Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.
V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
(Revogado)
§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012343020185010264 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101234-30.2018.5.01.0264 (ROT-ED) EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGADO: HENRIQUE FERREIRA MENEZES RELATOR: ROQUE LUCARELLI DATTOLI EMENTA Embargos de declaração aos…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010076820195010017 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101007-68.2019.5.01.0017 (ROT) RECORRENTE: ANDREIA BARBOZA DE MELO, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RECORRIDO: ANDREIA BARBOZA DE MELO, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A RELATOR: JOSÉ…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008768320205010203 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100876-83.2020.5.01.0203 (ROT) RECORRENTE: VIA VAREJO S/A RECORRIDO: JOSE MARTINS BARBOSA NETO RELATOR: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA EMENTA RECURSO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010076820195010017 RJ

 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DA JUSTA CAUSA APLICADA. FALTAS INJUSTIFICADAS. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE ANIMUS ABANDONANDI. A fim de caracterizar esta modalidade de justa causa - abandono …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008768320205010203 RJ

RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1) DISPENSA IMOTIVADA DE EMPREGADO REABILITADO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE EMPREGADO SUBSTITUTO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. DESCUMPRIMENTO DA COTA …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010172-42.2020.5.15.0071 0010172-42.2020.5.15.0071

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 2ª TURMA - 3ª CÂMARA PROCESSO Nº 0010172-42.2020.5.15.0071 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0021546-37.2017.5.04.0016

Acórdão: 0021546-37.2017.5.04.0016 (ROT) Redator: EMILIO PAPALEO ZIN Órgão julgador: 7ª Turma Data: 14/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011213-50.2019.5.03.0059 MG 0011213-50.2019.5.03.0059

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011213-50.2019.5.03.0059 (ROT) RECORRENTE: TIAGO ROMAO AMARANTE RECORRIDO: MINAS CIDADAO CENTRAIS DE…

Andamento do Processo n. 1000981-13.2020.5.02.0363 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000981-13.2020.5.02.0363 RECLAMANTE AGNALDO DONIZETE DO PRADO ADVOGADO VLADIMIR ALFREDO KRAUSS(OAB: 90994/SP) RECLAMADO QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO MARCIO…

Andamento do Processo n. 1000981-13.2020.5.02.0363 - ATOrd - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº ATOrd-1000981-13.2020.5.02.0363 RECLAMANTE AGNALDO DONIZETE DO PRADO ADVOGADO VLADIMIR ALFREDO KRAUSS(OAB: 90994/SP) RECLAMADO QUAKER CHEMICAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO MARCIO…