Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.
V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
(Revogado)
§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Petição - Ação Anistia contra Banco Santander Brasil

Exmo Sr. Dr. Juiz da 46a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. , nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, que move em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , vem, respeitosamente, por seu…

Petição - Ação Anistia contra Banco Santander Brasil

Exmo. Sr. Dr. Juiz Presidente da 46a Vara do Trabalho da Cidade do Rio de Janeiro. Processo: RT , nos autos da reclamatória em evidência, litigando com BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A vem, por seu…

Petição Inicial - Ação Anistia contra Banco Santander Brasil

Exmo. Sr. Dr. Juiz da ____ Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Com pedido de prioridade na distribuição: art. 9 inciso VII da Lei 13.146 de 06.07.2015, haja vista que o reclamante é portador de…

Petição - Ação Pis / Rais

Fls.: 2 2013/2014 ALERT BRASIL e SINTTEL/RS Pelo presente instrumento, de um lado ALERT BRASIL TELEATENDIMENTO LTDA , pessoa jurídica de direito privado, situada na A. A J RENNER, N° 20 - FARRAPOS -…

Petição - Ação Pis / Rais

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Página 2112 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 7 de Dezembro de 2021

Empresa de Pequeno Porte, sujeitará o proponente às sanções previstas neste edital. 7.5. Caberá ao proponente acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando…

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE BARUERI-SP C/ PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA , brasileiro, portador do documento de Identidade n° ,…

Petição - Ação Idoso contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA - SÃO PAULO EMENTA: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA ACIMA DO…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Itaú Unibanco

Fls.: 2 EXMA. SR.a DR.a JUÍZA DO TRABALHO DA QUARTA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRIMEIRA REGIÃO. Ref. Proc. , já devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra Itaú Unibanco

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Relator: JOSE ANTONIO PITON Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/05/2017…