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18 de janeiro de 2018
Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

A natureza objetiva do Dano Moral Coletivo no Direito do Trabalho

de deficiência (art. 93 da Lei n. 8213/91), de aprendizes (arts. 428 e seguintes da CLT e Decreto n. 9558/2006), discriminação... da CLT, Decreto n. 5598/2005, e na cota de inserção de trabalhadores com necessidades especiais (art. 93 da Lei n. 8213... ou descendentes, no prazo de que trata o § 3º do art. 23 da Lei ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 15166020164036342 SP

ao preenchimento de três requisitos: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei n.º... , e 59 , parágrafo único , da Lei n. 8.213 /91). Consigne-se que, quando do início do vínculo empregatício com a empresa..., nos termos do art. 46 da Lei 9.099 /95. RECURSO A QUE SE N...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 16591920145010481 RJ

do reclamante, com fulcro nos arts. 93, § 1º da Lei 8.213 /91, no art. 36 do Decreto 3.298 /99, logo, não há... com fundamento no descumprimento do § 1º do art. 93 , da Lei 8.213 /91, proferiu decisão extra petita, eis que o reclamante... de reintegração no caput e § 1º , do art. 93 , da Lei 8.213 /91, assim faz...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 105257520155150033 0010525-75.2015.5.15.0033

de deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, nos termos do artigo 93, § 1º da Lei . 8.213 /1991. Em defesa... judicial pelo período de 24 meses não tem o condão de afastar a previsão legal do artigo 93, § 1º da Lei . 8.213 /91.... Assim dispõe o artigo 93, § 1º da Lei . 8.213 /1991: " Art. 9...

Inteiro Teor. : RTOrd 8287220175210007

de necessidades especiais ou reabilitado da Previdência Social, nos moldes do artigo 93 da Lei 8.213 /91. Em face disso...º do artigo 93 da Lei 8.213 /91, vigente ao tempo da demissão da reclamante, possuía a seguinte redação: Art. 93... (Reclamada), sustentando a nulidade da sua demissão por violação ao artigo ...

Inteiro Teor. : 104320145020464 S. B. do Campo - SP

DE DEFICIÊNCIA. RESERVA LEGAL. IMPOSSIBILIDADE TOTAL DE CUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI N.º 8.213/91 NAO DEMONSTRADA. CONDUTA... do descumprimento do disposto no artigo 93 da Lei n. 8.213/91. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer do Ministério... Auto de infração. Contratação de empregados reabilitados ou portad...

Andamento do Processo n. 0004044-06.2016.4.03.6330 - 12/01/2018 do TRF-3

89 a 93 da Lei 8.213/91, mantendo o pagamento do benefício ora deferido até o término do serviço de reabilitação... do artigo 62 da Lei 8.213/91 e artigo 79 do Decreto 3.048/99. Importa consignar que, conforme preceito do artigo 90... ser considerado “não recuperável”, nos termos do artigo 62 da Lei n.º 8.213...

Pg. 781. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

a inscrição da parte autora no serviço de reabilitação, a rigor dos artigos 89 a 93 da Lei 8.213/91, mantendo...-se o benefício, automaticamente, em aposentadoria por invalidez. Tudo nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/91 e artigo 79... do Decreto 3.048/99. Importa consignar que, conforme preceito do artigo ...

Andamento do Processo n. 1002044-41.2016.5.02.0031 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

, uma vez que o art. 93, da Lei 8.213/91, veda a despedida de deficiente habilitado, sem que haja a contratação... de funcionários. Pois bem. Assim dispõe o art. 93, da lei 8213/91: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados... em situação semelhante, conforme dispõe o art. 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Trata-se,...

Andamento do Processo n. 1002044-41.2016.5.02.0031 - RO - 08/01/2018 do TRT-2

. Assim dispõe o art. 93, da lei 8213/91: Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2... DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO REABILITADO OCUPANTE DE COTA - ART. 93, -CAPUT-, DA LEI 8213/91. LIMITAÇÃO... reintegração do empregado reabilitado, ante a constatação de violaçã...

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