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Jusbrasil - Tópicos
14 de dezembro de 2018
Artigo 93 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
: ARR 7622420145090010

expressamente o intuito da requerida de cumprir o estabelecido no artigo 93 da Lei 8.213/1991, tendo tomado atitudes concretas... 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA E REABILITADOS. ARTIGO 93 DA LEI N.º 8.213... estabelecidas no artigo 93 da Lei 8.213/1991, tendo a empresa...

AGRAVO REGIMENTAL EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: AgR-E-RR 107539020135120037

em conduta distinta, consistente em inobservância da cota de portadores de deficiência prevista no artigo 93 da Lei ... EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO CIVIL PÚBLICA... 8.213/91, embora a ré tenha sido instada a firmar Termo de ajustamento ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9806720145090005

. REINTEGRAÇÃO. ART. 93, § 1.º, DA LEI N.º 8.213/1991. Nos termos do art. 93, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, "A dispensa... em Recurso de Revista pela Súmula n.º 126 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÁTICA DE ATOS ANTISSINDICAIS... em Recurso de Revista pela Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento conhecido e...

Recurso Ordinário: RO 5807620105010244 RJ

do descumprimento do artigo 93, § 1º da Lei 8.213/91 que estabelece a possibilidade de dispensa de beneficiário...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 14054720165190005 0001405-47.2016.5.19.0005

O DISPOSTO NO ART. 93 DA LEI  8.213/91, DILIGENCIANDO COM O OBJETIVO DE PREENCHER O PERCENTUAL MÍNIMO DE VAGAS LEGALMENTE... ao recurso ordinário autoral para: a) julgar procedente a ação e declarar a invalidade dos Autos de Infração 024911224...

RECURSO ORDINÁRIO: RO 11931720165190008 0001193-17.2016.5.19.0008

O CUMPRIMENTO DO DEVER QUE LHE IMPÕE O DISPOSTO NO ART. 93 DA LEI 8.213/91, DILIGENCIANDO COM O OBJETIVO DE PREENCHER...

: ARR 348007320105170012

nos artigos 93 e 118 da Lei 8.213/91, bem como na prova produzida (laudo pericial e oitiva do próprio autor, principalmente... ao enquadramento do autor no artigo 118 da Lei 8.213/91 é prejudicial àquela referente à despedida discriminatória e pretendida... jurídico perfeito, sem qualquer violação ao art. 118 da Lei 8...

RECURSO DE REVISTA: RR 13178520145030114

sob o fundamento de que " o mero descumprimento do art. 93 da Lei 8.213/91, que trata de cotas para deficientes... infringidas no momento em que não promoveu a contratação de pessoas deficientes nos moldes do art. 93 da Lei 8.213/91... subjetivos, já que não há, em nosso ordenamento, lei que defina de forma objetiva o...

recurso ordinário: RO 16579320165100007 DF

BENEFICIÁRIO REABILITADO. A Lei 8.213/91, no caput do seu artigo 93, estabelece que a empresa com cem empregados... DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA. ART. 93, § 1º, DA LEI 8.213/1991. ADMISSÃO ANTERIOR À OBTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO.... Em que pese o § 1º do art. 93 da Lei 8.213/91 não tratar expressamente de est...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5611220155090652

dos artigos 7º, XXXI, da CF e 93 da Lei 8.213/91. Arestos inservíveis a teor do art. 896, "a", da CLT e da Súmula ... dos pedidos do reclamante sob o fundamento de que o reclamado juntou documentos que demonstram o cumprimento do art. 93 da Lei... 8.213/91, não tendo o reclamante infirmado tais provas . Diante...

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