Parágrafo 6 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 6o A inexistência de débitos em relação às contribuições sociais é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187 -13, de 2001).

Petição - Ação Anulação de Débito Fiscal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 1a VARA FEDERAL DE SANTO ANDRÉ - 26a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° Autor(a): A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador ao final…

Contrarrazões - Ação Ii/ Imposto sobre Importação

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 16/04/2009 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 19/12/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 11/11/2016 Valor da causa: Assuntos: PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contrarrazões - Ação Pis

19/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 13a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 22/12/2017 Valor da causa: Assuntos: PIS Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Contrarrazões - Ação Suspensão da Exigibilidade

19/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO Última distribuição : 28/05/2020 Valor da causa:…