Parágrafo 1 Artigo 56 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 56. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a partir da publicação desta Lei, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.
§ 1o (Revogado pela Medida Provisória no 2187-13, de 2001). (Renumerado do parágrafo único e Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004282-87.2019.4.04.7111 RS 5004282-87.2019.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI (RS-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5004282-87.2019.4.04.7111/RS RELATOR: Juiz Federal…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004015-06.2000.4.04.7003 PR 2012/0188732-0

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1014811 PR 2007/0293831-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.014.811 - PR (2007/0293831-8) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICIPIO DE APUCARANA PROCURADOR : MARCOS ELESBAO E OUTRO (S) EMENTA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9686 RS 1999.71.10.009686-4

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.71.10.009686-4/RS RELATOR : JUIZ JOEL ILAN PACIORNIK APELANTE : UNIAO FEDERAL ADVOGADO : José Diogo Cyrillo da Silva…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 857124 PR 2006/0118505-4

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 857.124 - PR (2006/0118505-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MANDAGUARI E OUTROS PROCURADOR : ANNA CHRISTINA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 857124 PR 2006/0118505-4

RECURSO ESPECIAL Nº 857.124 - PR (2006/0118505-4) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MUNICÍPIO DE MANDAGUARI E OUTROS PROCURADOR : ANNA CHRISTINA CASTELO BRANCO PEREIRA E OUTRO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 513772 RS 2003/0051485-1

RECURSO ESPECIAL Nº 513.772 - RS (2003/0051485-1) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CORTE DE SÃO JOSÉ E OUTRO ADVOGADO : LUIZ CARLOS DA SILVA SOUZA EMENTA PROCESSUAL CIV…

Página 200 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Junho de 2012

000700/2012 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 25a. Vara Federal do Rio de Janeiro (antiga 35ª Vara) Processo: 0807914-30.2011.4.02.5101 (2011.51.01.807914-0)…

Medida Provisória no 2.060-3, de 21 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, 9.604 , de 5 de…

Medida Provisória no 2.129-4, de 27 de dezembro de 2000.

Dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos pela Previdência Social, e altera dispositivos das Leis nos 6.015 , de 31 de dezembro de 1973, 8.212 e 8.213 , de 24 de julho de 1991, 9.604 , de 5 de…