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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Alínea "f" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VI, "f" da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

f) de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio internacional de produtos de origem animal ou vegetal ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Vide Medida Provisória nº 341, de 2006).

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23670 DF 2017/0185807-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.670 - DF (2017/0185807-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS ADVOGADO : ANTÔNIO TORREAO BRAZ FILHO - DF009930 ADVOGADOS : LARISSA BENEVIDES GADELHA - DF029268 DÉBORAH DE ANDRADE CUNHA E TONI - DF043145 IMPETRADO : MINISTRO DE ...

Andamento do Processo n. 2017/0185807-1 - Mandado de Segurança - 09/08/2017 do STJ

(3882) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.670 - DF (2017/0185807-1) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : SINDICATO NACIONAL DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS ADVOGADO : ANTÔNIO TORREÃO BRAZ FILHO

Pg. 3442. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/08/2017

autorizadores: a) a relevância dos argumentos da impetração; e b) que do ato impugnado possa resultar a ineficácia da ordem judicial, caso seja concedida ao final, havendo o risco de dano irreparável

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/08/2017

Diário Oficial da União de 11 de julho de 2016, artigo 16 do Decreto 4.892, de 25 de novembro de 2003 e artigo 5º do Decreto nº 6.672, de 2 de dezembro de 2008, resolve: Art. 1º O Secretário Especial

Pg. 58. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/07/2017

Ministério do Esporte . SECRETARIA EXECUTIVA COMISSÃO TÉCNICA DELIBERAÇÃO N 1.083, DE 18 DE JULHO DE 2017 Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados nos anexos I, aprovados nas reuniões

Pg. 1016. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2013

Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – Substituto, de caráter temporário, na área de atuação Arquitetura e Urbanismo. Portanto, a publicação do edital n. 46, de 23 de agosto de 2011, muito embora

Recurso Ordinário : RO 19091

1 Firmado por assinatura digital em 13/03/2012 conforme Lei 11.419/2006 - AssineJus ID: 040981.0915.073767 ACÓRDÃO Nº RECURSO ORDINÁRIO 2ª TURMA – 4ª CÂMARA PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº

RECURSO EX OFFICIO E ORDINÁRIO : RECEXOFF 22187

acórdão nº PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 01343/2003-reo-0 (01348-2001-088-15-00-0) RECURSO ORDINÁRIO e remessa oficial Remetente� :� JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE LORENA� � RECORRENTE� :� ROGÉRIO ANGELO

RECURSO "EX OFFICIO" E ORDINARIO: 22187

acórdão nº PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 01343/2003-reo-0 (01348-2001-088-15-00-0) RECURSO ORDINÁRIO e remessa oficial Remetente� :� JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE LORENA� � RECORRENTE� :� ROGÉRIO ANGELO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO RO 175200505819003 AL 00175.2005.058.19.00-3 (TRT-19)

Acórdãos - Pesquisa por período de publicação Processo: Processo: - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE (s): REO da Única Vara do Trabalho de Santana do Ipanema (Município de São José da Tapera) RECORRENTE

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