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25 de abril de 2019
Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 70. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 24/04/2019

Federal 8.213 , de 24 de julho de 1991. Art. 3º A redação do art. 1º da Lei 13.278, de 07 de janeiro de 2002... prevista na Lei Federal 8.213 , de 24 de julho de 1991; II - preferência da contratação, como critério de desempate.... A Lei Federal 8.213 /91, em seu art. 93 , determina que as empresas privada...

Pg. 70. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/04/2019

, de 24 de julho de 1991. Art. 3º A redação do art. 1º da Lei 13.278, de 07 de janeiro de 2002, com a redação dada pela Lei... Federal 8.213, de 24 de julho de 1991; II - preferência da contratação, como critério de desempate, de bens e serviços... contratação pelas Empresas de funcionários reabilitados ou pessoa...

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Inteiro Teor. : ROPS 124524920175150084 0012452-49.2017.5.15.0084

nas Súmulas do C. TST e dispositivos insertos na Constituição Federal. Esclareço que o §1º do art. 93 da Lei 8.213/91 estabelece... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 5ª TURMA - 9ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO N.º 0012452-49.2017.5.15.0084... que ela tivesse dispensado qualquer esforço para o cumprimen...

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