Inciso IV do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

Página 10116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

deficientes/reabilitados no percentual exigido em lei", motivo por que "não pode ser penalizada pela dificuldade em encontrar profissionais habilitados ao exercício das funções disponíveis no seu…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021028-55.2019.5.04.0702

Acórdão: 0021028-55.2019.5.04.0702 (ROT) Redator: FABIANO HOLZ BESERRA Órgão julgador: 1ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010233-38.2020.5.15.0026 0010233-38.2020.5.15.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010233-38.2020.5.15.0026 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: UNIAO FEDERAL RECORRIDO: VITAPELLI…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012782320195010035 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101278-23.2019.5.01.0035 (ROT) RECORRENTE: TRANSPORTES FUTURO LTDA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL (AGU) RELATOR: DES. MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA EMENTA RECURSO…

Andamento do Processo n. 0000436-20.2020.5.05.0025 - Atsum - 08/04/2021 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000436-20.2020.5.05.0025 RECLAMANTE DJAIR ALMEIDA CARNEIRO ADVOGADO JAMERSON DE JESUS SANTOS (OAB: 63393/BA) RECLAMADO REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0000436-20.2020.5.05.0025 - Atsum - 08/04/2021 do TRT-5

Processo Nº ATSum-0000436-20.2020.5.05.0025 RECLAMANTE DJAIR ALMEIDA CARNEIRO ADVOGADO JAMERSON DE JESUS SANTOS (OAB: 63393/BA) RECLAMADO REAL SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEF 16 DE SETEMBRO ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0001168-11.2016.5.10.0022 - ROT - 08/04/2021 do TRT-10

Processo Nº ROT-0001168-11.2016.5.10.0022 Relator ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA RECORRENTE EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC ADVOGADO SUENIA BESSONI PAZ (OAB: 30904/DF) ADVOGADO LUCIANO CHAVES…

Página 1100 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 8 de Abril de 2021

julgadas perante o Supremo Tribunal Federal, Órgão a quem competirá impor efeitoserga omnes aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual e Municipal,esta…

Página 1102 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 8 de Abril de 2021

desembolso de valor que, na maioria das vezes, ele sequer tem, é, na verdade, criar um óbice intransponível ao direito de ação, impedindo que a lide chegue ao Judiciário. Portanto, é imperioso que…

Página 2770 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 8 de Abril de 2021

cargos ou empregos na administração pública direta e indireta é exigência da Constituição Federal, que também prevê edição de lei para o estabelecimento de reserva percentual desses cargos ou…