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21 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

Andamento do Processo n. 1001545-44.2017.5.02.0703 - RTOrd - 12/12/2017 do TRT-2

), cumprindo a cota do artigo 93 , III , da Lei 8.213 /91", leia-se: "Veja-se que, em dezembro de 2016, a reclamada... do artigo 93 , III , da Lei 8.213 /91". Quanto às demais questões levantadas pela embargante, nada há para ser... portador de necessidade especial. O que se objetiva com a vedação do artigo 93 , ...

Pg. 6027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/12/2017

34 empregados portadores de necessidade especial (fls. 123 e 130), cumprindo a cota do artigo 93, III, da Lei 8.213/91... portadores de necessidade especial (fls. 123 e 130), cumprindo a cota do artigo 93, III, da Lei 8.213/91". Quanto às... com a vedação do artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/91 é o efetivo preenc...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 05/12/2017

e nos incisos I, II, III e IV, do artigo 93 da Lei Federal . 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos... de benefícios da Previdência Social, e das disposições da Lei Federal . 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui..., os artigos 8º, 10 e o inciso III do artigo 13 da Lei 18.281, de 24 de...

Pg. 2. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 04/12/2017

da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 2.º Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados.... A providência prevista neste artigo não exclui o cumprimento do disposto no caput nos incisos I, II, III, IV do artigo 93... DE MANAUS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4228320145070027

da sua condição. A promulgação da Lei 8.213, de 14.07.1991, dispondo sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, veio... de normalidade. Do exposto, conclui-se que o cumprimento do art. 93 da Lei 8.213/1991 e do art. 36 do Decreto 3.298/1999...), enquadrando tal conduta como flagrante desrespeito à n...

Pg. 6631. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/11/2017

de necessidade especial (fls. 123 e 130), cumprindo a cota do artigo 93 , III , da Lei 8.213 /91. A lei não... e que não houve nulidade na dispensa da reclamante. Sem razão a autora. O artigo 93 da Lei 8.213 /91 não estabelece... especial, o que se objetiva com a vedação do artigo 93 , § 1º , da Lei 8.213 /91...

Andamento do Processo n. 0001363-14.2016.5.11.0007 - RO - 27/10/2017 do TRT-11

do artigo 93 da Lei 8.213 /91, os arts. 1º , inciso III , 3º , 5º ,"caput"e inciso I, 7º, inciso XXX e 170, incisos VII... retardou o cumprimento da cota social (art. 93 da Lei 8.213 /91), bem como - formulou ofertas de emprego com inserção... , quando, para preencher sua cota de 4% (art. 93 , III da Lei 8.21...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 27/10/2017

Por fim, também em relação à indenização por danos morais coletivos, verifico que a recorrente não impugnou todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida (a exemplo do artigo 93 da Lei nº

Andamento do Processo n. 0000454-14.2017.5.21.0021 - RTOrd - 11/10/2017 do TRT-21

na hipótese do art. 93, inciso III, da Lei 8.213/1991, tendo trazido aos autos diversos documentos, a exemplo da RAIS... reabilitado ou por pessoa portadora de deficiência habilitada, conforme o art. 93 da Lei 8.213/1991. Por estas razões... este esclarecimento, tem-se que, nos termos do art. 93 da Lei 8.213/...

Pg. 407. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 11/10/2017

746 empregados; que a reclamada deveria possuir, então, 29,84 empregados pertencentes à cota legal (reabilitados ou portadores de deficiência). Ao final, pugnou a reclamada, na hipótese de provimento

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