Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Página 108 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Outubro de 2019

sob a sistemática da repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212/91, fixando a tese... do art. 55 da Lei 8.212/1991, como se extrai das razões recursais da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00073654620054036100 SP

, § 6º, da Lei 8.212/91, o que motivou o não reconhecimento da imunidade de PIS e da COFINS em desembaraço aduaneiro... 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00073654620054036100 SP

de débitos em relação às contribuições sociais, condição imposta no art. 55, § 6º, da Lei 8.212/91 , o que motivou o não... sociais, consoante exigência do artigo 55, § 6º, da Lei n.º 8.212/91.."…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00073654620054036100 SP

DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55 § 6º DA LEI 8.212/91 - NAO-RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE DE PIS E COFINS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1..., os artigos 150, inciso VI, alínea "c", 195, da Constituição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00073654620054036100 SP

, a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991, e acrescentou... de comprovação do cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00259531419994036100 SP

. Comprovado o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, § 6º, da Lei n.º 8.212/91, se reconhece a imunidade do COFINS..., da CF, as entidades de assistência social devem preencher os …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00259531419994036100 SP

direta, a eficácia do art. 1º, na parte que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n.º 8212, de 24/07/1991... logrado a autora comprovar o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55, …

Andamento do Processo n. 1.152.224 - Edcl no Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

dos requisitos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 /1991, ela não se qualifica como entidade beneficente de assistência social (fls... sua exatidão; e (ii) requisito do § 6º do art. 55 , da Lei 8.212

Página 6460 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

sua exatidão; e (ii) requisito do § 6º do art. 55 , da Lei 8.212 /91, que exige, como condição necessária ao deferimento e à... Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00082798120034036100 SP

. 3. Não comprovado o cumprimento dos requisitos impostos no art. 55 , § 6º , da Lei n.º 8.212 /91, não se reconhece... , da CF , as entidades de assistência social devem preencher os requisitos dos …