Art. 93 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%.
V - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 1º A dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a imotivada, no contrato por prazo indeterminado, só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante. (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
(Revogado)
§ 1o A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 2º O Ministério do Trabalho e da Previdência Social deverá gerar estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por reabilitados e deficientes habilitados, fornecendo-as, quando solicitadas, aos sindicatos ou entidades representativas dos empregados.
(Revogado)
§ 2o Ao Ministério do Trabalho e Emprego incumbe estabelecer a sistemática de fiscalização, bem como gerar dados e estatísticas sobre o total de empregados e as vagas preenchidas por pessoas com deficiência e por beneficiários reabilitados da Previdência Social, fornecendo-os, quando solicitados, aos sindicatos, às entidades representativas dos empregados ou aos cidadãos interessados. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 3o Para a reserva de cargos será considerada somente a contratação direta de pessoa com deficiência, excluído o aprendiz com deficiência de que trata a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
§ 4o (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 778006420125170009

artigo 93 da Lei 8.213/91. A tese defensiva é de que o acidente não laboral não deixou sequelas, tanto que o INSS indeferiu... profissional, portanto, não há falar em direito à estabilidade …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 10006335620155020464

COM DEFICIÊNCIA. Constatada possível violação do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91, merece provimento o agravo de instrumento para... da dispensa. No caso, o Tribunal a quo entendeu que o art. 93, §1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 40255820135010451

salários e demais vantagens. Com efeito, assim dispõem o caput e o § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/1991: "Art. 93.... Com efeito, assim dispõem o caput e o § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91: "A…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 2815820125020032

, o artigo 93 da Lei 8.213/91 estabelece que as empresas que possuem mais de 100 empregados devem preencher de 2 a 5... da Lei 8213/91 . Assim sendo, apenas poderia ser dispensado mediante a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4726020125010023

mediante a correlata contratação de outro trabalhador em situação semelhante, conforme dispõe o artigo 93 , § 1º , da Lei 8.213 /91... do número de contratações nos moldes do artigo 93 da Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10003504920165020706

DE INFRAÇAO - CRITÉRIO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI 8.213/1991 - DIVULGAÇAO EM JORNAL E INTERNET - OFERECIMENTO... do art. 93 da Lei 8.213/1991. Estes são os fundamentos: No caso dos …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1758920145030035

/nn/ma AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ART. 93 DA LEI N.º 8.213/1991. OBRIGAÇAO DE FAZER... destinados às pessoas indicadas no art. 93 da Lei n.º 8.213/91

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 104905920135030150

DE CONTRATAÇAO DE OUTRO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. ART. 93, § 1º, DA LEI 8.213/91. ESTABILIDADE NO EMPREGO. LIMITAÇAO AO DIREITO... INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DE DECISAO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : ATOrd 00012755520165100022 DF

pra exigência da multa por violação ao art. 93 da Lei 8.213/91. Contudo, o embargante entendo que há omissão no julgado... de certidão positiva com efeito de negativa. Extrai-se da dicção normativa …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordin¿rio Trabalhista : 00003408420155070005

preencher as vagas ofertadas a fim de proceder ao efetivo cumprimento ao art. 93 da Lei n.¿ 8.213 /91. Em assim, mant¿m... que a autora demonstrou respeito ao quanto disposto no artigo 93 , da Lei 8…