Artigo 92 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1833385 SP 2021/0032486-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.385 - SP (2021/0032486-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por JOAO BATISTA DO CARMO PINTO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, …

Andamento do Processo n. 0009127-65.2018.4.02.5164 - Procedimento Ordinário - 10/05/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0009127-65.2018.4.02.5164 Número antigo: 2018.51.64.009127-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 196 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021

Magistrado(a) ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO AUTOR: ALEX JOSE ARANTES ADVOGADO: RJ162017 - RICARDO ALEXANDRE FERREIRA DE SOUZA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AUTOS nº.

Página 197 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Maio de 2021

profissional em atividade compatível com as suas limitações definitivas. O benefício deverá ser mantido até a certificação da reabilitação profissional (LBPS, art. 92). Condeno o INSS ao pagamento…

Andamento do Processo n. 1.833.385 - Agravo em Recurso Especial - 07/05/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.385 - SP (2021/0032486-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOAO BATISTA DO CARMO PINTO ADVOGADOS : LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 DENIS APARECIDO…

Página 1295 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.833.385 - SP (2021/0032486-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : JOAO BATISTA DO CARMO PINTO ADVOGADOS : LUCAS RAMOS TUBINO - SP202142 DENIS APARECIDO…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002215-43.2020.8.26.0482 SP 1002215-43.2020.8.26.0482

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000345228 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1002215-43.2020.8.26.0482, da Comarca de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1832048 SP 2021/0029828-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.832.048 - SP (2021/0029828-1) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por MÁRCIO PINHEIRO CARVALHO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado …

Página 3509 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

ponderações apresentadas e defiro o pedido. Aguarde-se por 20 (vinte) dias. Decorridos, retornem os autos ao Setor Técnico. Ciência às partes e ao Ministério Público. - ADV: JOSE FRANCISCO GALINDO…

Página 734 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

laborativas, não há que se falar, por ora, em aposentadoria por invalidez, mas sim em auxílio-doença, com encaminhamento a procedimento de elegibilidade à reabilitação profissional, nos termos…