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29 de abril de 2017
Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

Email: [email protected] DESTINATÁRIO: MARCIO DE CARVALHO FERNANDES Processo : 0001450-91.2016.5.21.0006 Reclamante: MARCIO DE CARVALHO FERNANDES Reclamado: U.R.P CARGAS & LOGISTICA LTDA - EPP e

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

função, conforme art. 93, §1º da Lei nº. 8.213/91. O dispositivo supra estabelece: Art. 93, § 1oA dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de

Pg. 1841. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

fundamentação da decisão da 2.ª Turma, na preliminar questionada. 2.1.2. Ainda, para fins de prequestionamento, a embargante requer manifestação deste douto Juízo sobre o Art. 5º, LIV e LV, da

Pg. 1842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

Benefícios de Prestação Continuada para Pessoa com Deficiência, dos quais, 7.629 (sete mil, seiscentos e vinte e nove) eram mantidos no Município de Natal (Id. 8bb2527 - Pág. 2). Também em ofício, a

Pg. 1844. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 28/04/2017

de Deficiência (Id. 5435af4 - Págs. 1 e 2); à Associação de Deficientes Físicos do RN (Id. 5435af4 - Págs. 5 e 6); à SUVAG (Id. 5435af4 - Págs. 7 e 8); à CORDE (Id. 5435af4 - Pág. 9); à ASNAT (Id.

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