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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

Andamento do Processo n. 0000026-81.2016.5.10.0018 - RO - 06/04/2017 do TRT-10

Processo Nº RO-0000026-81.2016.5.10.0018 Relator ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR RECORRENTE CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - TOCANTINS ADVOGADO MAURO JOSE GARCIA PEREIRA (OAB: 9482/DF) RECORRIDO THAIS

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 06/04/2017

autora na lotação por ela eleita na inscrição ao certame público. Tal detalhe aritmético é fundamental. Afinal, a preterição traduz a ideia de adoção de uma opção inválida em detrimento de outra

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 38827005820085090012

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/amf/ct/smf RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Andamento do Processo n. 0000881-73.2016.5.19.0062 - Pet - 04/04/2017 do TRT-19

Processo Nº Pet-0000881-73.2016.5.19.0062 AUTOR USINA CAETÉ S/A UNIDADE MARITUBA ADVOGADO BRUNO DE ALBUQUERQUE E MELLO VENTURA(OAB: 6185/AL) RÉU UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - USINA

Pg. 347. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 04/04/2017

Portanto, nomeio como perito contábil o contador ADEMIR DOS SANTOS CRUZ, o qual, após intimado, deverá apresentar o laudo no prazo de trinta dias. Em caso de dúvida quantos aos quesitos e parâmetros

Andamento do Processo n. 0011304-17.2015.5.15.0005 - RO - 30/03/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011304-17.2015.5.15.0005 Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RECORRENTE MARA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA (OAB: 249519/SP) RECORRIDO UNIMED DE

Pg. 24294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2017

fato ocorreu em 16/7, 3 dias após a admissão da reclamante ; a reclamante foi orientada no sentido de que a adaptação demanda tempo, pedindo um pouco de paciência, e que poderia procurar o setor

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16324720115100010

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV /kl   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU REABILITADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1796004320045170001

                      Agravante: ABÍLIO LEMOS DE BRITO FILHO                       Advogado :Dr. Bergt Evenard Alvarenga Farias                       Agravada : CHOCOLATES GAROTO S.A.

Andamento do Processo n. 0179600-43.2004.5.17.0001 - AIRR - 20/03/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0179600-43.2004.5.17.0001 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão Agravante ABÍLIO LEMOS DE BRITO FILHO Advogado Dr. Bergt Evenard Alvarenga Farias

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