Artigo 92 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Página 2970 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Julho de 2021

artigo 98, §3º, do CPC. COMUNIQUE-SE O JULGAMENTO DO FEITO AO E. TRF DA 3ª REGIÃO, diante do Agravo de Instrumento interposto a fl. 125 (conforme consulta realizada no site do E.TRF 3ª Região, na…

Página 582 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Julho de 2021

A autarquia, assim, pode e deve acompanhar a situação do beneficiário, para verificar se ocorreu a persistência ou a modificação da incapacidade utilizada como fundamento para a concessão. Por sua…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01012635720185010013 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101263-57.2018.5.01.0013 (ROT) RECORRENTE: SHIRLEY GONÇALVES GOMES RECORRIDO: HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO REDATORA DESIGNADA: CLAUDIA MARIA SÄMY PEREIRA DA SILVA…

TJSP • Procedimento Comum Cível • Benefícios em Espécie • 1002330-90.2020.8.26.0053 • 1ª Vara de Acidentes do Trabalho do Tribunal de Justiça de São Paulo

Processo nº 1002330-90.2020.8.26.0053 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie Autor(a) MARIA JOSE DA SILVA COSTA Réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA…

Página 1703 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária acompanhará o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). É devido o abono anual (artigo 40 da Lei 8.213/91 e…

Página 22389 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2021

RESTRITIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 1090. 1. Cláusula de acordo coletivo de trabalho em que se ajusta estabilidade provisória préaposentadoria, condicionada ao aviso formal do empregado acerca da…

Página 22398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Julho de 2021

estabelece o direito do empregado ao que se convencionou chamar estabilidade pré-aposentadoria, proibindo a demissão do empregado que, dentre outros requisitos, estivesse a 24 meses da aquisição do…

Página 1709 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Processo 0018228-63.2020.8.26.0053 (processo principal 1013663-49.2014.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de Decisão - Incapacidade Laborativa Permanente - Yvone Alves de Lima - Vistos. Fl. 78:…

Página 1710 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Homologo os cálculos apresentados pelo autor, com os quais o(a) executado concordou (fls. 289), no importe de R$ 2.186,09 (fls. 285), atualizado para 31/05/2017 (data-base), dos quais R$ 1.671,82 se…

Página 1711 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

ação, já juntando cópias da ação mencionada, para a análise de eventual duplicidade de pedido. Intime-se. - ADV: ARIANE MANTOVAN DA SILVA (OAB 411299/SP), PAULA GOMEZ MARTINEZ (OAB 292841/SP)…