Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de abril de 2019
Artigo 1 da Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Art. 1 da Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Art. 1º O Programa Nacional de Desestatização - PND tem como objetivos fundamentais:

I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público;

II - contribuir para a reestruturação econômica do setor público, especialmente através da melhoria do perfil e da redução da dívida pública líquida;

III - permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à iniciativa privada;

IV - contribuir para a reestruturação econômica do setor privado, especialmente para a modernização da infra-estrutura e do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia, inclusive através da concessão de crédito;

V - permitir que a Administração Pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais;

VI - contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa.

Pg. 579. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/04/2019

a constitucionalidade do art. 1º da Lei Federal 9.491/1997, acrescido pela Lei Federal 12.767/2012. Precedente do Superior Tribunal... inscritos em CDA's. O parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97, incluído pela Lei 12.767/12, permite o protesto... do protesto da CDA 1.181.273.168, por entender inc...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1778148 PB 2018/0252657-8

AO ART. 1º - F DA LEI 9.4911997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDEF. VERBAS PARA EDUCAÇÃO... da ofensa ao art. 1º-F da Lei 9.494 ⁄1997, com redação dada pela Lei 11.960 ⁄2009, pois a tese legal apontada não foi analisada.... 1º-F da Lei 9.494 ⁄1997, com redação dada pela Lei 11.960 ⁄2009,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1778148 PB 2018/0252657-8

DA LEI 9.491 /1997. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDEF. VERBAS PARA EDUCAÇÃO. VINCULAÇÃO... RECORRENTE: UNIÃO" T2 - SEGUNDA TURMA DJe 11/03/2019 - 11/3/2019 Ministro HERMAN BENJAMIN PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1º - F.... CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO 2. Não se pode ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10444809120178260053 SP 1044480-91.2017.8.26.0053

Normativo 076/05-E, da Corregedoria Geral da Justiça deste Tribunal. Assim, nos termos do art. 1º, da Lei 9.491/97, o protesto... (Proc. CG n° 2.374/97, parecer de 02 de setembro de 1998), com interpretação restritiva do artigo 1º da referida Lei n... do protesto da Certidão da Dívida Ativa, observado o teor do direci...

Andamento do Processo n. 1030119-35.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - 19/12/2018 do TJSP

originária em títulos e outros documentos (artigo 1º da Lei 9491/97). E o parágrafo único do mesmo artigo acima citado... ou prestações regulares e tributadas (Lei 6.374/89, art. 38, alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º, XIX; Lei Complementar... federal 87/96, art. 20, § 5º, na redação da Lei Complementar 102/00, art....

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

da liquidação de cada empresa, nos termos do § 2º do art. 4º da Lei 9.491, de 9 de setembro de 1997, e observadas... de fevereiro de 1967, no art. 4º, caput , inciso V, no art. 6º, caput , inciso I e no art. 24 da Lei 9.491, de 9 de setembro... de 1997, no art. 7º, caput , inciso V, alínea "c", da Lei 13.334,...

Pg. 2096. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

(artigo 1º da Lei 9491/97). E o parágrafo único do mesmo artigo acima citado, com a redação dada pelo artigo 25 da Lei..., que incluiu o parágrafo único do artigo 1º da Lei 9.492/97, suprimiu a falta de expressa e específica previsão legal... Geral da Justiça autoriza o protesto de certidão da dívida ativa. O artig...

Pg. 406. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/10/2018

. Órgão Especial firmou a constitucionalidade do art. 1º da Lei Federal 9.491/1997, acrescido pela Lei Federal 12.767... do artigo 1º da Lei 9.492/97, incluído pela Lei 12.767/12, permite o protesto e não se verifica inconstitucionalidade..., por entender inconstitucional o art. 1º, parágrafo único da Lei F...

Andamento do Processo n. 1046102-74.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Protesto Indevido de Título - 23/10/2018 do TJSP

Processo 1046102-74.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Protesto Indevido de Título - B.S.P. - P.M.S.P. e outro -Visto. BASIMAR DA SILVA PRADO, qualificado nos autos, impetrou mandado de

Pg. 1541. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2018

faz crer a declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal (fls. 1623), a delinear os requisitos caracterizadores do bem de família, nos termos da Lei 8.009/90, de rigor a concessão de

×