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24 de abril de 2019
Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Lei de Privatizacao - Lei 9491/97

Lei nº 9.491 de 09 de Setembro de 1997

Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2019

de sistemas. Fundamento Legal: Lei 8.666, de 1993 . Vigência: 10/04/2019 a 09/04/2020. Valor Total: R$207.233,25. Fonte... ao Contrato n.º 28/2018, visando a alteração da razão social e CNPJ da Contratada. Fundamento Legal: Lei n.º 8.666/1993... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: Única empresa da região...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71771520134039999 SP

alterado com a entrada em vigor da Lei 9.491 /97, que passou a vedar o pagamento direto do FGTS ao empregado... sentido de que a partir da vigência da Lei 9.491 /97, que deu nova redação ao artigo 18 da Lei 8.036 /90, é vedado... em vigor da Lei 9.491 /97, os valores de FGTS pagos pelo empregador diretamen...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 71771520134039999 SP

da Lei 9.491 /97, que passou a vedar o pagamento direto do FGTS ao empregado. O Superior Tribunal de Justiça firmou... da Lei 9.491 /97, que deu nova redação ao artigo 18 da Lei 8.036 /90, é vedado o pagamento direto aos empregados, bem...- Em que pese haver entendimento jurisprudencial no sentido de que, apó...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4217720194039999 SP

, porque a lei expressamente veda referida equiparação. 5. Após a entrada em vigor da Lei 9.491 /1997, foi conferida nova... equiparação. Com efeito, até a entrada em vigor da Lei 9.491 /1997, o pagamento das parcelas relativas ao depósito..., poderia ser feito diretamente aos empregados. Após a entrada em vigor ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 165531920124036100 SP

. Até a entrada em vigor da Lei 9.491 /1997, o pagamento das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão... diretamente aos empregados. 5. Após a entrada em vigor da Lei 9.491 /1997, foi conferida nova redação ao artigo 18... realizados na esfera trabalhista, passou a encontrar vedação legal, após a edição ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 142552920134036000 MS

de 1990, conforme determina o art. 24 da Lei 9.491 , de 9 de setembro de 1997." Lei 8.029 /1990 "Art. 1º. É o Poder... 8.154 , de 1990)" Lei 9.491/1997 "Art. 24. No caso de o Conselho Nacional de Desestatização deliberar a dissolução... e extinção, nos termos do Decreto 3.277 /1999, adotado expressament...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 4217720194039999 SP

, porque a lei expressamente veda referida equiparação. 5. Após a entrada em vigor da Lei 9.491 /1997, foi conferida nova... redação ao artigo 18 , da Lei 8.036 /1990, quando passou a ser expressamente determinado que o pagamento das parcelas... aos empregados, mediante acordos realizados na esfera trabalhista, p...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 165531920124036100 SP

em vigor da Lei 9.491 /1997, o pagamento das parcelas relativas ao depósito do mês da rescisão do contrato de trabalho... aos empregados. 5. Após a entrada em vigor da Lei 9.491 /1997, foi conferida nova redação ao artigo 18 da Lei 8.036 /1990... na esfera trabalhista, passou a encontrar vedação legal, após a...

Pg. 31. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

, nos artigos 8º e 22º, inciso III, da Lei 8.443, de 16/07/92 e artigo 26, § 4º, da Lei 9.784, de 29/01/99, CITA... da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa: A justificativa encontra-se nos autos do processo. Declaração de Dispensa.... 13, Inciso VI, da Lei 8.666 de 21/06/1993. Justificativa: Justificativ...

Karl Marx. Sua filosofia subsiste no século XXI?
Karl Marx. Sua filosofia subsiste no século XXI?

retrata Marx quando jovem (1844 e 1848). Possivelmente, o filósofo Karl Marx congratularia quem idealizou a LEI 9.029... e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal." (Redação dada pela Lei 13.146, de 2015... da insignificância"? "Como o princípio da insignificância não é regul...

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