Artigo 12 da Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Lei nº 4.380 de 21 de Agosto de 1964

Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
Art. 12. Os recursos aplicados pelas entidades privadas integrantes do sistema financeiro da habitação se distribuirão permanentemente da seguinte forma:
I - no mínimo 60% dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 100 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país;
(Revogado)
II - no máximo 20% dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 250 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país;
(Revogado)
III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 400 vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no país.
(Revogado)
I - no mínimo 60% (sessenta por cento) dos recursos deverão estar aplicados em habitações de valor unitário inferior a 300 (trezentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
II - no máximo 20% (vinte por cento) dos recursos poderão estar aplicados em habitações de valor unitário superior a 400 (quatrocentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País; (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
III - serão vedadas as aplicações em habitações de valor unitário superior a 500 (quinhentas) vêzes o maior salário-mínimo mensal vigente no País. (Redação dada pela Lei nº 4.864, de 1965).
Parágrafo único. Nas aplicações a que se refere o inciso II, a parcela financiada do valor do imóvel não poderá ultrapassar de 80% do mesmo.

Página 15914 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Fevereiro de 2018

Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois as avenças firmadas entre as partes são anteriores ao advento da Lei 9.298/96, que alterou o citado dispositivo legal - O Código do Defesa do…

Página 6020 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2017

retroagir para alcançar contratos firmados anteriormente - Recurso dos autores parcialmente provido. CONTRATO - Sistema Financeiro da Habitação - Revisão de cláusulas -Uso da Tabela Price afastado -…

Página 796 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2013

deve ser observado é que o valor total da prestação mensal (principal+juros+seguros) não pode superar o plano de comprometimento da renda havido na data da assinatura do contrato.Quanto ao pedido de…

Página 147 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 25 de Janeiro de 2013

POR UNANIMIDADE, D.E. 11/09/2008) Opostos embargos de declaração pela parte autora, foram acolhidos em parte para fins de prequestionamento. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão…

Página 252 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Setembro de 2012

desequilíbrio contratual. Em verdade a Demandada, infringindo está disposição de lei que regulamenta as relações consumeristas, contraditando o art. 51 do CDC, tenta auferir vantagens excessivas em…

Página 313 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2012

a qual, sendo posterior à data do contrato, não poderia retroagir para estender-lhe seus efeitos. * Cobrança de juros acima do limite de 10% estabelecido no art. 6.º, letra ?e?, da Lei 4.380/64. *…

Página 263 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2012

Como muito bem sabemos o Código de Defesa do Consumidor em consonância com a Constituição Federal, repudiam atitudes abusivas, como a da ré, que não observou a conivência de limitar seus ganhos,…

Página 279 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2012

a lição de NÉLSON NERY JÚNIOR, que comenta o Código de Defesa do Consumidor, sendo um dos autores do seu anteprojeto: "Ao lado da ordem pública social e da ordem pública econômica, fala-se…

Página 2515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Setembro de 2012

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO Sistema Financeiro de Habitação. Ação revisional e cautelar. 1. Os contratos da C.H.H. não se submetem aos limites de juros descritos na Lei n° 4.380/64, no Dec. 63.182/68 e…

Página 224 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Abril de 2012

intactos, decisão final nesta instância e, devido a falta de espaço físico em cartório, aguarde-se no arquivo decisão final. Com a chegada da comunicação, desarquivem-se os autos para prosseguimento.

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