Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Intimação - Agravo De Instrumento - 5014619-29.2017.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014619-29.2017.4.03.0000 POLO ATIVO ASSOCIACAO PRINCESA ISABEL DE EDUCACAO E CULTURA ADVOGADO(A/S) ROBERTA DE OLIVEIRA | 76512/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível: AC XXXXX-30.2006.8.06.0001 Fortaleza

GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Processo: XXXXX-30.2006.8.06.0001 - Apelação Cível Apelante: Município de Fortaleza Apelado: Hospital Batista Memorial EMENTA: APELAÇAO CÍVEL.

Intimação - Apelação Cível - 0048502-72.2013.4.03.6182 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0048502-72.2013.4.03.6182 POLO ATIVO ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC ADVOGADO(A/S) LETICIA MESQUITA ROSSITO | 73532/PR MICHELE TOARDIK DE OLIVEIRA | 36479/PR PODER…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2020/XXXXX-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1865438 - RJ (2020/0056041-9) DECISAO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICIENTE. CEBAS. SÚMULA 352/STJ. PREENCHIMENTO DOS …

Andamento do Processo n. 1865438 - Recurso Especial - 28/06/2022 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1865438 - RJ (2020/0056041-9) RELATOR : MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE NOVA FRIBURGO…

Página 3704 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Junho de 2022

vinculante a ser observado pelo Fisco, ser incabível a via eleita, e inexistir pretensão resistida da administração tributária quanto ao pleito (fls. 217/223, grifou-se). 10. Da leitura do trecho…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002423-94.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 16/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002423-94.2021.4.03.6108 POLO ATIVO INSTITUTO AVANCO EDUCACIONAL ADVOGADO(A/S) BENEDICTO COUBE DE CARVALHO NETO | 453773/SP DANILO MEIADO SOUZA | 264891/SP THIAGO MANUEL | 381778/SP…

Petição - TRF03 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Procedimento Comum Cível - de Instituto Tecnologico Impacta - ITI contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 17a VARA CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCEDIMENTO COMUM Processo n°: 5019224-80.2019.403.61.00 Autor: INSTITUTO TECNOLÓGICO IMPACTA -…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a VARA DO FORO DA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° ASSISTENCIAL BANDEIRANTES , por seus advogados que esta subscrevem,…

Petição - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGARDOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Recurso Especial n° , por seus advogados que esta subscrevem,…