Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Página 2635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

prova o § 2º do art. 2º do seu Estatuto Social (fls. 38, e-STJ), bem como demonstrou a satisfação do requisito do inciso II do art. 14 do CTN, conforme o §1º do art. 3º do seu Estatuto Social (fls.

Página 3773 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Março de 2021

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE…

Página 432 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Fevereiro de 2021

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar…

Página 512 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Fevereiro de 2021

, por força do disposto no art. 55 , § 6º da Lei 8.212 /91, que estabele que não se confere isenção na pendencia... 2.187-13/2001”, mantendo, com relação à exigência contida no art. 55 , § 6º , …

Página 3096 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA FINS DE FRUIÇÃO DE IMUNIDADE…

Página 991 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020

e material do art. 55, §6º, da Lei 8.212/1991. 3. A ASSESPA e outros requerem a reforma parcial da sentença para... Provisória 2.187-13/2001). 5. Nos termos do que foi decidido pela Corte …

Página 993 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020

em razão da constitucionalidade formal e material do art. 55, §6º, da Lei 8.212/1991. 3. A ASSESPA e outros requerem... a constitucionalidade formal e material do art. 55, §6º, da Lei 8.212/19…

Página 8186 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Dezembro de 2020

regulamentar a imunidade constitucional tributária, o que afastaria a incidência do art. 55 da Lei 8.212/1991, eis...) requisito do § 6° do art. 55, da Lei n.° 8.212/91, que exige, como condição …

Página 169 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Dezembro de 2020

, as instituições de ensino enquadradas no art. 5 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, ficam obrigadas a aplicar o equivalente à.... Não comprovado o cumprimento dos requisitos impostos no art. 5…

Página 870 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2020

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 0008235-23.2007.4.03.6100 RELATOR:Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE:SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITALALBERTEINSTEIN Advogado do(a)APELANTE:JOSEANTONIO BALIEIRO…