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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 92 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 92 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Andamento do Processo n. 1012065-26.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1012065-26.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Marcio Nascimento da Silva -Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O

Andamento do Processo n. 1022939-70.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 21/07/2017 do TJSP

Processo 1022939-70.2015.8.26.0053 - Procedimento Sumário - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Francisco Gonçalves da Mota - Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO

Pg. 1306. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

do representante legal a fim de proceder a retirada. Int. Nada Mais. - ADV: IARA DOS SANTOS (OAB 98181/SP) Processo 1000494-87.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Felipe

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

autarquia está isenta do pagamento das custas processuais; todavia, está sujeita ao pagamento das despesas e do reembolso de eventuais gastos despendidos pelo vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e

Pg. 1526. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Processo 1005489-46.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Carlos Alberto dos Santos - O patrono da autoria foi regularmente intimado por meio do Diário da Justiça Eletrônico

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

(artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91).Publique-se e se intimem.São Paulo, 05 de julho de 2017. - ADV: VALTER FRANCISCO MESCHEDE (OAB 123545/SP) Processo 1017365-95.2017.8.26.0053 -

Pg. 1531. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

o dia 23/08/2017, às 09:45 horas, na Divisão de Perícias Acidentárias, localizada no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 2º andar, Centro, São Paulo-Capital. O patrono da autoria deverá providenciar o

Pg. 1533. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

médica, agendada para o dia 24 de agosto de 2017, às 12:30 horas, na Divisão de Perícias Acidentárias, localizada no Viaduto Dona Paulina, nº 80, 2º andar, Centro, São Paulo-Capital. O patrono da

Pg. 1534. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

- Cite-se o INSS. Poderá apresentar quesitos e indicar assistente técnico no prazo de vinte dias. A autoria também poderá apresentar seus quesitos caso não o tenha feito na peça inicial, tendo também

Pg. 1537. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

da Lei 11.960/09, observando-se o que vier a ser decidido na modulação de efeitos do tema 810 de repercussão geral (Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário 870.947-SE).É devido o abono anual

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