Artigo 57 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 57. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados a apresentar, a partir de 1º de junho de 1992, para os fins do disposto no artigo anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei.

Página 664 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

duas teses acerca dos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EP I), quais sejam: I) “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente…

Página 698 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

jus a aposentadoria especial, prevista no artigo 57, da Lei nº 8.212/91. - Preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento. (TRF3,AP ELAÇÃO CÍVEL Nº 0039723-94.2011.4.03.9999/SP, Rel.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016758-63.2018.4.04.9999 5016758-63.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016758-63.2018.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009409-71.2017.4.04.7112 RS 5009409-71.2017.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5009409-71.2017.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015123-81.2017.4.04.9999 5015123-81.2017.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5015123-81.2017.4.04.9999/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0001972-79.2015.8.21.0014/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002264-95.2016.4.04.7112 RS 5002264-95.2016.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002264-95.2016.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: SERGIO NELCI RODRIGUES QUINTEIRO (AUTOR)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023867-71.2018.4.04.7108 RS 5023867-71.2018.4.04.7108

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5023867-71.2018.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021986-15.2020.4.04.7100 RS 5021986-15.2020.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5021986-15.2020.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5021986-15.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5008862-60.2019.4.04.7112 RS 5008862-60.2019.4.04.7112

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5008862-60.2019.4.04.7112/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004694-17.2016.4.04.7113 RS 5004694-17.2016.4.04.7113

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004694-17.2016.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: ADELINO DOMINGOS BERGONSI (AUTOR)…