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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

Andamento do Processo n. 0011690-87.2016.5.03.0153 - RTOrd - 30/06/2017 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0011690-87.2016.5.03.0153 AUTOR ALEX PEREIRA DE ASSIS ADVOGADO JOSUE SABINO(OAB: 109089/MG) RÉU COOPER-STANDARD AUTOMOTIVE BRASIL SEALING LTDA ADVOGADO WESLEY SILVA MONTEIRO(OAB:

Pg. 4247. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/06/2017

previamente à dispensa do Autor, de trabalhador portador de deficiência, presumir-se-á o preenchimento do pressuposto do §1º do art. 93 da Lei nº 8.213/91 . No caso, não se verifica nos autos a

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1315007920035020043

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/lfm/JC/ RECURSO DE REVISTA NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADAS. PERCENTUAIS

Pg. 540. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/06/2017

4º, do CPC, in verbis: § 4oNas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a

Pg. 2829. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 25/05/2017

e, de outro, que sao verdadeiros os fatos narrados pelo sujeito competente (presuncao de veracidade acerca do aspecto fatico do motivo), recaindo, no caso, sobre a autora o onus da prova dos fatos

Pg. 17. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/05/2017

Art. 1º- Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública do Município do Cabo de Santo Agostinho, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 106397920155030184

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMABL /chs RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Mediante exame do acórdão e dos embargos de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 340009720095160015

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/tc/vmn/er RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 .

Andamento do Processo n. 0012277-70.2015.5.15.0037 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012277-70.2015.5.15.0037 Relator HAMILTON LUIZ SCARABELIM RECORRENTE USINA OUROESTE - ACUCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (OAB: 57797/MG) ADVOGADO SILVIO AFONSO

Pg. 9014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

R. Não, no que tange a perda auditiva neurossensorial bilateral.". Assim, porque ausentes os pressupostos para a responsabilização civil da reclamada, nego provimento ao apelo. DISPENSA

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