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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, § 6 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:

§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Pg. 481. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: AGRAVO LEGAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1152030 SP 2017/0198858-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.030 - SP (2017/0198858-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADOS : JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA E OUTRO(S) - SP103745 AMANDA CRISTINA VISELLI - SP224094 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de Agravo, ...

Andamento do Processo n. 2017/0198858-6 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(1797) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.030 - SP (2017/0198858-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADOS : JOSE ANTONIO

Pg. 3444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/09/2017

E, não se diga que a Recorrente pretende, com o presente recurso, rediscutir matéria fático-probatória. Pretende-se aqui comprovar, com respaldo de ampla jurisprudência, que os documentos

Andamento do Processo n. 0020678-40.2006.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 15/09/2017 do TRF-3

00007 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020678-40.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.020678-0/SP APELANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADO : SP103745 JOSE

Andamento do Processo n. 0020678-40.2006.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 15/09/2017 do TRF-3

00008 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020678-40.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.020678-0/SP APELANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADO : SP103745 JOSE

Pg. 72. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

São Paulo, 30 de agosto de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00007 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0020678-40.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.020678-0/SP APELANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA

Pg. 73. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

relatoria do Ministro Eros Grau, DJe de 13/11/08. 3. A verificação do regime jurídico de entidade de assistência social para a configuração da imunidade tributária carece de reexame de fatos e

Andamento do Processo n. 0000442-53.2015.4.03.6132 - Apelação Cível - 14/09/2017 do TRF-3

00068 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000442-53.2015.4.03.6132/SP 2015.61.32.000442-2/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : FUNDACAO HOLAMBRA DE SAÚDE ADVOGADO : SP299144B MARILIA CAROLINA

Pg. 962. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/09/2017

11/09/07 e 07/04/09 (fls. 91, 105, 116 e 131), dando conta que a executada continuava no programa de recuperação fiscal -REFIS (parcelamento) e; - documento, datado de 12/09/11, dando conta da

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