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22 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Art. 2, inc. VI, "b" da Lei 8745/93

Lei nº 8.745 de 09 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

VI - atividades: (Redação dada pela Lei nº 9.849, de 1999).

b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Medida Provisória nº 431, de 2008).

b) de identificação e demarcação territorial; (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008)

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/12/2016

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 408, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 OS MINISTROS DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E

Pg. 92. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/08/2013

vaga em processo seletivo simplificado aberto para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência do município, elaborado com base em edital no qual constam regras que afrontam princípios

Pg. 141. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/05/2013

ela concordando, a teor do art. 300 e 302 do CPC. Pois bem. O Município de Conceição do Jacuípe, como ente da Administração Pública, deve pautar seus atos de acordo com o princípio da legalidade, na

Remessa Ex Offício: REOMS 98108 CE 2006.81.00.002560-2

Administrativo e Constitucional. Prorrogação de contrato de professor visitante. Art. 4º , II , da Lei 8.745 /93. A diferença de prazos de prorrogação de contrato para professor nacional e estrangeiro não fere o princípio constitucional da isonomia, porque se refere a situações diversas. No caso em questão, a impetrant...

Remessa Ex Offício: REOMS 98108 CE 0002560-73.2006.4.05.8100

Administrativo e Constitucional. Prorrogação de contrato de professor visitante. Art. 4º , II , da Lei 8.745 /93. A diferença de prazos de prorrogação de contrato para professor nacional e estrangeiro não fere o princípio constitucional da isonomia, porque se refere a situações diversas. No caso em questão, a impetran...

Agravo de Instrumento: AGTR 87703 PB 0023359-22.2008.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PELO INSS. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA LEI 8.745 /93. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DO ADVOGADO. LIMITAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO SUBSÍDIO RECEBIDO POR PROCURADOR FEDERAL NO PRIMEIRO NÍVEL DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. AGTR...

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2380 DF

Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida liminar, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores visando à declaração de inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo art. 1º da Lei 9.849 /1999 nos arts. 2º , VI , c; 3º, § 2º, e 4o, III, da Lei 8.745 /1993.É este o teor dos dispositivos im...

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