Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.
V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
(Revogado)
§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0002164-63.2020.5.09.0000 - TutCautAnt - 19/10/2020 do TRT-9

Social, nos termos do art. 93 , § 1º , da Lei 8.213 /1991. E no caso dos autos, não foi comprovado que o reclamado... irreparáveis ou de difícil reparação. Alega que “a proteção prevista no § 1º do …

Página 17307 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no §2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99..., o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art.…

Página 17313 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no §2º do art. 93 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99... do segurado, sendo certo que o art. 106, par. único, da Lei 8.213/91

Página 17317 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Outubro de 2020

, a legislação impõe o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei 8.213/91 (art. 25, III) e no §2º do art. 93... que o art. 106, par. único, da Lei 8.213/91 contém rol meramente …

Página 1253 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Outubro de 2020

previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.? 7.11 - A declaração... administrativa ou judicialmente; ? 7.9.4. Que se enquadrem nas vedações …

Andamento do Processo n. 0000333-81.2020.5.23.0002 - ACPCiv - 16/10/2020 do TRT-23

a contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados nos moldes do art. 93 da Lei 8.213/91, nem demonstrou..., assim, ofensa aos artigos 3º e 13 da Lei 7.347/85. (Processo: AIRR …

Andamento do Processo n. 0010157-49.2020.5.18.0052 - ROT - 16/10/2020 do TRT-18

DE TRABALHO PARA RESERVA DE POSTOS DE TRABALHO PARA TRABALHADORES COM DEFICIÊNCIA . O artigo 93 da Lei 8.213/91 não... UNIÃO FEDERAL. MÉRITO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ART. 93 DA LEI 8.213/91

Andamento do Processo n. 0000649-39.2019.5.08.0005 - ROT - 16/10/2020 do TRT-8

licenciado da empresa (art. 63, lei 8.213/91), ou seja, nos termos do art. 476 da CLT o empregado é considerado 'em licença não... discutidos, no presente processo, ocorreram antes da vigência da Le…

Andamento do Processo n. 0000649-39.2019.5.08.0005 - ROT - 16/10/2020 do TRT-8

licenciado da empresa (art. 63, lei 8.213/91), ou seja, nos termos do art. 476 da CLT o empregado é considerado... discutidos, no presente processo, ocorreram antes da vigência da Lei 13.467, de …

Andamento do Processo n. 0021048-83.2018.5.04.0022 - ATOrd - 16/10/2020 do TRT-4

que, mesmo que a Reclamada cumprisse a legislação que concede cotas a deficientes, o artigo 93, §1º, da Lei 8.213/91 institui uma garantia... de deficiência previstas no artigo 93, caput, Lei