Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.
V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
(Revogado)
§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Página 709 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Fevereiro de 2024

§ 1º. O sistema informatizado poderá encaminhar o aviso da dispensa eletrônica automaticamente aos fornecedores registrados na sua plataforma eletrônica. Seção III Do fornecedor Art. 19. O fornecedor…
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Página 584 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 21 de Fevereiro de 2024

2.7.A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de…
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Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 21 de Fevereiro de 2024

Vindos os autos à apreciação desta Relatora, verifica-se que se trata de Procedimento Apuratório Preliminar (PAP) decorrente de denúncia acerca de possíveis irregularidades referentes à Dispensa de…
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Página 53 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 21 de Fevereiro de 2024

III - o local e o prazo de entrega do bem, prestação do serviço ou realização da obra; IV - o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação…
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Intimação do processo N. 30001057320238060131 - 21/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 3000105-73.2023.8.06.0131 POLO ATIVO PEDRO ALVES DE FREITAS NETO ADVOGADO(A/S) PEDRO ALVES DE FREITAS NETO | 39442/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 21/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/02/2024…

Edital - Procedimento Comum Cível - 0600740-62.2023.8.04.4900 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600740-62.2023.8.04.4900 POLO ATIVO ROBERTA SUELLEN LIBORIO DA SILVA POLO PASSIVO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA |…

Edital - Procedimento Comum Cível - 0600967-52.2023.8.04.4900 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600967-52.2023.8.04.4900 POLO ATIVO FABIA VITORIA FONSECA DE QUEIROZ POLO PASSIVO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) DANIEL IBIAPINA ALVES | 5980N/AM FRANCISCO…

Edital - Procedimento Comum Cível - 0600629-78.2023.8.04.4900 - Disponibilizado em 21/02/2024 - TJAM

NÚMERO ÚNICO: 0600629-78.2023.8.04.4900 POLO ATIVO LENISE DE SOUZA TEIXEIRA POLO PASSIVO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO(A/S) DANIEL IBIAPINA ALVES | 5980N/AM SISTEMA DE CITAÇÃO E…

Andamento do Processo n. 0000173-88.2024.5.17.0000 - MSCiv - 20/02/2024 do TRT-17

Processo Nº MSCiv-0000173-88.2024.5.17.0000 Relator MARCELLO MACIEL MANCILHA IMPETRANTE VALE S.A. ADVOGADO BARBARA BRAUN RIZK (OAB: 13843/ES) AUTORIDADE JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO COATORA DE…

Andamento do Processo n. 0020422-91.2022.5.04.0000 - ROT - 20/02/2024 do TST

Processo Nº ROT-0020422-91.2022.5.04.0000 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Recorrente (s) SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DO ESTADO DO RIO…