Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Petição - Ação Anistia contra Banco Santander Brasil

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Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Itaú Unibanco

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Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Itaú Unibanco

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Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

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Andamento do Processo n. 0000530-87.2018.5.09.0651 - RRAg - 06/12/2021 do TST

Processo Nº RRAg-0000530-87.2018.5.09.0651 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Mauricio Godinho Delgado Agravante e Recorrente RAIA DROGASIL S.A. Advogado Dr. Carlos Emilio Jung(OAB:…

Andamento do Processo n. 0100997-39.2021.5.01.0054 - ATOrd - 06/12/2021 do TRT-1

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Processo Nº ROT-0010197-17.2020.5.15.0019 Relator FRANCISCO ALBERTO DA MOTTA PEIXOTO GIORDANI RECORRENTE JULIANO ROSSETTO DO NASCIMENTO ADVOGADO CLAUDEMIRO CANDIDO DE OLIVEIRA NETO(OAB: 236750/SP)…