Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012343020185010264 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101234-30.2018.5.01.0264 (ROT-ED) EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGADO: HENRIQUE FERREIRA MENEZES RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI EMENTA Embargos de declaração aos…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008768320205010203 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100876-83.2020.5.01.0203 (ROT) RECORRENTE: VIA VAREJO S/A RECORRIDO: JOSE MARTINS BARBOSA NETO RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA EMENTA RECURSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010172-42.2020.5.15.0071 0010172-42.2020.5.15.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010172-42.2020.5.15.0071 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021546-37.2017.5.04.0016

Acórdão: 0021546-37.2017.5.04.0016 (ROT) Redator: EMILIO PAPALEO ZIN Órgão julgador: 7ª Turma Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Andamento do Processo n. 0010172-42.2020.5.15.0071 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010172-42.2020.5.15.0071 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RECORRENTE EDGESSE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA(OAB: 150570/SP) RECORRIDO MAHLE METAL LEVE S.A.

Andamento do Processo n. 0010172-42.2020.5.15.0071 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010172-42.2020.5.15.0071 Relator ROSEMEIRE UEHARA TANAKA RECORRENTE EDGESSE MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA(OAB: 150570/SP) RECORRIDO MAHLE METAL LEVE S.A.

Página 5264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 14 de Maio de 2021

B' DA INICIAL). 2. PROIBIÇÃO DA REQUERIDA DE OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS OU FINANCIAMENTOS JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS, EM RAZÃO DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DA…

Página 1038 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Maio de 2021

A pretensão da Autora tem fundamento na Constituição Federal de 1988, que prevê no seu art. 7º, XXVIII, além do seguro contra acidentes de trabalho, sendo equiparado a ele a doença ocupacional, a…

Página 1043 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 14 de Maio de 2021

salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, atualmente em R$ 6.433,57. No caso em epígrafe, considerando que há presunção relativa acerca da…

Página 6298 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

acidente de trabalho, tendo sido submetido ao Programa de Reabilitação Profissional do INSS, no período de agosto de 2011 a julho de 2014, concluindo o curso de eletrotécnica, estando apto para o…