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29 de maio de 2017
Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Pg. 471. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

de que não foi atendido o requisito constante do § 6º do art. 55 da Lei 8.212 /91, introduzido pela Medida Provisória... a declaração de inconstitucionalidade do § 6º do art. 55 da Lei 8212 /91 que embora revogado, a questão mantém... com a seguridade social e que em 2006, a entidade possuía certificado de entid...

Pg. 474. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

do § 6º do art. 55 da Lei 8.212 /91, introduzido pela Medida Provisória 2.187/2001, ou seja, a ausência... veiculados por lei ordinária, como sois ocorrer com o art. 55 , da Lei 8.212 /91, que pode estabelecer requisitos... cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55 , da Lei 8.212 /91, na sua red...

Pg. 475. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/05/2017

na Constituição Federal . No caso concreto, a regra contida no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei 8.212 /91, incluída pela Medida... na Lei 8212 /91, artigo 55 , que a regulamentou. Observa-se que o E STF na decisão proferida na Ação Direta... que a concessão da imunidade prevista no artigo 195 , parágrafo 7º , da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1595725 RN 2016/0090206-1

de todos os requisitos elencados no art. 55 da Lei 8.212/1991. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 14 do CTN... DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI 8212/1991. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. I - Apelação de sentença... em que considerou válidas todas as exigências formuladas pelo a...

Pg. 3428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2017

de fundo, sustenta ofensa aos artigos 14 do CTN, 333, I, do CPC/1973, 55, I e II, § 6º da Lei 8.212/1991..., § 7° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 55 DA LEI 8212/1991. COMPENSAÇÃO. PROCEDIMENTO... atende todos os requisitos previsto no artigo 55 da Lei 8212/1991 para a isenção das contri...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 83668920074036102 SP

. 4. A regra contida no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei 8.212 /91, incluída pela Medida Provisória 2.187-13/2001... os requisitos do artigo 55 da Lei 8.212 /91, bem como os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional... , § 6º , LEI 8212 /91). DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ...

Pg. 659. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

contida no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei 8.212 /91, incluída pela Medida Provisória 2.187-13/2001, deve ser afastada... do artigo 55 da Lei 8.212 /91, bemcomo os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional . 4. A regra.... IMUNIDADE. LEI ORDINÁRIA. CEBAS. EXIGÊNCIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBIT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 83668920074036102 SP

do Código Tributário Nacional. 4. A regra contida no parágrafo 6º do artigo 55 da Lei 8.212/91, incluída pela Medida... VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART... considerado para indeferir o reconhecimento da imunidade com base na ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 15929620104036115 SP

à Seguridade Social estão insculpidos no artigo 195, parágrafo 7º da Constituição Federal e no artigo 55 da Lei 8.212.... ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 195, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTIGO 55 DA LEI 8.212/91... DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINA...

Inteiro Teor. : 134094720064036100

PROC. -:- 2006.61.00.013409-3 ApelReex 1315120 D.J. -:- 10/04/2017 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0013409-47.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.013409-3/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO

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