Art. 56 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 56. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, a partir da publicação desta Lei, é condição necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.
Parágrafo único. Para o recebimento do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, bem como a consecução dos demais instrumentos citados no caput deste artigo, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão apresentar os comprovantes de recolhimento das suas contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao mês previsto para a efetivação daqueles procedimentos.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
§ 1o (Revogado pela Medida Provisória no 2187-13, de 2001). (Renumerado do parágrafo único e Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)
§ 2o Os recursos do FPE e do FPM não transferidos em decorrência da aplicação do caput deste artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às contribuições de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município. (Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10123170011969001 MG

sanções previstas nos artigos 33, § 5º, 41 e 56 da Lei 8.212/91, além de ficar diretamente responsável pela restituição... dos vereadores, sendo admitida a lei formal, se houver previsão na lei orgâ…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 14074400

as disposições contidas no art. 52, § 1º e art. 78, § 1º, c/c o art. 77, § 5º, da Lei Estadual . 12.600/04, razão pela... caracterizada a prática da infração administrativa prevista no inciso IV …

Página 854 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 25 de Julho de 2019

as sanções previstas no art. 56 da Lei 8.212/1991, cuja redação é a seguinte:"Art. 56. A inexistência de débitos em relação... às contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, …

Andamento do Processo n. 0051022-65.2018.4.02.5112 - Agravo de Instrumento - 26/06/2019 do TRF-2

parágrafo único do artigo 160 da CF/88 e no artigo 56 da Lei 8.212/91, é fruto de esforço conjunto para tornar a federação... ou outra hipótese de suspensão de exigibilidade, sujeitar-se-á ao não …

Página 264 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Junho de 2019

, os termos do artigo 56 da Lei 8.212/91; II) não se poder falar em ausência de intimação dos débitos existentes, já..., que encontra respaldo no parágrafo único do artigo 160 da CF/88 e no artigo

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Junho de 2019

, além das restrições previstas no art. 56 da Lei Federal n° 8.212/91, acarreta aumento do passivo do Município ante... das contribuições patronais ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, nos …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 14300990

do município junto ao RGPS, ficando o município passível de restrições previstas no art. 56 da Lei Federal 8.212/91... de débitos previdenciários tem previsão legal (Lei 8212/91, art. 38), e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10080170003083002 MG

pelos vereadores, sob pena de se sujeitar, notadamente, às sanções previstas nos artigos 33, § 5º, 41 e 56 da Lei 8.212/91, além... da ADI 1.0000.05.418200-1/000, em que foi declarada a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10394150050091001 MG

de se sujeitar, notadamente, às sanções previstas nos artigos 33, § 5º, 41 e 56 da Lei 8.212/91, além de ficar diretamente... o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social do Município réu, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10183140063680001 MG

, 41 e 56 da Lei 8.212/91, além de ficar diretamente responsável pela restituição do tributo não retido ao município...) que o direito às férias encontra previsão no art. 78, §3º, da Lei n. 8.112/90;…