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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 38827005820085090012

A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/amf/ct/smf RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 340009720095160015

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/tc/vmn/er RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE EMPREGADOS REABILITADOS OU PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91 .

Andamento do Processo n. 0012277-70.2015.5.15.0037 - RO - 16/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RO-0012277-70.2015.5.15.0037 Relator HAMILTON LUIZ SCARABELIM RECORRENTE USINA OUROESTE - ACUCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADO MARCO TULIO CARDOSO PORFIRIO (OAB: 57797/MG) ADVOGADO SILVIO AFONSO

Pg. 9014. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/02/2017

R. Não, no que tange a perda auditiva neurossensorial bilateral.". Assim, porque ausentes os pressupostos para a responsabilização civil da reclamada, nego provimento ao apelo. DISPENSA

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 359006220075170014

  PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO   ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00359.2007.014.17.00.1 RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: ALEONDES FERNANDES DE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 362006420065170012

          ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00362.2006.012.17.00.1 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: Sobrare Servemar Ltda. Recorrido: Ercílio dos Anjos Martins Origem: 12.ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA – ES

Inteiro Teor. : 83007320085240002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROC. N. 0083/2008-002-24-00.4-RO.1 A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator :Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA Revisor :Des.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1365000620115170191

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0136500-06.2011.5.17.0191 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: VITOR HUGO GUARNIER Recorrido: FIBRIA CELULOSE S/A Origem: VARA DO TRABALHO DE SÃO MATEUS - ES Relator:

Andamento do Processo n. 0025137-25.2016.5.24.0003 - RTOrd - 24/11/2016 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025137-25.2016.5.24.0003 AUTOR LUIS ANTONIO ALEXANDRE DE OLIVEIRA ADVOGADO MURILO BARBOSA CESAR(OAB: 11750/MS) RÉU OI S.A. ADVOGADO DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA(OAB:

Pg. 297. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 24/11/2016

empregador de denúncia vazia do contrato de trabalho não é absoluto, sendo certo que, enquanto garantia fundamental de caráter eminentemente institucional, sua própria existência depende da

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