Art. 55, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1112930 RN - RIO GRANDE DO NORTE

. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/88. LEI 8.212/91, ART. 55, § 2°. NAO EXTENSAO DA ISENÇAO... à entidade mantida, nos termos do art. 55, § 2°, da Lei8.212/91. - Não há …

Andamento do Processo n. 1.112.930 - Recurso Extraordinário - 12/08/2019 do STF

. IMUNIDADE. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 195, § 7º, DA CF/88. LEI 8.212/91, ART. 55, § 2°. NÃO EXTENSÃO... mantenedora à entidade mantida, nos termos do art. 55, § 2°, da Lei8.212/91. - …

Página 257 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2019

. 195, § 7º, DA CF/88. LEI 8.212/91, ART. 55, § 2°. NÃO EXTENSÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA À MANTENEDORA. - A Impetrante... do art. 55, § 2°, da Lei8.212/91. - Não há direito adquirido ao regime …

Página 3283 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Julho de 2019

e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto nos art. 55, § 2º, da Lei... 8.212/91[1] e art. 30 da Lei 12.101/09. - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA …

Página 10812 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2019

, inclusive, em razão do disposto nos art. 55, § 2º, da Lei 8.212/91[1] e art. 30 da Lei 12.101/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3o, CLT. Assim, …

Página 10813 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Maio de 2019

e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto nos art. 55, § 2º, da Lei... 8.212/91[1] e art. 30 da Lei 12.101/09 Os valores serão atualizados, em …

Andamento do Processo n. 0010987-19.2018.5.03.0079 - RTSum - 22/11/2018 do TRT-3

do disposto nos art. 55, § 2º, da Lei 8.212/91[1] e art. 30 da Lei 12.101/09. CONCLUSÃO . Isto posto, resolve o Juízo da 1a.... 55, § 2º, da Lei 8.212/91[1] e art. 30 da Lei 12.101/09. Os valores …

Página 9863 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Novembro de 2018

e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto nos art. 55, § 2º, da Lei 8.212/91[1...] e art. 30 da Lei 12.101/09. CONCLUSÃO . Isto posto, resolve o …

Página 9864 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 22 de Novembro de 2018

-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto nos art. 55, § 2º, da Lei 8.212/91[1] e art. 30... (com redação da Lei 10.035/00), que, das parcelas deferidas, ostentam …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 08165708520174058300 PE

TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ENTENDIMENTO …