Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0018030-38.2016.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0018030-38.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.018030-8/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE :…

Petição - Ação Verbas Rescisórias

EXMO. SR. DR. JUIZ TITULAR DA 63a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5035318-72.2021.4.04.0000 5035318-72.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5035318-72.2021.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5012420-42.2020.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 05a VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - RJ PROCESSO: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, nos autos do processo em epígrafe proposto por , vem, respeitosamente, à presença…

Petição - Ação Vale Transporte

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo: . , nos autos da Reclamação Trabalhista em que contende com , vem, por seu advogado infra-assinado,…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM n° AUTOR: RÉ : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por sua in fine…

Petição - Ação Contribuições Previdenciárias

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a. VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Autos nr . Autor : ASSOCIAÇÃO CATÓLICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA Ré : União A UNIÃO (Fazenda Nacional) , nos…

Petição - Ação Pis

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 22a. VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP Autos nr . Autor : ASSOCIAÇÃO CATÓLICA NOSSA SENHORA DE FÁTIMA Ré : União A UNIÃO (Fazenda Nacional) , nos…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE/MT. PROCESSO N° INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTÊNCIA E - IPAS, sociedade civil beneficente sem fins lucrativos e não…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/03/2018 Valor da causa: Partes:…