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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 90 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 90 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020323620158260292 SP 1002032-36.2015.8.26.0292

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000270112 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1002032-36.2015.8.26.0292, da

Pg. 162. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Comefeito, não se pode desprezar o fato de que o autor já percebeu benefício de auxílio-doença por cerca de onze anos, conta comapenas 52 (cinquenta e dois) anos de idade e o próprio perito médico

Andamento do Processo n. 1008766-15.2016.8.26.0309 - Procedimento Sumário - 31/03/2017 do TJSP

Processo 1008766-15.2016.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Auxílio-Doença Acidentário - Ronaldo Donizete Magalhaes - Instituto Nacional do Seguro Social - Carlos Alberto Serafim - Vistos,RONALDO

Andamento do Processo n. 884.965 - Recurso Extraordinário - 31/03/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 884.965 (1102) ORIGEM : PROC - 50139362320134047107 - TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL PROCED. : RIO GRANDE DO SUL RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2017

madeira, função igualmente penosa, sendo que no ano de 2009 o autor se acidentou durante o seu labor, vindo a ficar afastado deste então, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho, até

Pg. 260. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

Vistos etc. Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, o Instituto Nacional do Seguro Social - Inss. Aparelhado o

RECURSO ESPECIAL: REsp 1556522 SC 2015/0236611-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.522 - SC (2015/0236611-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARILEI ALVES ADVOGADO : JANDREI ALDEBRAND - SC014980 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MARILEI ALVES, contra acórdão prolatado, por unanimid...

Andamento do Processo n. 2015/0236611-9 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2515) RECURSO ESPECIAL Nº 1.556.522 - SC (2015/0236611-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MARILEI ALVES ADVOGADO : JANDREI ALDEBRAND - SC014980 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0006658-72.2012.8.17.0001 do dia 30/03/2017 do DJPE

002. 0006658-72.2012.8.17.0001 Apelação / Reexame Necessário (0465703-2) Comarca : Recife Vara : 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital Autor : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procdor

Pg. 2317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 42, 59, 60, 62, 89 e 90 da Lei n. 8.213/91, alegando-se, em síntese,

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