Inciso III do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000341-94.2020.5.06.0143

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Quarta Turma Identificação PROC. N. TRT - 0000341-94.2020.5.06.0143 (ROT) Órgão…

Andamento do Processo n. 0000209-31.2019.5.07.0018 - Rot - 22/03/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0000209-31.2019.5.07.0018 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO os RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU) RECORRIDO HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE LTDA ADVOGADO FELIPE VASCONCELLOS BENICIO…

Página 3483 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 22 de Março de 2021

improcedentes os pedidos." (ID. ecc5f04 - Pág. 4) Destarte, por todo o exposto supra, dou provimento ao recurso ordinário da União Federal, para julgar a ação improcedente, mantendo-se o Auto de…

TRT7 • Recurso Ordinário Trabalhista • 0000209-31.2019.5.07.0018 • OJC de Análise de Recurso do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIAO OJ de Análise de Recurso ROT 0000209-31.2019.5.07.0018 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (AGU) RECORRIDO: HOSPITAL ANTONIO…

Andamento do Processo n. 0024238-76.2020.5.24.0006 - ACPCiv - 02/03/2021 do TRT-24

Processo Nº ACPCiv-0024238-76.2020.5.24.0006 AUTOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU SIND TRABALHADORES EMPRESAS ASSEIO CONSERVACAO DE MS ADVOGADO DAVI GALVAO DE SOUZA(OAB: 14128/MS) RÉU SINDICATO…

Página 611 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 2 de Março de 2021

POSTO ISSO , recebo os embargos de declaração opostos pelo acionado BANCO DO BRASIL S/A e, no mérito, ACOLHO-OS para reanalisar a questão da aplicação do índice de correção monetária, nos termos da…

Andamento do Processo n. 0000270-56.2020.5.23.0002 - ROT - 25/02/2021 do TRT-23

Processo Nº ROT-0000270-56.2020.5.23.0002 Relator ELINEY BEZERRA VELOSO RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (PGFN) RECORRIDO HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA - SANTA ROSA ADVOGADO ALEX SANDRO SARMENTO…

Página 59 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 25 de Fevereiro de 2021

processo legal administrativo, que ensejou a inscrição do débito em dívida ativa, atraindo presunção legal de liquidez, certeza e exigibilidade. Acrescenta que as alegações apresentadas pelo autor…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0000270-56.2020.5.23.0002 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 1ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000270-56.2020.5.23.0002 (ROT) RECORRENTE: UNIAO FEDERAL (PGFN) RECORRIDO:…

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000708-28.2019.5.12.0001 SC

. ART. 93 DA LEI 8.213 /1991. Demonstrado nos autos que, após a ordem liminar, a empresa cumpriu o preconizado no art.... CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI 8.213 /1991. …