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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

Andamento do Processo n. 0024541-61.2016.5.24.0061 - RTOrd - 26/06/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0024541-61.2016.5.24.0061 AUTOR FERNANDA SANTOS DUARTE RODRIGUES MARTINS ADVOGADO CONCEICAO APARECIDA DE SOUZA(OAB: 8857/MS) AUTOR CLADSON RODRIGUES MARTINS ADVOGADO CONCEICAO

Pg. 2228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/06/2017

Também, verifico do TRCT (ID 6b7cae5) a inexistência de qualquer ressalva no ato da homologação pelo sindicato da categoria, o que impõe concluir pela idoneidade do pedido de demissão. Diante do

Pg. 3626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/06/2017

justa causa. Por certo, simples advertência já seria medida punitiva e pedagógica suficiente para sancionar a conduta do reclamante, notadamente, considerando que conta com quase 20 anos de casa.

Pg. 1468. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/06/2017

referido contrato, inserindo cláusula com previsão de pagamento do passivo trabalhista deixado pela sucedida, ou seja, as partes acordaram em pagar débitos trabalhistas, inclusive aqueles anteriores

Pg. 17. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 17/05/2017

Art. 1º- Nas licitações promovidas por órgãos e entidades da administração pública do Município do Cabo de Santo Agostinho, para contratação de prestação de serviços que prevejam o fornecimento de

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 38827005820085090012

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/amf/ct/smf RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 340009720095160015

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/tc/vmn/er RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 .

Andamento do Processo n. 0012277-70.2015.5.15.0037 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012277-70.2015.5.15.0037 Relator HAMILTON LUIZ SCARABELIM RECORRENTE USINA OUROESTE - ACUCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (OAB: 57797/MG) ADVOGADO SILVIO AFONSO

Pg. 9014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

R. Não, no que tange a perda auditiva neurossensorial bilateral.". Assim, porque ausentes os pressupostos para a responsabilização civil da reclamada, nego provimento ao apelo. DISPENSA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 359006220075170014

  PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO   ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00359.2007.014.17.00.1 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ALEONDES FERNANDES DE

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