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27 de abril de 2017
Artigo 92 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 92 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 92. Concluído o processo de habilitação ou reabilitação social e profissional, a Previdência Social emitirá certificado individual, indicando as atividades que poderão ser exercidas pelo beneficiário, nada impedindo que este exerça outra atividade para a qual se capacitar.

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8563620154036331 SP

TERMO Nr: 9301069335/2017 PROCESSO Nr: 0000856-36.2015.4.03.6331 AUTUADO EM 05/05/2015 ASSUNTO: 040101 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART.42/7) CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: AGNALDO DE

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39095520154036321 SP

designada pelo juízo. Assiste razão ao recorrente. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91 assim dispõem: “Art. 42 . A aposentadoria... conforme previsão contida no art. 62 da Lei 8.213 /91. A autarquia previdenciária pode e deve acompanhar a situação.... 89 a 92 da Lei 8.213 -91, que poderá ser realizado pelo INSS,...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 48256820154036328 SP

TERMO Nr: 9301068508/2017 PROCESSO Nr: 0004825-68.2015.4.03.6328 AUTUADO EM 30/11/2015 ASSUNTO: 040105 - AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59/64) - BENEF. EM

Pg. 462. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213 /91). O direito à percepção do benefício... dos art. 89 a 92 da Lei 8.213 /91. Dessa forma, ficam afastadas as alegações do INSS. Portanto, a parte autora faz jus à... I , da Lei 8.213 /91. Da incapacidade No que toca à incapacidade, na p...

Andamento do Processo n. 0009896-95.2016.4.03.6302 - 11/04/2017 do TRF-3

0009896-95.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302012091 AUTOR: MARIA APARECIDA DE SOUSA (SP306815 - JANAINA BOTACINI, SP191564 - SERGIO ESBER SANT'ANNA)

Andamento do Processo n. 0002395-60.2016.4.03.6312 - 11/04/2017 do TRF-3

0002395-60.2016.4.03.6312 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6312003169 AUTOR: LUIS ALEXANDRE DA SILVA (SP224751 - HELLEN CRISTINA PREDIN NOVAES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL

Pg. 281. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Rejeito as preliminares alegadas pelo INSS de forma genérica, em contestação-padrão depositada em secretaria para ações com pedido de benefício previdenciário por incapacidade laboral, sem qualquer

Pg. 444. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

DIP 01/03/2017 RMI conforme apurado pelo INSS 2.EM RELAÇÃO AS PARCELAS VENCIDAS (ATRASADOS) 2.1 Será pago o percentual de 100% dos valores atrasados referente ao período entre a DIB e a DIP, conforme

Pg. 1047. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/04/2017

Redistribuição Livre - 02/06/2016 14:11 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a) VALTER SHUENQUENER DE ARAUJO AUTOR: JO O CARLOS INACIO BEZERRA ADVOGADO: RJ127085 - LINCOLN SILVA

Andamento do Processo n. 0041698-17.2016.4.03.6301 - 10/04/2017 do TRF-3

0041698-17.2016.4.03.6301 - 8ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6301063127 AUTOR: NIVALDO NASCIMENTO DE SOUZA (SP195289 - PAULO CESAR DA COSTA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

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