Parágrafo 3 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 3o Para os fins deste artigo, entende-se por assistência social beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998). (Vide ADIN nº 2028-5)

Petição - Ação 1/3 de férias

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vara da Fazenda Pública de Timon Última distribuição : 29/10/2019 Valor da causa: Assuntos: 1/3 de férias, Salário-Maternidade,…

Contrarrazões - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Última distribuição : 10/11/2017 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG Última distribuição :…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG Última distribuição :…

Petição - Ação Rural (Art. 48/51)

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1a Vara Federal da SSJ de Patos de Minas-MG Última distribuição :…

Contrarrazões - Ação Pis

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 19/12/2017 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Última distribuição :…

Contrarrazões - Ação Contribuição sobre a folha de salários

08/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 20/09/2019 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Contribuição sobre a folha de salários

05/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 14a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 04/06/2014 Valor da causa: Assuntos: Contribuição sobre a folha de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1008127-23.2015.8.26.0053 SP 1008127-23.2015.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000507016 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1008127-23.2015.8.26.0053,…