Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).
c)
de análise e registro de marcas e patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ;
(Incluído pela Lei nº 9.849, de 1999).
(Revogado pela Lei nº 10.667, de 2003)

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1001189-19.2015.8.26.0568 SP 1001189-19.2015.8.26.0568

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP : 0029686-24.2013.8.26.0053 SP 0029686-24.2013.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000558783 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0029686-24.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002029-05.2014.8.26.0361 SP 1002029-05.2014.8.26.0361

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2017.0000063724 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1007578-93.2014.8.26.0361 SP 1007578-93.2014.8.26.0361

de Propriedade Industrial INPI (Lei 8745/93, artigo 2o, VI, "c"), também em razão da natureza permanente das atividades... INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1013040-82.2014.8.26.0053 SP 1013040-82.2014.8.26.0053

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 3010074-32.2013.8.26.0576 SP 3010074-32.2013.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Registro: 2016.0000424110 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1040752-46.2014.8.26.0506 SP 1040752-46.2014.8.26.0506

, artigo 2o, VI, "c"), também em razão da natureza permanente das atividades, que devem ser desempenhadas por servidores... o art. 1º-F da Lei . 9.494/97 e as Leis nºs 11.960/09 e 12.703/12, pois …

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