Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

Andamento do Processo n. 0001531-15.2018.5.10.0802 - AIRR - 25/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001531-15.2018.5.10.0802 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante EMERSON GOMES BRITO Advogado Dr. Ciney Almeida Gomes (OAB: 1181-A/TO)…

Página 2224 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Março de 2021

trabalhadores portadores de deficiência, entendeu por bem o legislador, em também restringir a subjetividade inerente ao livre exercício do direito potestativo do empregador de resilir…

Andamento do Processo n. 1000411-37.2017.5.02.0717 - AIRR - 15/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-1000411-37.2017.5.02.0717 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte Agravante e Agravado VANESSA LOPES DE ARAUJO Advogado Dr. Ericson…

Página 1470 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Março de 2021

Agravante e Agravado VANESSA LOPES DE ARAUJO Advogado Dr. Ericson Crivelli(OAB: 71334/SP) Agravante e Agravado BANCO BRADESCO S.A. Advogado Dr. Fábio Cabral Silva de Oliveira Monteiro(OAB:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013546020185010042 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101354-60.2018.5.01.0042 (ROT) RECORRENTES: LAURA CRISTINA DA SILVA RIBEIRO, FUNDAÇAO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL DO BNDES - FAPES RECORRIDOS: LAURA CRISTINA DA…

Andamento do Processo n. 0012244-15.2017.5.15.0133 - AIRR - 25/02/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0012244-15.2017.5.15.0133 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. José Roberto Freire Pimenta Agravante DANIELE ASSUNCAO DA SILVA Advogado Dr. Basileu Vieira Soares(OAB:…

Página 3940 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 25 de Fevereiro de 2021

correspondente ao período decorrido entre a demissão e a reintegração. O caso em exame foi muito bem analisado pelo Juízo a quo, e no parecer do Ministério Público do Trabalho, razão pela qual adoto…

Andamento do Processo n. 0000107-90.2020.5.05.0030 - Atord - 11/02/2021 do TRT-5

Processo Nº ATOrd-0000107-90.2020.5.05.0030 RECLAMANTE MAP SISTEMAS DE SERVICOS LTDA ADVOGADO CLAUDIANE GIL DE CARVALHO LIMA(OAB: 16924/BA) RECLAMADO UNIÃO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - MAP…

Página 999 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) de 11 de Fevereiro de 2021

% de empregados deficientes, prevista no art. 93 da Lei 8.213 /91. Sustenta que dificuldade no atingimento da cota não é...- art. 93 da Lei 8.213 /91- não consegue cumprir a quota de contratação …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008251220195010008 RJ

o art. 93, incisos I a IV, da Lei 8.213 de 1991 qualquer modificação desde a sua publicação, realmente é..., inciso IV, do Decreto-lei 779/1969. Dele conheço. MÉRITO DA VIOLAÇAO AO DISPOSTO …