Artigo 12 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 12. Os recursos aplicados pelas entidades privadas integrantes do sistema financeiro da habitação se distribuirão permanentemente da seguinte forma:
I - no mínimo 60% dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 100 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país;
(Revogado)
II - no máximo 20% dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 250 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país;
(Revogado)
III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 400 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país.
(Revogado)
I - no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 300 (trezentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
II - no máximo 20% (vinte por cento) dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
Parágrafo único. Nas aplicações a que se refere o inciso II, a parcela financiada do valor do imóvel não poderá ultrapassar de 80% do mesmo.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 922925402 PR 922925-4/02 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO.INDENIZAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0017521-80.2006.4.01.0000 PA 2013/0082419-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 318.010 - PA (2013/0082419-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : EUCLIDES SANTOS DE ARAUJO VIEIRA E OUTRO ADVOGADOS : ELIETE DE SOUZA COLARES - …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 922925402 PR 922925-4/02 (Acórdão)

Íntegra do Acórdão Ocultar Acórdão Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas. Recomenda-se acessar o PDF assinado. EMBARGOS DE DECLARAÇAO Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1169386 SP 2009/0237408-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.169.386 - SP (2009/0237408-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : ONIVALDO CASTELAN E OUTRO ADVOGADO : CRISTÓVAO COLOMBO DOS REIS MILLER E OUTRO(S) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010719-43.2011.4.04.7009 PR 5010719-43.2011.4.04.7009

APELAÇAO CÍVEL Nº 5010719-43.2011.404.7009/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELANTE : HELIO FRANCISCO BARBY : MARIA RITA KOSLOVSKI…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0227047-45.2009.8.19.0001

Ante o exposto, dentro do permissivo do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO PRIMEIRO em razão da intempestividade, e ao SEGUNDO RECURSO em razão da incensurável sentença. P. I.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0227047-45.2009.8.19.0001

Recorde-se, a propósito, quanto à Tabela Price, o que foi escrito pelo criador, RICHARD PRICE - juros compostos (prática de capitalização de juros): Trecho extraído da obra de RICHARD PRICE, criador…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL : ED 5010719-43.2011.4.04.7009 PR 5010719-43.2011.4.04.7009

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM APELAÇAO CÍVEL Nº 5010719-43.2011.404.7009/PR RELATORA : Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA EMBARGANTE : HELIO FRANCISCO BARBY : MARIA RITA KOSLOVSKI BARBY…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 95796 SP 2011/0223628-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 95.796 - SP (2011/0223628-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : WILSON ROBERTO SARPE E OUTRO ADVOGADO : ANTÔNIO CARLOS MENDES MATHEUS E OUTRO(S) AGRAVADO : …

TRF2 • Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho • 0001976-14.2002.4.02.5001 • 5ª Vara Federal Cível do Tribunal Regional Federal da 2ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇAO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES. CEP: 29053-245 Tel. (27) 3183-5054. Fax nº…

Termo ou Assunto relacionado