Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção.

TRT3 • ACC • Outros Descontos Salariais • 0010566-58.2020.5.03.0079 • 1ª Vara do Trabalho de Varginha do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Civil Coletiva 0010566-58.2020.5.03.0079 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/07/2020 Valor da causa:…

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0010477-35.2020.5.03.0079 • 1ª Vara do Trabalho de Varginha do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0010477-35.2020.5.03.0079 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/06/2020…

Andamento do Processo n. 0010566-58.2020.5.03.0079 - ACC - 22/01/2021 do TRT-3

e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto nos art. 55, § 2º, da Lei... 8.212/91[1] e art. 30 da Lei 12.101/09. 3 - CONCLUSÃO. POSTO ISSO, decide …

Andamento do Processo n. 0010566-58.2020.5.03.0079 - ACC - 22/01/2021 do TRT-3

entendimento, inclusive, em razão do disposto nos art. 55, § 2º, da Lei 8.212/91[1] e art. 30 da Lei 12.101/09. 3...), que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que …

Página 6530 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

entendimento, inclusive, em razão do disposto nos art. 55, § 2º, da Lei 8.212/91[1] e art. 30 da Lei 12.101/09. 3.... Por tais fundamentos, indefiro o pleito. Justiça gratuita ao réu Com o advento …

Página 6536 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Janeiro de 2021

, da Lei 8.212/91[1] e art. 30 da Lei 12.101/09. 3 - CONCLUSÃO. POSTO ISSO, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha... que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam …

Andamento do Processo n. 0010477-35.2020.5.03.0079 - ATSum - 16/12/2020 do TRT-3

do disposto nos art. 55, § 2º, da Lei 8.212/91[1] eart. 30 da Lei 12.101/09. DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução... aquelas que constam do artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/91; as demais ostentam natureza …

Andamento do Processo n. 0010477-35.2020.5.03.0079 - ATSum - 16/12/2020 do TRT-3

), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto nos art. 55, § 2º, da Lei 8.212/91[1.../00), que, das parcelas deferidas, ostentam natureza indenizatória aquelas que …

Página 8907 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Dezembro de 2020

, inclusive, em razão do disposto nos art. 55 , § 2º , da Lei 8.212 /91[1] eart. 30 da Lei 12.101 /09. DEDUÇÃO Autoriza..., da CR/88, bem como conjuntamente com o artigo 1º, da Lei 7.115/83 e com …

Página 8912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 16 de Dezembro de 2020

), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto nos art. 55 , § 2º , da Lei 8.212 /91[1] eart. 30... que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à …