Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Andamento do Processo n. 1.605.457 - Agravo em Recurso Especial - 05/06/2020 do STJ

, apontando violação do art. 5º da Lei 9.717 /98 e do art. 16 , § 2º , da Lei 8.213 /91. Sustenta, em síntese, que o menor..., a multa prevista no artigo 1.026 do CPC (antigo art. 538, parágraf…

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de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do § 6° do art. 55, da Lei n.° 8.212/91, que exige, como condição necessária... de mandado de segurança, eis que a aferição do cumprimento dos requisitos …

Andamento do Processo n. 5004976-46.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 07/05/2020 do TRF-3

de suspensão da exigibilidade da contribuição social instituída pelo artigo 1º , da Lei Complementar 110 /01, bem... urbana, ex vi do disposto nos artigos 6º , IV, VI e VII; 7º ,III, da Lei

Página 634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2020

de suas atividades) e do paragrafo 6º do artigo 55 da Lei 8.212/91, os quais, como visto, são imprescindíveis para o reconhecimento...", referente aos impostos); Leis 8.212/91, 9.732/98 e n…

Andamento do Processo n. 0140226-18.2016.4.02.5104 - Procedimento Ordinário - 04/05/2020 do TRF-2

, despropositada é a exigência inserta no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei 8.212/91 relativa à adimplência da entidade beneficente..., de acordo com o art. 55 da Lei 8.212/91, são as que prestam …

Andamento do Processo n. 1.577.153 - Agravo em Recurso Especial - 23/04/2020 do STJ

constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei 8.212 /1991, eis que tal análise demanda exame... dos requisitos dos arts. 14 do CTN e 55 da Lei 8.212 /1991, na sua …

Página 5128 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Abril de 2020

, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei 8.212/1991, eis que tal análise demanda exame de matéria constitucional... de formalidades capazes de assegurar sua exatidão; e (ii) requisito do …

Andamento do Processo n. 5002721-22.2017.4.03.6110 - Apelação Cível - 14/04/2020 do TRF-3

requisito, previsto no § 6º do art. 55, da Lei 8.212-91, conquanto a autoridade coatora tenha indeferido...º, alínea "f", caput e 14, da Lei n.º 9.532/97. 3. Em se tratando de contribuições, a Le…

Andamento do Processo n. 0010282-23.2014.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 02/04/2020 do TRF-3

do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, deferida pela Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, pela... constantes dos incisos I a V do caput do art. 55 da Lei no 8.212, de 24

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1703273 RS 2017/0261512-2

BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO DE PIS . INEXIGIBILIDADE. ART. 55 , DA LEI ? 8.212 /91. RESTITUIÇÃO. 1. Resta assentado que a parte... da necessidade de análise de manutenção dos demais requisitos também …