Artigo 90 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Habilitação e da Reabilitação Profissional
Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

Andamento do Processo n. 0002955-58.2020.4.03.6345 - 14/05/2021 do TRF-3

0002955-58.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345005397 AUTOR: SERGIO BUENO DE MORAIS (SP377735 - PEDRO HENRIQUE PROVIN RIBEIRO DA SILVA, SP377776 - WESLEY…

Página 1341 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

De tal modo, restou demonstrada a incapacidade parcial e permanente do autor para sua atividade habitual como lavador de peças. Porém, vislumbrada a possibilidade de reabilitação para o exercício de…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0505614-35.2016.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo : APELAÇAO CÍVEL n. 0505614-35.2016.8.05.0039 Órgão Julgador : Quinta Câmara Cível APELANTE: LUZINEIDE DOS SANTOS…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1011986-67.2018.8.26.0562 SP 1011986-67.2018.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000361389 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1011986-67.2018.8.26.0562,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1000388-84.2015.8.26.0445 SP 1000388-84.2015.8.26.0445

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000361099 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1004568-06.2019.8.26.0510 SP 1004568-06.2019.8.26.0510

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 17ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000320395 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível…

Página 1478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2021

Processo 1007329-36.2019.8.26.0566 - Ação de Exigir Contas - Intimação / Notificação - Vera Lucia Petitto Traina - - Messias Angelo Traina - Mazo Empreendimentos e Participações S/c Ltda - De se…

Página 1869 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2021

No caso dos autos, de acordo com os registros constantes no CNIS (evento 2), verifico que a parte autora supera a carência necessária para obtenção do benefício por incapacidade postulado, bem como…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0507344-77.2018.4.05.8500

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0507344-77.2018.4.05.8500 Data da Inclusão 07/05/2021 15:45:43 T\355tulo do Documento:…

Petição - Ação Auxílio-Doença Acidentário

MPAS/ .Sistema Unico de Beneficios DATAPREV 10/10/2012 15:58:03 INFBEN - Informacoes do Beneficio Acao Inicio Origem Desvio Restaura Fim NB Situacao: Ativo CPF: NIT: 1. Ident.: RJ OL Mantenedor:…