Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 05/12/2017

e nos incisos I, II, III e IV, do artigo 93 da Lei Federal . 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos... de benefícios da Previdência Social, e das disposições da Lei Federal . 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui..., os artigos 8º, 10 e o inciso III do artigo 13 da Lei 18.281, de 24 de...

Pg. 2. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 04/12/2017

da Lei Federal n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 2.º Os ditames desta Lei serão obrigatoriamente observados.... A providência prevista neste artigo não exclui o cumprimento do disposto no caput nos incisos I, II, III, IV do artigo 93... DE MANAUS , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inc. ...

Pg. 52724. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/11/2017

de deficiência, ou seja, não cumpria a proporção prevista no artigo 93 , I , da Lei . 8.213 /1991, de 2%, que em seu caso seria... do auto de infração. Em defesa, a Ré alegou quando da fiscalização a Autora não cumpria o disposto no artigo 93 , I , da Lei... . 8.213 /1991, e que, portanto, foi correta a lavratura ...

Andamento do Processo n. 0011401-77.2016.5.15.0103 - Pet - 22/11/2017 do TRT-15

as regras estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213/1991, deixando de completar a cota de beneficiários reabilitados... do procedimento fiscalizatório desenvolvido, pois a ré a não observou o disposto contido no art. 93 da Lei 8.213/1991..., por infração ao artigo 93 da Lei 8.213/91, sob o fundamento de que não t...

Pg. 1294. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/11/2017

percentual de 2% de seu quadro funcional (art. 93 , inc. I , da Lei 8.213 /91) e por dispensar sem justa causa dois..., sob o fundamento de que a autora não teria observou as regras estabelecidas no art. 93 3 da Lei 8.213 3/1991, deixando... o disposto contido no art. 93 da Lei 8.213 /1991; que a lei não elen...

Andamento do Processo n. 0011250-14.2016.5.15.0103 - Pet - 21/11/2017 do TRT-15

- Delegacia Regional em Araçatuba/SP, em razão de não observar as regras estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213/1991, deixando..., e apontando a necessidade de observância do art. 93 da Lei 8.213/1991 pela ré. Por fim, pugnou pela improcedência... ao artigo 93 da Lei 8.213/91, sob o fundamento de que não teria...

Pg. 1183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/11/2017

- Delegacia Regional em Araçatuba/SP, em razão de não observar as regras estabelecidas no art. 93 da Lei 8.213 /1991... desenvolvido, e apontando a necessidade de observância do art. 93 da Lei 8.213 /1991 pela ré. Por fim, pugnou pela..., por infração ao artigo 93 da Lei 8.213 /91, sob o fundamento de que não...

Andamento do Processo n. 1001740-32.2015.5.02.0466 - RO - 30/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001740-32.2015.5.02.0466 Relator JONAS SANTANA DE BRITO RECORRENTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR(OAB: 206343/SP) RECORRIDO GILDETE DA SILVA TORRES

Pg. 205. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2017

forma que a demissão do reclamante não necessita ser prevista pela contratação de outro funcionário que se enquadre na cota de funcionários deficientes, pelos documentos juntados não é possível

Inteiro Teor. : 10386720175110051

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 1� Vara do Trabalho de Boa Vista RTSum 0001038-67.2017.5.11.0051 AUTOR: MAYCON RAFAEL DIOGO DA SILVA R�U: IBIAPINO &

×