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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 91 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 91 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.

Pg. 566. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

se trata, portanto, de “revisão do ato de concessão do benefício” a que se refere o “caput” do art. 103 da Lei 8.213 /91...), inclusive do benefício de que tratam os arts. 91 a 100 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado... pelo Decreto 2.172 , de 5 de março de 1997, e dos benefícios...

Pg. 574. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

se trata, portanto, de “revisão do ato de concessão do benefício” a que se refere o “caput” do art. 103 da Lei 8.213...), inclusive do benefício de que tratam os arts. 91 a 100 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado... pelo Decreto 2.172 , de 5 de março de 1997, e dos benefícios de ...

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

, portanto, de “revisão do ato de concessão do benefício” a que se refere o “caput” do art. 103 da Lei 8.213 /91. Deve incidir... a 100 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, aprovado pelo Decreto 2.172 , de 5 de março de 1997... dos autos, estabeleceu: “Art. 14. O limite máximo para o valor ...

Auxílio deslocamento para os segurados do INSS

da República. Casa Civil. Lei 8.213/91 de 24 de julho de 1991. Disponível em: http://www.planato.gov.br> . Acesso em: 02... na lei 8.213/91, em seu art. 91: Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para... da previdência social conhecem ou sabem informar aos segurados e cl...

Andamento do Processo n. 1000153-69.2015.5.02.0467 - AIRR - 18/12/2017 do TST

direito a estabilidade prevista no § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/1991. Improspera a irresignação. In casu, buscou... Civil, artigo 114. - Arts. 91 e 93, § 1º, da Lei 8.213/91. Sustenta o recorrente que faz jus à reintegração ao emprego... 93 da Lei . 8.213/91). Pois bem. Há uma questão primordial concernente à a...

Pg. 3591. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

empregado reabilitado, tem direito à estabilidade prevista no artigo 93, § 1º da Lei 8.213/1991. Argumenta... ao emprego, sob argumento, em síntese, que, por se tratar de empregado reabilitado, teria direito a estabilidade prevista no § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/1991.... na vigência da Lei 13.015/2014 e de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 214214220165040101

especiais no mercado de trabalho previstas no artigo 91 da Lei 8.213/91, Lei 7.853 e Decreto 3.298/1999, dentre... de maneira ilegal, com descumprimento do artigo 93 da Lei 8.213/91, circunstância confessada pela instituição financeira..., representando percentual de 6,66% (Id 8ae518c). Registro que a Lei 8.213/91 pre...

Recurso Ordinário: RO 214214220165040101

de necessidades especiais no mercado de trabalho previstas no artigo 91 da Lei 8.213/91, Lei 7.853 e Decreto 3.298/1999... por pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta está inserida no rol do artigo 114 da Constituição..., na forma da lei"]. Precedentes desta Corte. Apelo não provido. RE...

Pg. 1033. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/11/2017

PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - ARTIGO 93 DA LEI N. 8.213/91 A reclamante intitula-se detentora de garantia de emprego, afirmando.... A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 93, impõe às empresas com 100 ou mais empregados a manutenção de postos de trabalho... o disposto no § 1º do artigo 93 da Lei n. 8.213/91, o que conduz à imp...

Andamento do Processo n. 1001740-32.2015.5.02.0466 - RO - 30/10/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1001740-32.2015.5.02.0466 Relator JONAS SANTANA DE BRITO RECORRENTE MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. ADVOGADO GILSON SCHIMITEBERG JUNIOR(OAB: 206343/SP) RECORRIDO GILDETE DA SILVA TORRES

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