Art. 93 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.
V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
(Revogado)
§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Justiça do Trabalho obriga prestadora de serviços a reservar vagas para deficientes

de seus serviços impediria o cumprimento do artigo 93 da Lei 8.213/91. Ao analisar o caso, o juiz do trabalho Daniel... os empregados que não atuam junto a tomadoras de serviço não tivesse …

TRT-12 obriga prestadora de serviços a reservar vagas para deficientes

impediria o cumprimento do artigo 93 da Lei 8.213/91. Ao analisar o caso, o juiz do trabalho Daniel Natividade... atuam junto a tomadoras de serviço não tivesse havido a consideração das …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 22474020155090005

. INOBSERVÂNCIA. 2. EXECUÇAO FISCAL. MULTA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. PREENCHIMENTO... fiscal - multa - inobservância do disposto no artigo 93 da lei 8.213/91 - …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 208711520155040026

. DISPENSA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇAO DE OUTRO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. ART. 93, § 1º, DA LEI 8.213/91. ESTABILIDADE NO EMPREGO... artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei 13.015/2014, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 2247-40.2015.5.09.0005

DO DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. PREENCHIMENTO DE VAGAS POR BENEFICIÁRIOS REABILITADOS OU TRABALHADORES... da lei 8.213/91 - termo de ajuste de conduta posterior - prazo para …

Andamento do Processo n. 0000803-31.2017.8.10.0099 - Procedimento de Conhecimento - 21/02/2020 do TJMA

ao início do benefício (art. 25, III, da Lei 8.213/91), ainda que de forma descontínua, sendo desnecessário... necessários para que seja concedido o benefício salário-maternidade disciplinado no …

Andamento do Processo n. 0001103-56.2018.8.10.0099 - Procedimento de Conhecimento - 21/02/2020 do TJMA

, parágrafo único da Lei 8.213/91). O Decreto 3.048/99, em seu art. 93, § 2º, ao reduzir de doze para dez meses.... 8.213/91, in verbis:"Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Pr…

Andamento do Processo n. 0001394-27.2015.5.02.0037 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

com deficiência previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991, tanto que contrataram, em 03/12/2019, a Sra. Renata Aparecida Rosa Lima..., tudo com fundamento no art. 93, §1º, da Lei n. 8.213/1991. A …

Andamento do Processo n. 1001663-37.2019.5.02.0707 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

necessários para atender a finalidade da norma e postula a manutenção da multa aplicada. O artigo 93 da Lei 8213/91... o que dispõe o artigo 93 da Lei 8213/91. Contudo, com certa frequência o poder …

Andamento do Processo n. 1000250-36.2019.5.02.0465 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

, pela reclamada, da cota determinada pela Lei 8213/91 para pessoas portadoras de deficiência. O artigo 93 da mencionada Lei... que a nova funcionária foi admitida pela cota estabelecida no artigo 93