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29 de maio de 2017
Alínea "g" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VI, "g" da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

g) desenvolvidas no âmbito dos projetos do Sistema de Vigilância da Amazônia - SIVAM e do Sistema de Proteção da Amazônia - SIPAM. (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3237 DF

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