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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2017
Alínea "h" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VI, "h" da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

h) técnicas especializadas, no âmbito de projetos de cooperação com prazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública. (Incluído pela Lei nº 10.667, de 2003)

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

Art. 5º Admite-se exceção à aplicação da Execução Nacional quando a seleção, a contratação e/ou aquisição e o pagamento de consultorias, serviços especializados, bens e equipamentos e demais despesas

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/01/2017

Ministério das Relações Exteriores . SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SUBSECRETARIA-GERAL DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL, PROMOÇÃO COMERCIAL E TEMAS CULTURAIS AGÊNCIA BRASILEIRA DE COOPERAÇÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 150592720094036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 21/12/2016 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0015059-27.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.015059-2/SP RELATOR : Desembargador Federal

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 25/10/2016

Nomear RODRIGO BARBOSA FIORAVANTI DA COSTA, CPF nº 043.053.077-31, para exercer o cargo de Assessor, código CA II, na Diretoria de Serviços, desta Autoridade Pública Olímpica. MARCELO PEDROSO

Pg. 117. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2016

EDITAL DE DISPONIBILIDADE Nº 26/2016 Fase de Requerimento de Licenciamento O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, no uso da competência delegada pela Consolidação Normativa

Andamento do Processo n. 0000490-48.2015.5.21.0014 - RO - 21/07/2016 do TRT-21

Processo Nº RO-0000490-48.2015.5.21.0014 Relator CARLOS NEWTON DE SOUZA PINTO RECORRENTE ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO ALISON MAX MELO E SILVA (OAB: 7580/RN) ADVOGADO RENATO DE OLIVEIRA GOMES

Pg. 246. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 21/07/2016

FGTS do período. No caso em apreço, entretanto, o magistrado de origem, ao analisar a relação de trabalho da autora, assim destacou: "Da análise dos autos, verifica-se que a reclamante foi contratada

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 3028792220128050146

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Primeira Câmara Cível 1 Classe : Reexame Necessário n.º 0302879-22.2012.8.05.0146 Foro de Origem : Foro de comarca Juazeiro Órgão : Primeira

Pg. 91. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2016

Ministério da Fazenda . SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE CONTRATO N 6/2016 Contratante: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Contratado: MILTON MONTEIRO PRINZ Fundamento: alínea "h" do inciso VI do artigo

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2016

SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N 74, DE 13 DE JUNHO DE 2016 A COORDENADORA-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DO

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