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23 de janeiro de 2019
Inciso III do Artigo 12 da Lei nº 4.380 de 01 de Agosto de 1964

Art. 12, inc. III da Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Art. 12. Os recursos aplicados pelas entidades privadas integrantes do sistema financeiro da habitação se distribuirão permanentemente da seguinte forma:

III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 78565 PR 2003.70.00.078565-1

D.E. Publicado em 04/12/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.078565-1/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : ROSELY BERTAGI e outro ADVOGADO : Moyses Grinberg e outro APELADO : CAIXA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 78565 PR 2003.70.00.078565-1

D.E. Publicado em 04/12/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.078565-1/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : ROSELY BERTAGI e outro ADVOGADO : Moyses Grinberg e outro APELADO : CAIXA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 39186 PR 2003.70.00.039186-7

D.E. Publicado em 12/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.039186-7/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : OSVALDO FERREIRA DIAS e outro ADVOGADO : Moyses

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 39186 PR 2003.70.00.039186-7

D.E. Publicado em 03/10/2007 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2003.70.00.039186- 7/PR RECTE : OSVALDO FERREIRA DIAS e outro ADVOGADO : Moyses Grinberg e outros RECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 41567 RS 2000.71.00.041567-8

Publicado no D.J.U. de 18/04/2006 RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2000.71.00.041567- 8/RS RECTE : GILBERTO DE AZEVEDO TAVARES ADVOGADO : Luiz Roberto Martins Teixeira RECDO : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Pg. 147. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/01/2013

POR UNANIMIDADE, D.E. 11/09/2008) Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram acolhidos em parte para fins de prequestionamento. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão

Pg. 313. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/09/2012

a qual, sendo posterior à data do contrato, não poderia retroagir para estender-lhe seus efeitos. * Cobrança de juros acima do limite de 10% estabelecido no art. 6.º, letra ?e?, da Lei 4.380/64. *

Apelação Cível : AC 3926227

APELAÇÃO CÍVEL N.º 392622-7 – 2ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Apelante 1: MATCOM GPM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Apelante 2:

Apelação Cível : AC 6378516

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 637.851-6 – 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTES: PAULO SASSO E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO DE ANDRADE REVISOR: DESEMBARGADOR

Apelação Cível : AC 6378701

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 637.870-1 – 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL APELANTES: PAULO SASSO E OUTROS APELADO: BANCO BRADESCO S/A RELATOR: DESEMBARGADOR CLAUDIO DE ANDRADE REVISOR: DESEMBARGADOR

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