Parágrafo 5 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5)

Página 582 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2020

D E C I S Ã O Tratamos autos de execução fiscalmovida pelo FAZENDANACIONALemface do CENTRO JUVENILSÃO DOMINGOS SÁVIO para cobrança da dívida no valor de R$480.712,54 (quatrocentos e oitenta mil,…

Página 933 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020

§ 4o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado…

Página 938 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020

A confirmar essa conclusão, temos que a Lei nº 8.742/93 (Lei da Assistência Social), que trata do procedimento para obtenção do registro e certificado de entidade beneficente de assistência social,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5012136-26.2017.4.03.0000 SP

E M E N T A     DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, …

Página 1576 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

Pendente exame de embargos declaratórios opostos contra a decisão, mas de seu teor já sendo possível extrair o posicionamento da Suprema Corte sobre a matéria, de observância obrigatória e…

Página 399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2020

RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE:ASSOCIACAO LARALLAN KARDEC DE PAULO DE FARIA Advogado do(a)APELANTE:PAULO ROBERTO BRUNETTI - SP152921-A APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL…

Página 3093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

disposto no art. 55, IV, da Lei n. 8212/1991, FATO QUE NÃO FOI CONTESTADO PELA RECORRIDA, NEM PELO ACÓRDÃO, que inclusive salientou que houve o repasse de benefício para membros da diretoria" (e-STJ…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003937-77.2019.4.03.6100 SP

E M E N T A    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE (ART. 195, § 7º, da CF). CERTIFICADO CEBAS. - O STF declarou inconstitucionais os seguintes dispositivos: o inciso III e §§ …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1266408 CE 2009/0248830-8

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.266.408 - CE (2009/0248830-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PATRONATO NOSSA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 106543 SP 2011/0248931-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 106.543 - SP (2011/0248931-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN ADVOGADA : ADRIANA …