Art. 55, § 5 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5)

Página 457 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Setembro de 2019

esta reservada a lei complementar. 4. A referida ADI analisou os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 8.212/91 e também... do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98. 6. …

Página 1126 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2019

. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, e 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGULAMENTAÇÃO. LEI 8.212/91 (ART. 55... do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os incisos II e III sob a ótica …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003004-84.2013.4.03.6106 SP

Tributário Nacional, bem assim na Lei 8.212 /91, artigo 55 - Na determinação contida no parágrafo 7º do artigo 195... complementar. A referida ADI analisou os parágrafos 3º , 4º e 5º do art. 55

Página 557 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

social, requisito este previsto no inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/91, não foi entendida como inconstitucional... e 5º do artigo 55 da Lei 8.212/91, bem como os artigos 4º, 5º e 7º da mesma L…

Página 47 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

esta reservada a lei complementar. - A referida ADI analisou os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 8.212/91 e também... do Código Tributário Nacional, bem assim na Lei 8.212/91, artigo 55. …

Página 50 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Julho de 2019

a entidade preencher os requisitos contidos no art. 14 do Código Tributário Nacional, bem assim na Lei 8.212/91, artigo 55... os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os …

Página 378 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

de julho de 1991, da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Art. 1o Os arts. 22 e 55 da Lei 8.212... ou especial, de contribuição para a Seguridade Social em …

Página 381 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Julho de 2019

do artigo 55 da Lei 8.212/91, bem como os artigos 4º, 5º e 7º da mesma Lei 9.732/1998, e normas regulamentadoras... em lei ordinária", pelo que o inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 não foi …

Andamento do Processo n. 0000299-49.2015.4.03.6137 - Apelação/remessa Necessária - 17/07/2019 do TRF-3

e certificado de entidade beneficente de assistência social, requisito este previsto no inciso II do artigo 55 da Lei 8.212/91... Corte a respeito das regras estabelecidas no artigo 55 da Lei

Página 954 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2019

a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei 8.212/91, mas apenas daqueles dispositivos que foram expressamente indicados nas ADI"s...", pelo que o inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91