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23 de julho de 2017
Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. : 17950320165110017

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 17� Vara do Trabalho de Manaus RTOrd 0001795-03.2016.5.11.0017 AUTOR: ANTONIO MARCOS DA SILVA R�U: WHIRLPOOL

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/07/2017

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Vistos. Preliminarmente, determino à ré que, no prazo de 60 dias, comprove a contratação dos trabalhadores com deficiência ou reabilitados até o alcance da cota constante do art. 93, III, da Lei

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Assinatura GOIANIA, 7 de Julho de 2017 BRENO MEDEIROS Desembargador Federal do Trabalho Notificação Processo Nº RO-0010115-49.2016.5.18.0081 Relator PAULO PIMENTA RECORRENTE UNIÃO FEDERAL (AGU)

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 21/07/2017

aplicada. Dou provimento." A Turma Regional, com apoio no teor probatório dos autos e na legislação que rege a matéria, concluiu que a autora não envidou esforços suficientes para o cumprimento do

Pg. 1030. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

Réu: MOVIMENT CONSTRUCAO CIVIL EIRELI e outros Nos termos do art. 12, VI, da CNCR, fica V. Sa. intimado para fornecer o endereço atual das reclamadas para prosseguimento. SAO PAULO, 20 de Julho de

Pg. 5101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

SANTO ANDRE, 20 de Julho de 2017. SAMIA RAMIRO PEREIRA BOSCAROL Diretor de Secretaria Vistos etc. Intime-se o reclamante para que compareça em Secretaria, a fim de ratificar ou não o acordo

Pg. 14951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/07/2017

- ZONA LESTE LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL - Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) - art. 23, da Lei 11.457/2007 Visto. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, pleiteando o (a) "a

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