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Jusbrasil - Tópicos
23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Inteiro Teor. : 98480520034036105

que alterou a redação do art. 55 , inciso III , da Lei n.º 8212 , de 24/07/1991, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem... impostos no art. 55 , § 6º , da Lei n.º 8.212 /91, não se reconhece a imunidade de PIS e COFINS incidentes por ocasião... INCIDÊNCIA DE IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITO...

Andamento do Processo n. 0009848-05.2003.4.03.6105 - Apelação Cível - 10/02/2017 do TRF-3

a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acrescentoulhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º... INCIDÊNCIA DE IPI E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55, § 6º, DA LEI 8.212/91 - NÃO..., as entidades de assistência social devem preencher os requisitos dos...

Pg. 389. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2017

do art. 55 , inciso III , da Lei n.º 8212 , de 24/07/1991, e acrescentoulhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º , 5... E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55 , § 6º , DA LEI 8.212 /91 - NÃO RECONHECIMENTO... de assistência social devem preencher os requisitos dos dispositivos do arti...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 45202220164030000 SP

para a seguridade social, prevista no § 7º, do art. 195, CF/88, está regulamentada pelo art. 55, da Lei 8.212/91... sociais deve atender aos requisitos previstos nos artigos 9º e 14, do CTN, bem como no art. 55, da Lei 8.212/91... do art. 55, da Lei 8.212/91, condicionado ao seu enquadramento no conceito de a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7021611320158010001 AC 0702161-13.2015.8.01.0001

de assistência social preencher os requisitos do art. 55, da Lei n.º 8.212/91, antes das alterações levadas a efeito..., da Constituição. 5. O art. 55, da Lei n.º 8.212/91 foi expressamente revogado pela Lei n.º 12.101, de 27 de novembro... a concessão da imunidade tributária. 5. O art. 55, da Lei n.º 8.212/91 sofreu ...

Inteiro Teor. : 96061320074036103

- DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55 , § 6º , DA LEI 8.212 /91 - NÃO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE PIS E COFINS... às pessoas jurídicas de direito privado, destaco que o art. 55 da lei 8.212 /91, com alteração da lei 9.732 /98... preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55 , da Lei 8.212 /91, à exce...

Pg. 594. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

- DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55, § 6º, DA LEI 8.212/91 - NÃO RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE PIS E COFINS... que este é destinado às pessoas jurídicas de direito privado, destaco que o art. 55 da lei 8.212/91, comalteração da lei 9.732... preencher os requisitos dos dispositivos do artigo 55, da Lei 8.212/...

Pg. 595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

de comprovação do cumprimento dos requisitos impostos no art. 55 , § 6º , da Lei n.º 8.212 /91, não se reconhece a imunidade de PIS... Social, não logrou cumprir os requisitos legais supervenientes, previstos no art. 55 da Lei 8.212 /91 (Súmula 352 do STJ... no percentual de até 20%, a teor do disposto no art. 59 da L...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 267292920144039999 SP

. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 55 DA LEI 8.212/91.... REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55, §6º, LEI 8212/91 C... observar, na oportunidade de sua vigência, os requisitos contidos no art...

Andamento do Processo n. 0026729-29.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 14/12/2016 do TRF-3

contribuições sociais, prevista no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei 8.212/91, incluído pela Medida Provisória 2187-13... PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS... RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (ART. 55, § 6º, LEI 8212/91 C.C....

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