Artigo 92 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Andamento do Processo n. 1016220-72.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Direito Processual Civil e do Trabalho - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1016220-72.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -Robson Hessel da Silva - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO…

Andamento do Processo n. 1063459-62.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1063459-62.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Davi Feliciano da Silva - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO…

Andamento do Processo n. 1013705-20.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1013705-20.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - William Dias Correia dos Santos - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O…

Andamento do Processo n. 1017505-56.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-acidente - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1017505-56.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria dos Remédios Moura Leal - Os documentos juntados aos autos demonstraram a concessão administrativa…

Andamento do Processo n. 1025028-22.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-acidente - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1025028-22.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Milton Rabelo da Silva -Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O…

Andamento do Processo n. 1029465-09.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1029465-09.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Matheus dos Santos Silva - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO…

Andamento do Processo n. 1039955-27.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-acidente - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1039955-27.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - José Paulo Bonifácio Damaceno - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO…

Andamento do Processo n. 1044114-47.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1044114-47.2020.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ednaldo Jose de Almeida - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO…

Andamento do Processo n. 1005420-38.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-acidente - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1005420-38.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Kleber Lúcio de Oliveira -Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O…

Andamento do Processo n. 1005651-65.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-acidente - 08/08/2022 do TJSP

Processo 1005651-65.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Anilde Aguiar de Souza -Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O…