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10 de dezembro de 2018
Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 6944120175170012

estarem configuradas as situações hipotéticas previstas nos arts. 9º da CLT e 93 e 118 da Lei 8.213/91, e tampouco à... 8.213/91, in verbis: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho... em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constan...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18925020165170012

desfazimento do liame levado a efeito por iniciativa patronal, à luz do art. 9º da CLT e dos arts. 93 e 118 da Lei ... 8.213/91, afastando da reclamada, outrossim, do art. 186 do Código Civil, responsabilidade reparatória a contrario sensu... PROCESSO 0001892-50.2016.5.17.0012 RO RECORRENTE: MARA DA SILVA REIS RE...

Inteiro Teor. : ARR 7622420145090010

. AÇAO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇAO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E REABILITADOS. ARTIGO 93 DA LEI N.º 8.213/91... da requerida de cumprir o estabelecido no artigo 93 da Lei 8.213/1991, tendo tomado atitudes concretas com vistas... de necessidades especiais, a fim de que se atenda a cota estabelecida no artigo 93 ...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-E-RR 107539020135120037

prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, embora a ré tenha sido instada a firmar Termo de ajustamento de Conduta, ao passo... de deficiência prevista no artigo 93 da Lei 8.213/91, embora a ré tenha sido instada a firmar Termo de ajustamento.... O artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei 13.015/2014, re...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10022210520165020031

. ART. 93 DA LEI 8.213/91. DISPENSA CONDICIONADA À CONTRATAÇAO DE SUBSTITUTO. 1. A teor do artigo 93, § 1º, da Lei... DE EMPREGO - DEFICIENTE FÍSICO O art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91 estabelece garantia indireta de emprego, pois condiciona.... 93, § 1.º, DA LEI N.º 8.213/1991. Nos termos do art. 93, § 1.º, da Lei ...

Inteiro Teor. 10023341220165020466 SP

do artigo 93 da Lei 8.213/91 - reintegração deficiente contratado pela cota - não houve comprovação de contratação... Prejudicada a análise destes temas ante o que restou decidido no tópico anterior. - Da violação do artigo 93 da Lei 8.213/91..., não se vislumbrando qualquer violação à garantia prevista no art. 93 da ...

Inteiro Teor. : RTOrd 4357420185100022 DF

e ocupar, desde agosto/2012, vaga destinada a essa classe laboral, prevista no art. 93 da Lei 8.213 /91; b... de Planaltina. O disposto no art. 93 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, acerca da contratação de novo trabalhador PNE para... o disposto no Artigo 93 , da Lei 8.213 /91. A reclamada não apresentou relação d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1433007320075020008

de reconhecer a estabilidade provisória do reclamante nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/91. Desta forma, entendo...) art(s). 93 da Lei 8.213/91; 168 da CLT; 302 e 319 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: VIOLAÇAO..., 7º, XII, XXVII, XXVIII, 37, VII, § 6º, da CF. - violação do(s) art(s). ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9806720145090005

. 93, § 1.º, DA LEI N.º 8.213/1991. Nos termos do art. 93, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, "A dispensa de trabalhador... exame do art. 93, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, segundo o qual a dispensa de empregado com deficiência fica limitada à... REABILITADO - ESTABILIDADE - REINTEGRAÇAO - ART. 93, § 1.º, DA LEI N.º 8.213/19...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10004085420135020319

, § 1º, da Lei 8.213/91 e contrariedade à OJ 41 da SBDI-1/TST. O § 1º-A, I e III, do art. 896 da CLT com a redação... e na Lei 8.213/91. Entende que faz jus à reintegração e ao pagamento das parcelas salariais e trabalhistas referentes... da Lei 13.015/2014, possui a seguinte dicção: "Art. 896 - Cabe Recurso d...

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