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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VI, "a" da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

a) especiais nas organizações das Forças Armadas para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e serviços de engenharia; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

Pg. 51. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/01/2017

Ministério do Esporte . SECRETARIA EXECUTIVA DELIBERAÇÃO Nº 1.008 DE 13 DE JANEIRO DE 2017 Dá publicidade ao projeto desportivo, relacionado no anexo I, aprovado na reunião extraordinária realizada

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 408, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/10/2016

§ 1 O código de acesso e a senha de votação deverá ser solicitado pela entidade, por meio de email, constando o nome de registro e CNPJ para identificação para posterior envio pela administração do

Andamento do Processo n. 0000524-12.2012.4.05.8306/01 - Apelreex - 08/03/2016 do TRF-5

APELREEX - 33055/PE - 0000524-12.2012.4.05.8306/01 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI ORIGEM : 25ª Vara Federal de Pernambuco APTE : UNIÃO APDO : RICARDO GUEDES BATISTA ADV/PROC : ISABELLI

Pg. 12. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/03/2016

APTE : LUCIA GALDINO RIBEIRO ADV/PROC : ARIANO MELO PONTES e outro APDO : FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CDA. HIGIDEZ NÃO INFIRMADA.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 843009320065080014 0084300-93.2006.5.08.0014

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM SENTENÇA P rocesso: 00843-2006-014-08-00-9 R eclamante: MÁRIO TADEU

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 552009020065080015 0055200-90.2006.5.08.0015

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Tv. D. Pedro I, 750 – Umarizal – CEP 66050-100 – Fone: (91) 4008 - 7286 – Belém – PA http://www.trt8.gov.br TERMO DE

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 646002220015080010 0064600-22.2001.5.08.0010

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO GABINETE JUÍZA ODETE DE ALMEIDA ALVES ACÓRDÃO 4ª T - PROCESSO TRT RO 7007/2001 1 4 RECORRENTE: GERCIVAL DA SILVA MIRANDA Advogado: Dr. João Bosco

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50026065720124047206 SC 5002606-57.2012.404.7206

RECURSO CÍVEL Nº 5002606-57.2012.404.7206/SC RELATOR : Juiz Federal ADAMASTOR NICOLAU TURNES RECORRENTE : ALCIONI NUNES OLIVEIRA ADVOGADO : JOSÉ VILMAR MATTOS RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/03/2015

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome . SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE RESOLUÇÃO Nº 12, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014 Pactua Orientação aos

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