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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

Andamento do Processo n. 0021017-91.2016.5.04.0003 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021017-91.2016.5.04.0003 AUTOR LUIS FERNANDO MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO Fulvio Fernandes Furtado (OAB: 41172/RS) RÉU MONDELEZ BRASIL LTDA ADVOGADO Fabricio Zipperer (OAB:

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 19/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO Nº 0000917-77.2017.5.10.0015 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE: HENRIQUE MOYSES DE OLIVEIRA AZEVEDO RECLAMADO: LABORATORIO SABIN

Pg. 268. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/07/2017

contraminuta e contrarrazões. Desde já, ficam as partes cientes que após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela

Andamento do Processo n. 0000917-77.2017.5.10.0015 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000917-77.2017.5.10.0015 RECLAMANTE HENRIQUE MOYSES DE OLIVEIRA AZEVEDO ADVOGADO Renato Borges Rezende (OAB: 10700/DF) ADVOGADO BRUNO LIMA ROCHA (OAB: 52237/DF) RECLAMADO

Andamento do Processo n. 0159500-22.1999.5.17.0008 - AP - 18/07/2017 do TRT-17

Processo Nº AP-0159500-22.1999.5.17.0008 Processo Nº AP-159500/1999-008-17-00.2 Agravante JUSSSARA BARBOSA GUIMARAES Advogado João Batista Dalapíccola Sampaio (OAB: 4367/ES) Agravado TELEMAR NORTE

Pg. 1005. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2017

intimadas pelo juízo, deverão apresentar rol de testemunhas até a audiência inaugural, sob pena de preclusão. Caso o reclamante deseja apresentar vídeo ou áudio não passível de protocolo eletrônico,

Pg. 1006. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/07/2017

art. 93, § 1.º, da Lei 8.213/91, sendo necessária a oitiva da parte contrária, com a regular instrução do feito. Isto posto, indefiro, por ora, a medida pretendida, sem prejuízo de que após a

Pg. 1382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2017

EMENTA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não comprovada a tese de que a empregada se encontrava doente no momento da dispensa e tampouco demonstrado o caráter discriminatório do término

Pg. 1383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2017

meados de 2011 até dezembro de 2013 e que em 2014 foi requisitada a referida cirurgia, que somente foi realizada em junho de 2015. Disse que, atualmente, está recebendo benefício previdenciário.

Pg. 1384. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/07/2017

Como argumento final, a demandante afirma que não foi providenciada a substituição imediata de seu cargo por outro empregado portador de deficiência ou reabilitado, que tenha sido pré-contratado,

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