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23 de janeiro de 2019
Artigo 12 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Art. 12 da Lei 4380/64

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.

Art. 12. Os recursos aplicados pelas entidades privadas integrantes do sistema financeiro da habitação se distribuirão permanentemente da seguinte forma:

I - no mínimo 60% dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 100 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país;

II - no máximo 20% dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 250 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país;

III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 400 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país.

I - no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 300 (trezentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

II - no máximo 20% (vinte por cento) dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).

Parágrafo único. Nas aplicações a que se refere o inciso II, a parcela financiada do valor do imóvel não poderá ultrapassar de 80% do mesmo.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 183241 SP 2012/0108405-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 183.241 - SP (2012/0108405-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : ANTHONY WONG E OUTROS ADVOGADO : CRISTÓVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(S) AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(S) ESTELA BULAU FOGGETTI FERNANDES E OUTRO(S) ROSELI MA...

Andamento do Processo n. 2012/0108405-8 - Agravo / Recurso Especial - 02/02/2018 do STJ

(7065) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 183.241 - SP (2012/0108405-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : ANTHONY WONG E OUTROS ADVOGADO : CRISTÓVÃO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO (S)

Pg. 15914. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2018

Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois as avenças firmadas entre as partes são anteriores ao advento da Lei 9.298/96, que alterou o citado dispositivo legal - O Código do Defesa do

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365504 SP 2013/0033310-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.504 - SP (2013/0033310-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MAUCIR RODRIGUES CORRÊA E OUTRO ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS MENDES MATHEUS E OUTRO(S) - SP083863 CRISTÓVAO COLOMBO DOS REIS MILLER - SP047368A RECORRIDO : BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO _ : BANCO NOSSA CAIXA S...

Andamento do Processo n. 2013/0033310-2 - Recurso Especial - 29/11/2017 do STJ

(5854) RECURSO ESPECIAL Nº 1.365.504 - SP (2013/0033310-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : MAUCIR RODRIGUES CORRÊA E OUTRO ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS MENDES MATHEUS E OUTRO (S)

Pg. 6020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/11/2017

retroagir para alcançar contratos firmados anteriormente - Recurso dos autores parcialmente provido. CONTRATO - Sistema Financeiro da Habitação - Revisão de cláusulas -Uso da Tabela Price afastado -

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 922925402 PR 922925-4/02 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 922.925-4/02 Comarca: 6ª Vara Cível de Curitiba Embargante: Gutierrez Paula Munhoz S.A. Construtora Civil Embargado: Banco ABN AMRO Real S.A. Relator: Des. Luiz Taro Oyama

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 78565 PR 2003.70.00.078565-1

D.E. Publicado em 04/12/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.078565-1/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : ROSELY BERTAGI e outro ADVOGADO : Moyses Grinberg e outro APELADO : CAIXA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 78565 PR 2003.70.00.078565-1

D.E. Publicado em 04/12/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.078565-1/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI APELANTE : ROSELY BERTAGI e outro ADVOGADO : Moyses Grinberg e outro APELADO : CAIXA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 39186 PR 2003.70.00.039186-7

D.E. Publicado em 12/06/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.70.00.039186-7/PR RELATOR : Des. Federal VALDEMAR CAPELETTI EMBARGANTE : OSVALDO FERREIRA DIAS e outro ADVOGADO : Moyses

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