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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

Andamento do Processo n. 0000955-67.2016.5.17.0003 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

e Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei 8.213 /91", pois deixou de preencher 5% de seus cargos com beneficiários... de 60 pessoas com deficiência, a fim de cumprir a cota prevista na alínea IV do art. 93 da Lei 8213 /91. Requer.... 4) decorreu da mora com a obrigação prevista no artigo 93 , IV da Lei 8.213 ...

Andamento do Processo n. 0000955-67.2016.5.17.0003 - RO - 18/12/2017 do TRT-17

, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos do art. 93 da Lei 8.213/91", pois deixou de preencher 5... Público (ID. b6fccfb - Pág. 4) decorreu da mora com a obrigação prevista no artigo 93, IV da Lei 8.213./91 na data... de empregados em observância ao art. 93 da Lei 8.213/91". O MM. Juízo de origem,...

Pg. 3376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2017

prevista na alínea IV do art. 93 da Lei 8213/91. Requer a condenação do reclamado a sua imediata convocação/nomeação para... para que haja concretude à isonomia, à moralidade e impessoalidade em respeito ao artigo 93 da Lei 8.213/91, ao tratar...abd1), e ainda, a previsão do art 93 da Lei 8213/91 não apresentar prazo,...

Pg. 3382. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2017

de 60 pessoas com deficiência, a fim de cumprir a cota prevista na alínea IV do art. 93 da Lei 8213/91. Requer.... 93, da Lei 8.213/91, que garante cota para pessoas com deficiência habilitadas. No documento em questão encontra... de mediação 43863.2016, sugerido pelos membros do Ministério Público presentes). Veja...

Pg. 3383. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 18/12/2017

concretude à isonomia, à moralidade e impessoalidade em respeito ao artigo 93 da Lei 8.213/91, ao tratar os desiguais...), e ainda, a previsão do art 93 da Lei 8213/91 não apresentar prazo, sendo portanto, de imediato cumprimento. Ante todo exposto... entre o reclamado e o Ministério Público (ID. b6fccfb - Pág. 4) dec...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 268120165100018

, nos termos do art. 93 da Lei 8.213/91. Aduz que a reclamada se comprometeu a comprovar o cumprimento da cota legal até.../1989 e do Decreto 3.298/199, e suas alterações" (ID. 9bac14a - Pág. 3). A Lei 8.213/1991 dispõe no seu art. 93..., nos termos do art. 83, § 2º, do RITST . TRAMITAÇAO PREFERENCIAL - ESTATU...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 05/12/2017

e nos incisos I, II, III e IV, do artigo 93 da Lei Federal . 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos... de benefícios da Previdência Social, e das disposições da Lei Federal . 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui..., os artigos 8º, 10 e o inciso III do artigo 13 da Lei 18.281, de 24 de...

Pg. 2. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 04/12/2017

da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 2.º Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados... DE MANAUS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus.... A providência prevista neste artigo não exclui o cumprimento do disposto no cap...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 10859020115010322 RJ

o percentual de 5% previsto nos artigos 93 da Lei 8.213/91 e 36 do Decreto 3.298/99 com beneficiários da Previdência Social.... AÇAO CIVIL PÚBLICA. 1. DESCUMPRIMENTO DAS COTAS DO ART. 93 DA LEI 8.213/91. O destinatário da exigência de reserva... de cota aos “beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de defic...

Andamento do Processo n. 0000444-25.2016.5.10.0016 - ROPS - 23/11/2017 do TRT-10

/199, e suas alterações' (ID. 9bac14a - Pág. 3). A Lei 8.213/1991 dispõe no seu art. 93, inciso IV, que a empresa.... 93 da Lei 8.213/91. Aduz que a reclamada se comprometeu a comprovar o cumprimento da cota legal até o dia 25... não faz jus aos benefícios previstos nas normas coletivas dos bancários, nem ao enqu...

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