Inciso V do Artigo 9 da Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Lei nº 9.317 de 05 de Dezembro de 1996

Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências.
Art. 9º Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:
V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis;

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Itaú Unibanco

20/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 12a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 01/03/2019 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Itau Vida e Previdencia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 10a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO-SP AÇÃO ANULATÓRIA Processo n° E PREVIDÊNCIA S/A, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Art. 107 - Capítulo IV. Interpretação e Integração da Legislação Tributária - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Capítulo IV Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. COMENTÁRIOS A norma jurídica, como conceito,…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003849-30.2010.4.03.6104 SP

temporária para portaria, faxina e manobra, em violação ao art. 9º , XII , f , da Lei 9.317 /96 (prestação de serviço... V , da Lei 9.317 /96. A autoridade impetrada prestou informações …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0056466-32.2019.8.16.0000 PR 0056466-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 9º, INCISOS V E XIII, LEI 9.317/96... em sua integralidade. O art. 17, inciso V da Lei Complementar 123/06, o qual se …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0056466-32.2019.8.16.0000 PR 0056466-32.2019.8.16.0000 (Acórdão)

. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 9º, INCISOS V E XIII, LEI ... ser mantida em sua integralidade. O art. 17, inciso V da Lei Complementar n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1006077-91.1997.4.03.6111 SP 2017/0097915-2

DO ORIGINÁRIO INCISO V DO ART. 9º, DA LEI 9.317/96, QUE NAO OS IMPEDIA, POR UNICAMENTE ALI VEDADA A ATIVIDADE DE "CONSTRUÇAO... DA PROIBIÇAO DO ORIGINÁRIO INCISO V DO ART. 9º, DA LEI 9.317/96, QUE …

Página 10851 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.093.583 - SP (2017/0097915-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : EMPREITEIRA SILVA MACHADO S/C LTDA AGRAVADO :…

Página 10853 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

7. Improvimento à remessa oficial e à apelação (fls. 150). 2. Nas razões do Apelo inadmitido, aponta ofensa aos arts. 535, II do Código Buzaid, 101 e 105 do CTN, 1o. e 6o. do DL 4.657/1942 e art.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) : AC 0001503-75.2012.4.01.3814

NAS VEDAÇÕES DO ART. 9º, V, DA LEI 9.317/1996. MANUTENÇÃO NO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. 1. O art. 179 da Constituição Federal... encontram vedação no art. 9º da Lei 9.317/1996. 5. Nesse sentido, o …

Termo ou Assunto relacionado