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Jusbrasil - Tópicos
23 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VI, "a" da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/08/2017

, alínea a e 5º da Lei 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, resolvem: Art. 1º O § 1º do art. 1º da Portaria... , inciso IV, do Decreto 3.125 , de 29 de julho de 1999, tendo em vista o disposto no art. 205 do Decreto-Lei 9.760... de referência em 1º de julho de 2017, constantes da relação anexa, para os fins prev...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 13/07/2017

Civil por Tempo Determinado, com base na alínea a, do inciso VI, do art. 2, da Lei n 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para...: Alteracoes de clausulas do acordo inicial. Fundamento legal: alinea b, Inciso II do Art 65, da Lei 8666/93. Vigencia: 30.... Fundamento legal: Parágrafo único do Artigo 61 da Lei 8.666/93. Vig...

Pg. 20. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2017

, com base na alinea a , do inciso VI , do art. 2 , da Lei n 8.745 , de 9 de dezembro de 1993, para atender aos encargos...: Repactuação do acordo inicial, nos termos do inciso II do Art. 57 da Lei 8.666 /93. Do Processo: 63471.000381/2013-23... da Marinha; Objeto: Prorrogação do acordo inicial, nos termos do inciso...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

, e na alínea "a" do inciso VI do art. 2º da Lei 8.745, de 9 de dezembro de 1993, resolve: Art. 1º O art. 1º da Portaria... do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 23 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993... no DOU de 6/6/2017, p. 31, resolve: Art. 1º O inciso IX e parágrafo único, ...

Pg. 225. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/04/2017

o inc. VI, “a”, do art. 2º e o inc. V do art. 4º da Lei 8.745-93, visando a atender a necessidade temporária... de acidente de trabalho, foram expressamente excluídas da competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inc. I... da Justiça Laboral prevista no art. 114, inc. VI, da Carta Política, porquanto a...

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

Ministério do Esporte . SECRETARIA EXECUTIVA DELIBERAÇÃO Nº 1.008 DE 13 DE JANEIRO DE 2017 Dá publicidade ao projeto desportivo, relacionado no anexo I, aprovado na reunião extraordinária realizada

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 408, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2016

§ 1 O código de acesso e a senha de votação deverá ser solicitado pela entidade, por meio de email, constando o nome de registro e CNPJ para identificação para posterior envio pela administração do

Andamento do Processo n. 0000524-12.2012.4.05.8306/01 - Apelreex - 08/03/2016 do TRF-5

APELREEX - 33055/PE - 0000524-12.2012.4.05.8306/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 25ª Vara Federal de Pernambuco APTE : UNIÃO APDO : RICARDO GUEDES BATISTA ADV/PROC : ISABELLI

Pg. 12. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/03/2016

APTE : LUCIA GALDINO RIBEIRO ADV/PROC : ARIANO MELO PONTES e outro APDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CDA. HIGIDEZ NÃO INFIRMADA.

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