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26 de maio de 2017
Alínea "f" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VI, "f" da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

Pg. 1016. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2013

Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – Substituto, de caráter temporário, na área de atuação Arquitetura e Urbanismo. Portanto, a publicação do edital n. 46, de 23 de agosto de 2011, muito embora

Recurso Ordinário : RO 19091

1 Firmado por assinatura digital em 13/03/2012 conforme Lei 11.419/2006 - AssineJus ID: 040981.0915.073767 ACÓRDÃO Nº RECURSO ORDINÁRIO 2ª TURMA – 4ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº

RECURSO EX OFFICIO E ORDINÁRIO : RECEXOFF 22187

acórdão nº PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 01343/2003-reo-0 (01348-2001-088-15-00-0) RECURSO ORDINÁRIO e remessa oficial Remetente� :� JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE LORENA� � RECORRENTE� :� ROGÉRIO ANGELO

RECURSO "EX OFFICIO" E ORDINARIO: 22187

acórdão nº PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 01343/2003-reo-0 (01348-2001-088-15-00-0) RECURSO ORDINÁRIO e remessa oficial Remetente� :� JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE LORENA� � RECORRENTE� :� ROGÉRIO ANGELO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 175200505819003 AL 00175.2005.058.19.00-3 (TRT-19)

Acórdãos - Pesquisa por período de publicação Processo: Processo: - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (s): REO da Única Vara do Trabalho de Santana do Ipanema (Município de São José da Tapera) RECORRENTE

Inteiro Teor. 326200901516005 MA 00326-2009-015-16-00-5 (TRT-16)

NUMERO ÚNICO: 00326-2009-015-16-00-5-RO RECORRENTE: ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES Adv.:Dr (s). GENTIL AUGUSTO COSTA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL DES (A). RELATOR (A): JOSÉ EVANDRO DE SOUZA DES (A). PROLATOR (A

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RECORD 175200505819003 AL 00175.2005.058.19.00-3 (TRT-19)

Processo : - RECURSO ORDINÁRIO Procedência: ÚNICA VARA DO TRABALHO DE S. DO IPANEMA DESEMBARGADOR RELATOR: JOÃO BATISTA RECORRENTE (s): REO da Única Vara do Trabalho de Santana do Ipanema (Município d

Lei nº 11.490, de 20 de junho de 2007.

Altera as Leis nos 9.657 , de 3 de junho de 1998, 10.480 , de 2 de julho de 2002, 11.314 , de 3 de julho de 2006, 11.344 , de 8 de setembro de 2006, 11.355 , 11.356 , 11.357 e 11.358 , de 19 de

Pg. 2. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/04/2004

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento . GABINETE DO MINISTRO EDITAL Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 2004 O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA, de acordo com a

Pg. 5. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2007

Art. 27. Para atendimento ao disposto nos §§ 1 e 2 do art. 1 da Lei n 7.474, de 8 de maio de 1986, ficam criados, na Casa Civil da Presidência da República, 2 (dois) cargos em comissão do

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