Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 10616 DF 2005/0070427-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 10616 - DF (2005/0070427-2) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Instituto Porto Alegre da Igreja Metodista - IPA, contra ato do Ministro da Previdência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1915773 PB 2021/0012450-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1915773 - PB (2021/0012450-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1349632 SP 2018/0213963-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1349632 - SP (2018/0213963-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu recurso …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0504636-94.2011.4.02.5101 RJ 0504636-94.2011.4.02.5101

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE CONSTITUCIONAL DO ART. 195, §7º, DA CRFB/1988. CONSTITUCIONALIDADE DOS REQUISITOS DO ART. 55 DA L …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0713131-82.2017.8.07.0018 DF 2019/0334785-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1616313 - DF (2019/0334785-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUICAO ADVENT CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL OUTRO NOME : INSTITUIÇAO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0100757-14.2011.8.19.0001 RJ 2019/0267603-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.577.153 - RJ (2019/0267603-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : ACAO SOCIAL FREI GASPAR ADVOGADOS : ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANÇA E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 5000754-26.2016.4.04.7119 RS 2017/0261512-2

BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÃO DE PIS . INEXIGIBILIDADE. ART. 55 , DA LEI ? 8.212 /91. RESTITUIÇÃO. 1. Resta assentado que a parte... da necessidade de análise de manutenção dos demais requisitos também …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0014472-67.2006.4.05.8100 CE 2013/0329745-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.094 - CE (2013/0329745-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : DESAFIO JOVEM …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5002831-61.2013.4.04.7103 RS - RIO GRANDE DO SUL 5002831-61.2013.4.04.7103

RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA UNIAO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇAO BENEFICENTE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. IMUNIDADE. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0007987-28.2005.4.03.6100 SP 2017/0202118-0

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.152.224 - SP (2017/0202118-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE : CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA ADVOGADOS : JOSE REINALDO N DE OLIVEIRA …