Parágrafo 5 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5)

Página 3093 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

disposto no art. 55, IV, da Lei n. 8212/1991, FATO QUE NÃO FOI CONTESTADO PELA RECORRIDA, NEM PELO ACÓRDÃO, que inclusive salientou que houve o repasse de benefício para membros da diretoria" (e-STJ…

Página 399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Novembro de 2020

RELATOR:Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE:ASSOCIACAO LARALLAN KARDEC DE PAULO DE FARIA Advogado do(a)APELANTE:PAULO ROBERTO BRUNETTI - SP152921-A APELADO:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL…

Página 1576 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

Pendente exame de embargos declaratórios opostos contra a decisão, mas de seu teor já sendo possível extrair o posicionamento da Suprema Corte sobre a matéria, de observância obrigatória e…

Página 995 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 8.212/91 e tambémos incisos II e III sob a ótica constitucional e concluiu..., contribuirão para o Fundo na forma da lei.' (parágrafo 4º do artigo 3º da L…

Página 933 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020

§ 4o O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cancelará a isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5) (Revogado…

Página 938 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2020

A confirmar essa conclusão, temos que a Lei nº 8.742/93 (Lei da Assistência Social), que trata do procedimento para obtenção do registro e certificado de entidade beneficente de assistência social,…

Página 582 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2020

D E C I S Ã O Tratamos autos de execução fiscalmovida pelo FAZENDANACIONALemface do CENTRO JUVENILSÃO DOMINGOS SÁVIO para cobrança da dívida no valor de R$480.712,54 (quatrocentos e oitenta mil,…

Página 990 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Junho de 2020

: o inciso III e §§ 3º, 4º e 5º do artigo 55 da Lei 8.212/91, bemcomo os artigos 4º, 5º e 7º da mesma Lei 9.732/1998... de todo o exposto é que a Suprema Corte não reconheceua …

Página 391 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Março de 2020

S E N TE N ÇA Cuida-se de mandado de segurança, compedido de liminar, para que este Juízo autorize o impetrante a proceder ao desembaraço aduaneiro dos equipamentos hospitalares importados,…

Página 877 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Fevereiro de 2020

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.IPTU. ENTIDADE ASSISTENCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 333, II, DO CPC/1973. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O…