Parágrafo 1 Artigo 55 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:
§ 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5009776-42.2019.4.04.7107 RS 5009776-42.2019.4.04.7107

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5010494-92.2017.4.04.7112 RS 5010494-92.2017.4.04.7112

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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010237-77.2020.5.03.0101 MG 0010237-77.2020.5.03.0101

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Página 11974 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 24 de Março de 2021

impostos , espécie de tributo distinta das contribuições sociais (aqui inclui-se as contribuições para a seguridade social). Não se pode confundir imunidade com isenção . Esta se opera no âmbito do…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01000631020185010241 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100063-10.2018.5.01.0241 (AP) AGRAVANTE: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE AGRAVADO: JULIANA PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: GUSTAVO TADEU ALKMIM EMENTA AGRAVO DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5004226-29.2020.4.04.7108 RS 5004226-29.2020.4.04.7108

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal FÁBIO VITÓRIO MATTIELLO (RS-3C) RECURSO CÍVEL Nº 5004226-29.2020.4.04.7108/RS RELATOR: Juiz Federal FÁBIO…

Andamento do Processo n. 0137945-44.2016.4.02.5119 - 24/02/2021 do TRF-2

se autodeclarado imune sem pedido tempestivo ao INSS (art. 55 , § 1º , da Lei 8.212 /91). Tem-se que o descumprimento... DO CTN . CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 55 , II DA LEI 8.212 /91 E ART

Página 314 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Fevereiro de 2021

Magistrado(a) MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: Procurador da Fazenda Nacional APELADO: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PIRAÍ - APAE DE PIRAÍ…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0011518-05.2019.5.03.0101 MG 0011518-05.2019.5.03.0101

social que atenda, cumulativamente, aos requisitos do artigo 55 da Lei 8.212 /91. Além disso, a isenção deverá ser... de deferimento (art. 55 , § 1º , da Lei 8.212 /91 e art. 208, §§ 1º e 2º, do …

Página 8055 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Fevereiro de 2021

de Marília). 16.Que não há que se cogitar em direito adquirido por força do parágrafo 1º do artigo 55 da Lei 8212 /1991. Alega... Pública. (Lei 3577 de 04 de julho de 1959 – Art. 1º - Ficam …