Parágrafo 5 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 5o Considera-se também de assistência social beneficente, para os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos termos do regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1349632 SP 2018/0213963-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1349632 - SP (2018/0213963-8) DECISAO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que inadmitiu recurso …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5003937-77.2019.4.03.6100 SP

E M E N T A    AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE (ART. 195, § 7º, da CF). CERTIFICADO CEBAS. - O STF declarou inconstitucionais os seguintes dispositivos: o inciso III e §§ …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0012727-16.2009.4.02.5001 ES 0012727-16.2009.4.02.5001

dos parágrafos 3º, 4º e 5º e inciso III do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98. 6. Posteriormente... pelas entidades, matérias esta reservada a lei complementar. 4. A …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0010111-06.2002.4.02.5101 RJ 0010111-06.2002.4.02.5101

a lei complementar. 4. A referida ADI analisou os parágrafos 3º, 4º e 5º do art. 55 da Lei 8.212/91 e também os incisos II... do aludido art. 55 nos termos em que alterados pela lei n. 9732/98. 6. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5012136-26.2017.4.03.0000 SP

E M E N T A     DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. - A teor do disposto no art. 1.022 do CPC, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003004-84.2013.4.03.6106 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. - O art. 150, VI, …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - ARC : 0800119-17.2014.4.05.8000

ARC 08001191720144058000 UNÂNIME ARC PJe Pleno LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ART-4 ART-5 ART-7 ART-55 INC-3 PAR-3 PAR-4 PAR...-5 LEG-FED LEI-9732 ANO-1998 ART-1 LEG-FED SUM-279 (STF) CF-88 Constituição …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0027509-41.2005.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO IPI, PIS, COFINS. IMUNIDADE/ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, "c" E ART. 195, § 7º, DA CF/88. REMESSA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000893-88.2008.4.03.6111 SP

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS PARA AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A r. decisão impugnada foi proferida em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0039434-49.1996.4.03.6100 SP

PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ARTIGO 14 DO CTN. ARTIGO 55 DA LEI Nº 8.212/91. REPERCUSSÃO GERAL. PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RE 566.622/RS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APONTADO …