a,o)(s) Lei 8213 /91, artigo 93 , § 1º... do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o § 1º-A no artigo 896 da CLT , com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena... aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09...

Discriminação no contrato de trabalho

”. Conforme a lei da previdência art. 93 § 1º da Lei 8.213 /91, o trabalhador após reabilitação só poderá ser dispensado... aptidão no trabalho, se encontra configurada a discriminação, sendo, portanto combatida pela Lei Maior em seus artigos 1... entre os fundamentos da democracia, posta na Lei Maior art. 1º, inc. III...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 257345020145240007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI N.º13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 93, §1º, DA LEI 8.213/91. No caso, o TRT explicitou que restou comprovado nos autos que a agravante, na dispensa do reclamante, não mantinha em seu quadro o percentual mínim...

RECURSO DE REVISTA: RR 38827005820085090012

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (arguição de violação dos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 e 463 do CPC de 1973 e divergência jurisprudencial). O TRT analisou e fu...

Andamento do Processo n. 0000452-17.2015.5.17.0121 - RO - 11/04/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000452-17.2015.5.17.0121 Relator CLAUDIA CARDOSO DE SOUZA RECORRENTE ISAIAS AMORIM DO NASCIMENTO ADVOGADO KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS(OAB: 23394/ES) RECORRENTE FIBRIA

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