Art. 55, § 3 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10313316220168260053 SP 1031331-62.2016.8.26.0053

, da Lei Federal 8.212 /1991, aqui aplicada analogicamente (...) ALE Os valores a serem pagos a título de ALE independem... patamar mínimo, previsto nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do …

Andamento do Processo n. 0002585-30.2010.5.02.0087 - ATOrd - 27/09/2019 do TRT-2

das contribuições previstas no art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991 ". Os débitos trabalhistas e consequentes descontos... o teto de contribuição, conforme previsão do artigo 20 da lei 8…

Página 5131 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Setembro de 2019

do artigo 20 da lei 8.212/91,parágrafo 4º do artigo 276 do Decreto 3.048/99 ,(Regulamento da Previdência Social), inciso... III da Súmula 368 do TST, e Ordem de Serviço 66 do Secretário da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50405554420184047000 PR 5040555-44.2018.4.04.7000

de prova material, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.212/91, a ser complementado por prova testemunhal. Nesse sentido.../91, art. 29-C, inc. I, incluído pela Lei 13.183/2015). Logo, condeno o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50501688820184047000 PR 5050168-88.2018.4.04.7000

de prova material, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.212/91, a ser complementado por prova testemunhal. Nesse sentido... DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) VOTO Trata-se de recurso interposto pelo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50221358820184047000 PR 5022135-88.2018.4.04.7000

necessidade de início de prova material, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.212/91, a ser complementado por prova... RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50088806020184047001 PR 5008880-60.2018.4.04.7001

de início de prova material, conforme art. 55 , § 3º , da Lei 8.212 /91, a ser complementado por prova testemunhal... RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE: INSTITUTO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50075274620184047013 PR 5007527-46.2018.4.04.7013

familiar, há necessidade de início de prova material, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.212/91, a ser complementado... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50113894920184047005 PR 5011389-49.2018.4.04.7005

em regime de economia familiar, há necessidade de início de prova material, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.212/91, a ser...), em consonância com a declaração de inconstitucionalidade do art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50042513720184047003 PR 5004251-37.2018.4.04.7003

de prova material, conforme art. 55, § 3º, da Lei 8.212/91, a ser complementado por prova testemunhal. Nesse sentido... DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) VOTO Trata-se de recurso interposto pela …