Artigo 90 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

Petição - Ação Restabelecimento

23/07/2021 Número: Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Última distribuição :…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ VARA ESPECIALIZADA PREVIDENCIÁRIA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL , brasileira, , portadora do RG n° , do CPF n° e do PIS/NIT…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE BAURU-SP. PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos da ação epigrafada, proposta em relação ao , por seu…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE BAURU-SP. PROCESSO: , já devidamente qualificado nos autos da ação epigrafada, proposta em relação ao , por seu…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO VICENTE/SP. PROCESSO: AUTOR(A): RÉU: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) , devidamente qualificado(a) nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO VICENTE/SP. PROCESSO: AUTOR(A): RÉU: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) , devidamente qualificado(a) nos autos da AÇÃO…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL SÃO VICENTE/SP. PROCESSO: AUTOR(A): RÉU: NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) , devidamente qualificado(a) nos autos da AÇÃO…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE BARUERI/SP PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA , brasileiro, , portador do R.G. n.° SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DE BARUERI/SP PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PESSOA COM DEFICIÊNCIA , brasileiro, , portador do R.G. n.° SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXMO. SR. DR. JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. , brasileiro, , supervisor, nascido aos 16 de novembro de 1967, filho de , portador do RG n° /SP e do…