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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

Andamento do Processo n. 0021417-05.2016.5.04.0101 - RTOrd - 18/07/2017 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0021417-05.2016.5.04.0101 AUTOR MAURO GEHRKE WESTPHAL ADVOGADO SELTON VOGT DE SOUZA (OAB: 94436/RS) RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO GILBERTO ANTONIO PANIZZI FILHO (OAB:

Pg. 3576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 18/07/2017

A reclamada, em síntese, nega que sua proprietária tenha ofendido a reclamante ou os demais empregados; que a reclamante jamais sofreu constrangimentos, ofensas e humilhações. A única testemunha

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2017

terceirização da atividade-fim, todavia, como a prestação dá-se fora do estabelecimento da empresa principal, não há que falar em preterição de candidato do concurso objeto dos autos. Os

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/06/2017

Registre-se que, para restar configurada a preterição da reclamante e gerar o direito subjetivo à nomeação, é imprescindível a demonstração do quantitativo de contratados temporários, da sua

Andamento do Processo n. 0024541-61.2016.5.24.0061 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024541-61.2016.5.24.0061 AUTOR FERNANDA SANTOS DUARTE RODRIGUES MARTINS ADVOGADO CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA(OAB: 8857/MS) AUTOR CLADSON RODRIGUES MARTINS ADVOGADO CONCEICAO

Pg. 2228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/06/2017

Também, verifico do TRCT (ID 6b7cae5) a inexistência de qualquer ressalva no ato da homologação pelo sindicato da categoria, o que impõe concluir pela idoneidade do pedido de demissão. Diante do

Pg. 2229. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/06/2017

reabilitado, não importou no descumprimento do percentual mínimo a que se refere o inciso IV do art. 93 da Lei 8.213/91. Nesse sentido trago a colação a decisão da 6ª Turma do TRT da 1ª Região, no

Andamento do Processo n. 0011304-17.2015.5.15.0005 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011304-17.2015.5.15.0005 Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RECORRENTE MARA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA(OAB: 249519/SP) RECORRIDO UNIMED DE

Andamento do Processo n. 0011304-17.2015.5.15.0005 - RO - 22/06/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0011304-17.2015.5.15.0005 Relator THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA RECORRENTE MARA LUCIA DE OLIVEIRA ADVOGADO EVANDRO DE OLIVEIRA GARCIA(OAB: 249519/SP) RECORRIDO UNIMED DE

Pg. 28945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/06/2017

A alegação de que "no dia 16/07/2015 (quinta-feira), por volta das 22h, a reclamante foi assaltada e agredida, ficando impossibilitada de comparecer ao trabalho" é corroborada somente pelo boletim de

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