Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1008127-23.2015.8.26.0053 SP 1008127-23.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000319806 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1008127-23.2015.8.26.0053,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003878-30.2019.4.04.7016 PR 5003878-30.2019.4.04.7016

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal NARENDRA BORGES MORALES (PR-4C) RECURSO CÍVEL Nº 5003878-30.2019.4.04.7016/PR RELATORA: Juíza Federal NARENDRA BORGES…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002151-02.2020.4.04.7016 PR 5002151-02.2020.4.04.7016

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal FLAVIA DA SILVA XAVIER (PR-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5002151-02.2020.4.04.7016/PR RELATORA: Juíza Federal FLAVIA DA SILVA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001339-90.2020.4.04.7005 PR 5001339-90.2020.4.04.7005

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO (PR-2A) RECURSO CÍVEL Nº 5001339-90.2020.4.04.7005/PR RELATOR: Juiz Federal EDUARDO FERNANDO APPIO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3001396-63.2020.8.26.0000 SP 3001396-63.2020.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2020.0000468409 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 3001396-63.2020.8.26.0000, da…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002175-76.2019.4.04.7012 PR 5002175-76.2019.4.04.7012

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5002175-76.2019.4.04.7012/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001026-11.2020.4.04.7012 PR 5001026-11.2020.4.04.7012

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5001026-11.2020.4.04.7012/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5007430-14.2020.4.04.7001 PR 5007430-14.2020.4.04.7001

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal LEONARDO CASTANHO MENDES (PR-2C) RECURSO CÍVEL Nº 5007430-14.2020.4.04.7001/PR RELATOR: Juiz Federal LEONARDO CASTANHO…

Andamento do Processo n. 0000001-37.2021.5.21.0002 - ConPag - 16/03/2021 do TRT-21

Processo Nº ConPag-0000001-37.2021.5.21.0002 CONSIGNANTE A PASCOAL SERVICE - ME ADVOGADO CAIO FREDERICK DE FRANCA BARROS CAMPOS (OAB: 16540/RN) CONSIGNATÁRIO JOSE CARLOS CARDOSO DA SILVA Intimado…

Página 40 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 16 de Março de 2021

SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação de Consignação em Pagamento proposta porA. PASCOAL SERVICE– ME, qualificada na inicial, em face deJOSÉ CARLOS CARDOSO DA SILVA, igualmente qualificado. Assevera…