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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Alínea "h" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VI, "h" da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2017

", do inciso VI, do artigo 2 da Lei n 8.745/93, alterada pelas Leis n 10.667/03 e 11.784/2008. ADRIANA ALVES XAVIER DURÃO... o disposto no art. 93 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.271...Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2017 Ministério do M...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 978605 DF 2016/0235059-4

Pública com base na Lei 8.745/93, feriu o art.02, inciso VI, alínea "h", art. 09, inciso III e art. 12 todos da mencionada... da Educação, na forma do art. 2º, inciso VI, alínea h, da Lei n. 8.745/1993. O Contrato de Pessoal Técnico Especializado... selecionado para prestação de atividade fim, no Ministério da Educaçã...

Andamento do Processo n. 2016/0235059-4 - Agravo / Recurso Especial - 15/08/2017 do STJ

na Lei 8.745/93, feriu o art.02, inciso VI, alínea "h", art. 09, inciso III e art. 12 todos da mencionada lei..., na forma do art. 2º, inciso VI, alíneah”, da Lei n. 8.745/1993. O Contrato de Pessoal Técnico Especializado por Tempo... Federal, art. 37, IX, e disciplinada pela Lei 8.745/93 e ingressou em juízo contra...

Pg. 4903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2017

Ministério da Educação, na forma do art. 2º, inciso VI, alíneah”, da Lei n. 8.745/1993. O Contrato de Pessoal Técnico..., consoante os 5 (cinco) termos aditivos juntados aos autos, não tendo sido obervado o art. 9º, inciso III, da Lei referida, que... Pública afronta ao texto expresso da Lei 8/745/93, pois a contrat...

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

, matrícula SIAPE 2166346, contratada nos termos da alínea h , do inciso VI , do artigo 2º da Lei 8.745 /93... do disposto na Lei 5.645 /70 e no artigo 9º , inciso II, combinado com o art. 62 da Lei 8.112 /90, com redação dada pela..., DAS - 101.4, desta Fundação, na forma do disposto no artigo 35 , inciso ...

Pg. 85. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

, sem vínculo efetivo, nos termos da alínea h do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745 , de 9 de dezembro de 1993 e do Edital... da alínea h do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745 , de 9 de dezembro de 1993 e do Edital . 01, de 23 de abril de 2015... técnicos por tempo determinado, sem vínculo efetivo, nos termos d...

Pg. 84. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2017

técnicos por tempo determinado, sem vínculo efetivo, nos termos da alínea "h" do inciso VI do art. 2º da Lei n.º 8.745.... Contrato n.º 01/2015. Processo n.º 71000.113363/2015-47. Fundamento: Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993. Objeto.... 2º da Lei n.º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 e do Edital . 01, de 23 de ...

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2017

Contratante: MINISTÉRIO DA FAZENDA Contratado: LUCIANO LEMES Fundamento: alínea "h" do inciso VI do artigo 2º da Lei 8.745..., no que dispõe o Artigo 78, Inciso XVII, combinado com o Artigo 79, Inciso I da Lei 8.666/93. JOÃO ANTONIO FIGUEIREDO...: Art. 7º da Lei 10.520/2002. Prazo da suspensão: 2 meses. Prazo...

Pg. 1066. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2017

Quanto ao mérito, consigne-se inicialmente que o art. 8º da Lei nº 4.878/65 referia-se expressamente aos cursos de formação da Academia Nacional de Polícia. Registre-se que os cursos de formação dos

Pg. 588. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2017

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. 1. A autora foi contratada em 30 de dezembro de 2003 pelo

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