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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VI, "c" da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

c)

de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ;

(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).

(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020290520148260361 SP 1002029-05.2014.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2017.0000063724 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame

Inteiro Teor. Apelação: APL 30100743220138260576 SP 3010074-32.2013.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2016.0000424110 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 10501545520148260053 SP 1050154-55.2014.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000848535 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1050154-55.2014.8.26.0053, da Comarca de São

Inteiro Teor. Apelação: APL 30014736120138260471 SP 3001473-61.2013.8.26.0471

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000653061 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 603672220128260114 SP 0060367-22.2012.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000599785 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame

Inteiro Teor. Apelação: APL 30415853720138260224 SP 3041585-37.2013.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000534814 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 7119420138260407 SP 0000711-94.2013.8.26.0407

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000534730 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 187147520138260576 SP 0018714-75.2013.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000534750 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 7751920138260597 SP 0000775-19.2013.8.26.0597

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2015.0000512255 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

Andamento do Processo n. 0000950-28.2015.8.26.0634 - Procedimento Ordinário - 01/07/2015 do TJSP

Processo 0000950-28.2015.8.26.0634 - Procedimento Ordinário - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - RAONI APARECIDO LEITE - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Dispensada

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