Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5)

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PACAEMBU -SP FEITO , já qualificado nos autos da AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ que move em face do INSTITUTO NACIONAL…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-20.2019.4.04.7000 PR XXXXX-20.2019.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº XXXXX-20.2019.4.04.7000/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: ASSOCIAÇAO DO COLÉGIO NOSSA SENHORA DE SION…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-04.2019.4.04.7104 RS XXXXX-04.2019.4.04.7104

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-04.2019.4.04.7104/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL APELADO:…

Recurso - TJSP - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA PROCESSO n° , já devidamente qualificado, por sua advogada que esta subscreve em atendimento ao despacho de fl., vem…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MM. JUIZ DE DIREITO DA 1. a V ARA C ÍVEL DA COMARCA DE I TAPETININGA - SP. P ROCEDIMENTO O RDINÁRIO Proc. N.° 1.° Of. (justiça gratuita) J OSÉ C ARLOS DA C RUZ , () já…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000468-92.2019.8.11.0035 - Disponibilizado em 14/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000468-92.2019.8.11.0035 POLO ATIVO PAULO CEZAR DO NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO | 25383-O/GO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS…

Intimação do processo N. 10007511820198110035 - 11/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000751-18.2019.8.11.0035 POLO ATIVO PEDRO MENDES BARROSO ADVOGADO(A/S) FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO | 25383-O/GO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0015311-30.2009.4.03.6100 - Disponibilizado em 05/07/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0015311-30.2009.4.03.6100 POLO PASSIVO HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ ADVOGADO(A/S) LIEGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO | 208408/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5006273-60.2020.4.03.6119 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006273-60.2020.4.03.6119 POLO PASSIVO FUNDAÇÃO ANTÔNIO PRUDENTE ADVOGADO(A/S) DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA | 17513/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma…

Intimação do processo N. 10004966020198110035 - 28/06/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000496-60.2019.8.11.0035 POLO ATIVO AILTON GOMES DE MORAES ADVOGADO(A/S) FABRICIO CASTRO ALVES DE MELO | 25383-O/GO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO GARÇAS…