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19 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 8 da Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Art. 8, inc. II da Lei 9250/95

Lei nº 9.250 de 26 de Dezembro de 1995

Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.

Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas:

II - das deduções relativas:

a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;

b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);

b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (mil, novecentos e noventa e oito reais);

(Redação dada pela Medida Provisória nº 22, de 8.1.2002)

b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1o, 2o e 3o graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais);(Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: (Redação dada pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006)

b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.373,84 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativamente:

(Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) (Produção de efeito) (Vide Medida nº 340, de 2006).

1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006).

2. ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006).

3. ao ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006).

4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006).

5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005)

b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001)

1. R$ 2.480,66 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2007; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

2. R$ 2.592,29 (dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e vinte e nove centavos) para o ano-calendário de 2008; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

3. R$ 2.708,94 (dois mil, setecentos e oito reais e noventa e quatro centavos) para o ano-calendário de 2009; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos 4. R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

5. (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

6. R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos 6. R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos) para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos 7. R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos) para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

8. R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2013; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos 8. R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) para o ano-calendário de 2013; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a partir do ano-calendário de 2014; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos 9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a partir do ano-calendário de 2014; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 644, de 2014)

Vigência encerrada 9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) a partir do ano-calendário de 2014; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

(Vide Medida Provisória nº 644, de 2014)

9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada Medida Provisória nº 670, de 2015)

9. R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

10. R$ 3.527,74 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e setenta e quatro centavos) a partir do ano-calendário de 2015. (Incluído pela Medida Provisória nº 644, de 2014) Vigência encerrada 10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015; (Redação dada Medida Provisória nº 670, de 2015)

10. R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

c) à quantia de R$ 1.080,00 (um mil e oitenta reais) por dependente ;

c) à quantia de R$ 1.272,00 (mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (Redação dada pela Medida Provisória nº 22, de 8.1.2002)

c) à quantia de R$ 1.272,00 (um mil, duzentos e setenta e dois reais) por dependente; (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002)

c) à quantia de R$ 1.404,00 (mil, quatrocentos e quatro reais) por dependente; (Redação dada pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006)

c) à quantia de R$ 1.516,32 (mil, quinhentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos) por dependente; (Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) (Produção de efeito) (Vide Medida nº 340, de 2006).

1. (Vide Medida nº 340, de 2006).

2. (Vide Medida nº 340, de 2006).

3. (Vide Medida nº 340, de 2006).

4. (Vide Medida nº 340, de 2006).

c) à quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)

1. R$ 1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

2. R$ 1.655,88 (mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) para o ano-calendário de 2008; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

3. R$ 1.730,40 (mil, setecentos e trinta reais e quarenta centavos) para o ano-calendário de 2009; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2010; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)

4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos 4. R$ 1.808,28 (mil, oitocentos e oito reais e vinte e oito centavos) para o ano-calendário de 2010; (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)

5. R$ 1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos 5. R$ 1.889,64 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2011; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

6. R$ 1.974,72 (mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos 6. R$ 1.974,72 (mil, novecentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2012; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

7. R$ 2.063,64 (dois mil, sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2013; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos 7. R$ 2.063,64 (dois mil, sessenta e três reais e sessenta e quatro centavos) para o ano-calendário de 2013; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) a partir do ano-calendário de 2014; (Incluído pela Medida Provisória nº 528, de 2011) Produção de efeitos 8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) a partir do ano-calendário de 2014; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 644, de 2014) Vigência encerrada 8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) a partir do ano-calendário de 2014; (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011) (Vide Medida Provisória nº 644, de 2014 8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada Medida Provisória nº 670, de 2015)

8. R$ 2.156,52 (dois mil, cento e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) para o ano-calendário de 2014; e (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

9. R$ 2.253,56 (dois mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos) a partir do ano-calendário de 2015. (Incluído pela Medida Provisória nº 644, de 2014) Vigência encerrada 9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos), a partir do ano-calendário de 2015; (Redação dada Medida Provisória nº 670, de 2015)

9. R$ 2.275,08 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e oito centavos) a partir do ano-calendário de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.149, de 2015)

d) às contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

e) às contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;

f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais;

f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)

g) às despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não-assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro.

h) (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.469, de 2011)

i) às contribuições para as entidades de previdência complementar de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.832, de 2013) (Produção de efeito) (Vide Lei nº 13.043, de 2014) Vigência

i) às contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o § 15 do art. 40 da Constituição Federal, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) (Vigência)

j) (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.149, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50460446220184047000 PR 5046044-62.2018.4.04.7000

, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... 'e', da Lei 9.250/1995 c/c o art. 11 da Lei 9.532/1997. (RCI 5030913-81.2017.4.04.7000, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR... assinado por GUY VANDERLEY MARCUZZO, Relator do Acórdão , na forma do artigo 1º, inci...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 119826820134036100 SP

. Em relação a tal matéria o art. 8º, II, b da Lei 9.250 /1995, dispõe que: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido... de seus filiados. Em relação a tal matéria o art. 8º, II, b da Lei 9.250 /1995, dispõe que: "Art. 8º A base de cálculo... PROCESSUAL. SINDICATO. ARTIGO 8º , INCISO III , DA CF/88 . INAPLICAB...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 119826820134036100 SP

com educação de dependentes de seus filiados. Em relação a tal matéria o art. 8º, II, "b" da Lei 9.250/1995, dispõe... FEDERAL MÔNICA NOBRE TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO. ARTIGO 8º, INCISO III, DA CF/88.... INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.347/85. IMPOSTO ...

Inteiro Teor. agravo de petição: AP 4747520165100011 DF

também está autorizada no art. 8º, II, alínea "e", da Lei 9.250/1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido... empregado encontra-se embasada no art. 8º, II, alíneas "e" e "i", da Lei 9.250/1995, que assim dispõe, in verbis: Art. 8º A base... da Lei 8.177/91, art. 39, caput e § 1º, bem como do arti...

Pg. 315. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2019

, inciso II, alínea “b”, itens 7, 8 e 9, da Lei 9.250/1995, com a redação dada pela Lei 12.469/2011. Julgada... é o reconhecimento de vício de constitucionalidade dos itens 7, 8 e 9 da alínea “b” do inciso II do artigo 8º da Lei ... do artigo 8º da Lei 9.250/1995, foi mantida, de modo que, ressalvados pedido...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14029919020198120000 MS 1402991-90.2019.8.12.0000

despesas. - O artigo 35, parágrafo primeiro, combinado com o artigo 8º, inciso II, alínea b, da Lei Federal de n. 9.250... a faculdade de direito na 1 Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão... juízo de retratação. Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1...

Pg. 1116. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

, II , b da Lei n.º 9.250 /95, determinando que a ré proceda ao recálculo do IRPF devido por seus associados, para fins... com fundamento nos arts. 8º e 9º da Lei n.º 9.933 /99. O r. juízo a quo julgou extinta a execução sem resolução do mérito... o entendimento em julgamento pela sistemática do art. 543 do CPC , ente...

Pg. 1117. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

e setecentos reais), contida no art. 8º , II , b , da Lei n.º 9.250 /95, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL.... ART. 8º, II, B, DA LEI 9.250 /95. EDUCAÇÃO . DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. DEVER JURÍDICO DO ESTADO DE PROMOVÊ-LA... - FORMALIZAÇÃO. A representação prevista no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Fed...

Pg. 1118. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

e setecentos reais)" contida no art. 8º , II , b , da Lei 9.250 /95. (TRF3, Arguição de Inconstitucionalidade n.º... cominstrução do imposto de renda (art. 8º , II , b da Lei n.º 9.250 /95), por força do efeito vinculativo da decisão proferido.... 39 , § 4º da Lei n.º 9.250 /95, desde o recolhimento indevido até o ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50451205120184047000 PR 5045120-51.2018.4.04.7000

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... art. 8º, II, alínea 'e', da Lei 9.250/1995 c/c o art. 11 da Lei 9.532/1997. (RCI 5030913-81.2017.4.04.7000, PRIMEIRA... VANDERLEY MARCUZZO, Juiz Federal , na forma do artigo 1º, inciso III, ...

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