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21 de janeiro de 2018
Artigo 90 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 90 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Habilitação e da Reabilitação Profissional

Art. 90. A prestação de que trata o artigo anterior é devida em caráter obrigatório aos segurados, inclusive aposentados e, na medida das possibilidades do órgão da Previdência Social, aos seus dependentes.

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 200387020185040000

nos arts.. 89 e 90 da Lei 8.213 /91 e no próprio manual de pessoal da reclamada, frisando que nenhum dos processos previstos... que dele emana. Inteligência do art. 6º da Lei 12.016 /2009 e Súmula 415 do TST. (TRT da 4ª Região, 1ª Seção de Dissídios..., com a sua inclusão no polo passivo da ação subjacente ( 0020...

Andamento do Processo n. 0004044-06.2016.4.03.6330 - 12/01/2018 do TRF-3

do artigo 62 da Lei 8.213/91 e artigo 79 do Decreto 3.048/99. Importa consignar que, conforme preceito do artigo 90... 89 a 93 da Lei 8.213/91, mantendo o pagamento do benefício ora deferido até o término do serviço de reabilitação... ser considerado “não recuperável”, nos termos do artigo 62 da Lei n.º 8.213...

Pg. 781. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2018

-se o benefício, automaticamente, em aposentadoria por invalidez. Tudo nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/91 e artigo 79... do Decreto 3.048/99. Importa consignar que, conforme preceito do artigo 90 da Lei n.º 8.213/91, incumbe ao INSS oferecer... a inscrição da parte autora no serviço de reabilitação, a rigor ...

Andamento do Processo n. 1006320-39.2016.8.26.0309 - Procedimento Comum - 19/12/2017 do TJSP

a conceder a Reabilitação Profissional a autora, nos termos dos artigos 89 e 90 da Lei 8.213/91. Arcará o réu com o pagamento... pelo artigo 8º, par. 1º, da Lei 8.620/93. Nos termos do artigo 496, II, do Código de Processo Civil, submeto a presente decisão..., e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDEN...

Pg. 2329. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2017

dos artigos 89 e 90 da Lei 8.213 /91. Arcará o réu com o pagamento dos honorários de advogado, que fixo em 10% do valor... das custas processuais, em razão da isenção instituída pelo artigo 8º , par.1º, da Lei 8.620 /93. Nos termos do artigo... Concessionária do Sistema Anhanguera Bandeirantes S.A - Vistos.Presente a ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1045215 PE 2017/0013128-3

sua reabilitação, fazendo jus ao benefício conforme arts. 59, 62, 86, 89 e 90 da Lei n. 8.213/1991. Por fim, alegou que "havendo... DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E SÚMULA 110... ao benefício conforme arts. 59, 62, 86, 89 e 90 da Lei n. 8.21...

Andamento do Processo n. 2017/0013128-3 - Agravo / Recurso Especial - 15/12/2017 do STJ

, NOS TERMOS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E SÚMULA 110 DO STJ. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA... DE INCAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LEI 8.213/91. BENEFÍCIO... da capacidade laborativa ao proceder à sua reabilitação, fazendo ju...

Pg. 2879. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/12/2017

AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E SÚMULA... ao benefício conforme arts. 59, 62, 86, 89 e 90 da Lei n. 8.213/1991. Por fim, alegou que "havendo divergência de laudos... DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LEI 8.213/91. BENEFÍCIO ACIDEN...

Inteiro Teor. : 8177436020128120001 MS 0817743-60.2012.8.12.0001

único do artigo 124, da Lei 8.213/1991, "É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício..., também corrigidos. Ainda, condeno o réu a promover a reabilitação profissional do autor (art. 89 e 90 da Lei 8.213/91... a promover a reabilitação profissional do autor (art. 89 e 90 da Lei 8.213...

Pg. 139. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2017

dos arts. 25, inciso I, e 59 e seguintes da Lei n°. 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social.... Importa consignar que, conforme preceito do art. 90 da Lei . 8.213/1991, incumbe ao INSS oferecer o serviço..., conforme o inciso I do art. 25 da Lei . 8.213/1991. No caso dos autos, em co...

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