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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 106397920155030184

A C Ó R D Ã O (5ª Turma) GMABL /chs RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Mediante exame do acórdão e dos embargos de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 340009720095160015

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/tc/vmn/er RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 .

Andamento do Processo n. 0012277-70.2015.5.15.0037 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012277-70.2015.5.15.0037 Relator HAMILTON LUIZ SCARABELIM RECORRENTE USINA OUROESTE - ACUCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (OAB: 57797/MG) ADVOGADO SILVIO AFONSO

Pg. 9014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

R. Não, no que tange a perda auditiva neurossensorial bilateral.". Assim, porque ausentes os pressupostos para a responsabilização civil da reclamada, nego provimento ao apelo. DISPENSA

Inteiro Teor. : RTOrd 1909320155230026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS PROCESSO N°: 0000190-93.2015.5.23.0026 AUTOR:  VIACAO XAVANTE LTDA RÉU:  UNIÃO

Inteiro Teor. : RTOrd 7273320165230001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RTOrd 0000727-33.2016.5.23.0001 RECLAMANTE: SISAN ENGENHARIA LTDA RECLAMADO: UNIÃO -

Andamento do Processo n. 0000727-33.2016.5.23.0001 - RTOrd - 03/02/2017 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0000727-33.2016.5.23.0001 RECLAMANTE SISAN ENGENHARIA LTDA ADVOGADO VANESSA DA SILVA ALVES (OAB: 19155/MT) RECLAMADO UNIÃO - FAZENDA NACIONAL * Intimado (s)/Citado (s): - SISAN

Pg. 199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 03/02/2017

dê-se vista dos mesmos às partes, para apresentarem eventual impugnação, por dez dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo à conclusão com urgência. BIANCA CABRAL DORICCI Juiz(a) do Trabalho

Inteiro Teor. : RTOrd 15299320145230003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Cabeçalho Autos eletrônicos nº 0001529-93.2014.5.23.0003 Rito Ordinário Autora: Unimed

Inteiro Teor. : Pet 11672920165230001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Pet 0001167-29.2016.5.23.0001 REQUERENTE: CALCENTER - CALCADOS CENTRO-OESTE LTDA

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