Artigo 56 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 56. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a partir da publicação desta Lei, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.
Parágrafo único. Para o recebimento do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, bem como a consecução dos demais instrumentos citados no caput deste artigo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão apresentar os comprovantes de recolhimento das suas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao mês previsto para a efetivação daqueles procedimentos.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
§ 1o (Revogado pela Medida Provisória no 2187-13, de 2001). (Renumerado do parágrafo único e Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
§ 2o Os recursos do FPE e do FPM não transferidos em decorrência da aplicação do caput deste artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às contribuições de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Andamento do Processo n. 1906109 - Recurso Especial - 09/12/2020 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1906109 - SP (2020/0303905-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ELDIANE TOMAZ DE CASTRO NOGUEIRA ADVOGADO : ALDENI…

Página 5483 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Dezembro de 2020

do FPM, nos termos do art. 56 da Lei 8.212/91, com fundamento no artigo 160 da CF/88, portanto, o bloqueio do FPM está.... CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EXIGÍVEIS. ART. 56 DA LEI 8.212/91 COM RESPALDO NO ART

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0024587-02.2020.1.00.0000 PI 0024587-02.2020.1.00.0000

, inciso I , da Constituição Federal , 56 da Lei 8.212 /1991 e 7º da Lei Complementar estadual 39/2004. Realça... e com atraso, em desrespeito à Lei Orçamentária 5.316 /2003. Aponta …

Andamento do Processo n. 1441720 - Rcd no Agravo em Recurso Especial - 30/09/2020 do STJ

seguimento a Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fundamento na alínea a do art. 105... posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art.41-A na Lei

Página 3249 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Setembro de 2020

constitucional, o recorrente alega a violação aos artigos 75, III, do CPC/2015 (art. 12, II, do CPC/1973) 121, 122 e 206, 15 e 56... da Lei 8.212/1991, ambos do CTN, para sustentar em síntese: a …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800861-67.2018.4.05.8302

PROCESSO Nº 0800861-67.2018.4.05.8302 - (PJE) - APELAÇAO CÍVEL ORIGEM: 37ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO APELANTE: MUNICÍPIO DE PARNAMARIM ADVOGADO: TOMAS TAVARES DE ALENCAR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800861-67.2018.4.05.8302

E M E N T A TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DO FPM. LEGALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedente o pedido que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1717386 CE 2017/0334002-9

recorrente alega violação dos arts. 56 da Lei 8.212 /1991; 1o. e 5o., § 4o. da Lei 9.639 /1998; 3o. e parágs. da Lei... da Lei 8.212 /1991; 1o. e 5o., § 4o. da Lei 9.639 /1998; 3o. e parágs. da Lei

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0816719-81.2017.4.05.8300

de Participação; b) impõe-se a aplicação do artigo 160 da CF/1988; c) há previsão no art. 56 da Lei 8.212/1991; d) inexistem.../1988; c) há previsão no artigo 56 da Lei 8212/1991; d) inexistem …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0816719-81.2017.4.05.8300

-se a aplicação do artigo 160 da CF/1988; c) há previsão no art. 56 da Lei 8.212/1991; d) inexistem limites quantitativos para... o bloqueio. Discorre sobre a correta interpretação dos artigos da Lei