Art. 92 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 22 de Agosto de 2019

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Quarta Câmara Cível Acórdãos Acórdãos QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Agravo de Instrumento Nº...

Andamento do Processo n. 1056268-68.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 21/08/2019 do TJSP

Processo 1056268-68.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - William Alves Spilla - ‘INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto e...

Andamento do Processo n. 0006194-39.2019.4.03.6302 - 21/08/2019 do TRF-3

0006194-39.2019.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6302037470 AUTOR:ALFREDO LUIZ VIEIRA (SP406783 - FILIP E SOUZA DOS SANTOS, SP067145 - CATARINA LUIZA RIZZARDO...

Página 2215 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

A Quinta Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, então, uniformizar a sua jurisprudência da seguinte forma: (i) se a reversão da incapacidade é possível, em tese, mediante cirurgia, se o segurado...

Página 1703 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

caso. Os juros moratórios seguirão os índices oficiais aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09), enquanto a correção monetária...

Página 1723 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Agosto de 2019

TEMA/REPETITIVO nº 862 do STJ, nos quais consagrou-se a seguinte tese: “Fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, §2º da Lei...

Página 455 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Agosto de 2019

Preliminares Rejeito as preliminares, que foram apresentadas de forma genérica, sem qualquer demonstração de aplicação no caso concreto. Mérito A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado...

Página 2250 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

JUNIOR (OAB 138058/SP) Processo 1008927-51.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Maria da Glória de Jesus Ribeiro - Cumpra-se o v. Acórdão, arquivando-se os autos após...

Página 1206 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 19 de Agosto de 2019

exercício de atividade diversa, compatível com suas limitações (artigos 62, 89, 92, todos da Lei n° 8.213/1991). O auxílio-acidente será mensal e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08028427920158120002 MS 0802842-79.2015.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 14 de agosto de 2019 3ª Câmara Cível Apelação / Remessa Necessária - Nº 0802842-79.2015.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Amaury da...