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16 de novembro de 2018
Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 93 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I - até 200 empregados...........................................................................................2%;

II - de 201 a 500......................................................................................................3%;

III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;

IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.

V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.

§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Inteiro Teor. 57480512

de deficiência se deu para atender ao art. 93 da Lei Estadual 8.213, de 24/07/1991 2 - segundo o qual a empresa com mil... da referida 9 restrição estar fundamentada no art. 93 da Lei Federal 8.213/91 , que prevê a reserva de um percentual mínimo... de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitad...

Inteiro Teor. : CorPar 10008066620185000000

da lei n.º 8.213/91. Determinou, ainda, a sentença, o restabelecimento imediato do plano de saúde do obreiro... - Artigo 93, da Lei 8.201/1991', através do qual se comprometeu cumprir as metas mínimas de adequação a cota legal... de funcionários, por se tratar de profissional reabilitado, em conformidade com a garanti...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10016463420188260281 SP 1001646-34.2018.8.26.0281

do art. 44 da Lei 8.213/91, não podendo ser inferior ao valor do salário-mínimo. O INSS foi condenado ao pagamento... a submissão imediata do autor ao processo de reabilitação profissional, nos termos do arts. 89 a 93 da Lei 8.213/91 (fls... à caderneta de poupança (0,5%), conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a red...

Andamento do Processo n. 0008372-90.2012.403.6112 - 14/11/2018 do TRF-3

rural).Até o advento do atual Plano de Benefícios da Previdência Social, através da Lei 8.213, de 24.7.91, o trabalhador..., não havendo por que sequer discutir a incidência da ressalva do art. 55, 3º, da Lei 8.213/91. Aliás, o caso presente...-8 (artigos 59 e 39, I, da Lei 8.213/91);DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ...

Andamento do Processo n. 0000383-47.2018.5.10.0000 - MS - 14/11/2018 do TRT-10

agravar posteriores autuações. A referida multa foi aplicada pelo não cumprimento da cota estabelecida no art. 93 da Lei ... fixada pela Lei n.º 8.213/1991, no que se refere à contratação de pessoas portadoras de necessidades especiais. É certo... DE INFRAÇÃO. MULTA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO A...

Andamento do Processo n. 1000806-66.2018.5.00.0000 - CorPar - 14/11/2018 do TST

, por se tratar de profissional reabilitado, em conformidade com a garantia de emprego decorrente do artigo 93 da lei n.º... de Compromisso para Inclusão de Pessoas com Deficiência e Reabilitação do INSS no Mercado de Trabalho - Artigo 93, da Lei 8.201... 8.213/91. Determinou, ainda, a sentença, o restabelecimento imed...

Andamento do Processo n. 0058000-08.2011.5.17.0002 - RR - 14/11/2018 do TST

DE DEFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO NO QUADRO DE PESSOAL DO PERCENTUAL EXIGIDO PELA LEI 8.213/1991. O art. 93 da Lei 8.213/1991... de sua dispensa, apreciou a questão à luz do previsto no art. 93 da Lei 8.213/1991. Verifica-se que a decisão regional, apesar... ao empregado, demonstrou atender o percentual exigido no art. 93...

Andamento do Processo n. 0102116-08.2018.5.01.0000 - MS - 14/11/2018 do TRT-1

, deficiente enquadrada na cota arregimentada no art. 93, §1º da lei 8.213/91 e dirigente de cooperativa (art. 55 da lei 5764/71... mantido. Assevera a impetrante que, apesar da proteção prevista no art. 55, da Lei 5.764/71, que garante..., sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (Mil reais)." De acordo com o art. 1...

Andamento do Processo n. 0000776-40.2017.5.23.0001 - RO - 14/11/2018 do TRT-23

o resultado equivalente (cumprimento do art. 93 da Lei 8.213/91), sem que isso inquine a decisão de qualquer vício... do tema, incumbe trazer a lume memorável ensinamento doutrinário[5]: (...) Deveras, o art. 84 do CDC (Lei 8.078/90...), aplicável ao caso por força do art. 21 da LACP (Lei 7.347/85), garante a adoção d...

Andamento do Processo n. 0000776-40.2017.5.23.0001 - RO - 14/11/2018 do TRT-23

(cumprimento do art. 93 da Lei 8.213/91), sem que isso inquine a decisão de qualquer vício. Neste sentido é o escólio... trazer a lume memorável ensinamento doutrinário[5]: (...) Deveras, o art. 84 do CDC (Lei 8.078/90), aplicável ao caso... por força do art. 21 da LACP (Lei 7.347/85), garante a adoção de providências...

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