Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0504636-94.2011.4.02.5101 RJ 0504636-94.2011.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 195, §7º, DA CRFB/1988. CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA L …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0504636-94.2011.4.02.5101 RJ 0504636-94.2011.4.02.5101

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0504636-94.2011.4.02.5101 (2011.51.01.504636-5) RELATOR : Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE : SOCIEDADE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016344-11.2018.4.04.7107 RS 5016344-11.2018.4.04.7107

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email: gmfatima@trf4.gov.br…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 10616 DF 2005/0070427-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10616 - DF (2005/0070427-2) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista - IPA, contra ato do Ministro da Previdência …

Página 2635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

prova o § 2º do art. 2º do seu Estatuto Social (fls. 38, e-STJ), bem como demonstrou a satisfação do requisito do inciso II do art. 14 do CTN, conforme o §1º do art. 3º do seu Estatuto Social (fls.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915773 PB 2021/0012450-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1915773 - PB (2021/0012450-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do …

Andamento do Processo n. 0062142-12.2016.4.02.5101 - 22/02/2021 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 11 - 0062142-12.2016.4.02.5101 Número antigo: 2016.51.01.062142-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição…

Página 2287 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Setembro de 2020

1. Impossibilidade de conhecimento da alegação de que somente Lei Complementar poderia regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei nº…

Página 9 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

3. A verificação do regime jurídico de entidade de assistência social para a configuração da imunidade tributária carece de reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 279 desta…

Página 5 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Setembro de 2020

RELATOR:Gab. Vice Presidência APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:AX4B SISTEMAS DE INFORMATICALTDA- EPP Advogado do(a)APELADO:NELSON FREDERICO BERTOLA- SP301470-A D E C I S Ã O Trata-se…